06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PRO MED & COMERCIO LTDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 08:52

Transitado em Julgado em 16/01/2025
24/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0805058-23.2024.8.14.0008 AUTOR: PRO MED & COMERCIO LTDA REU: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, OCTA COMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por PRO MED & COMERCIO LTDA em face de MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e OCTA COMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Inicial acompanhada da documentação.

Decisão de Id. 133746777 determinou emenda com vistas a esclarecer sobre competência territorial deste juízo.

Parte autora juntou petição no ID. 133792555, em que requer a desistência da demanda visto que o objeto da ação encontra-se fora da jurisdição deste juízo.

Não houve a citação dos demandados.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente.

Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma do artigo 90, caput, do CPC.

Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
18/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:39

Extinto o processo por desistência
17/12/2024 09:47

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:24

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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