08/09/2025 21:41

Conclusos para despacho
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:54

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.
31/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836694-98.2024.8.14.0301 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME e outros RÉU: REU: ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação de exibição de documentos, fundada nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, proposta por HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA e CASA DE SAÚDE DE PARAGOMINAS LTDA – ME em face de ONCOLÓGICA DO BRASIL S/S LTDA, com o objetivo de obter a apresentação de diversos documentos financeiros, contábeis e contratuais, em razão de suposta omissão da requerida no fornecimento das informações pactuadas contratualmente.

Relata a parte autora que, em virtude do contrato de prestação de serviços oncológicos firmado entre as partes, a requerida estaria obrigada a repassar percentual sobre o lucro líquido, sendo necessário o acesso a documentos como extratos bancários, balancetes, contratos com convênios, E-Social, entre outros, para fins de verificação da correta execução da obrigação.

Alega que houve reiteradas tentativas extrajudiciais de obtenção da documentação, sem sucesso.

O pedido liminar foi acolhido por este Juízo, conforme decisão de ID nº 114781853, proferida em 06/05/2024, determinando à parte ré que exibisse os documentos especificados.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 129076588), alegando, em síntese: (i) a inadequação da via eleita; (ii) ausência de demonstração da imprescindibilidade da documentação; (iii) tentativa de utilização indevida da ação de exibição como instrumento fiscalizatório prévio; (iv) existência de documentos cuja produção não seria juridicamente exigível; (v) pedido genérico, desprovido de individualização concreta dos documentos.

Sobreveio decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817141-95.2024.8.14.0000, que reformou a decisão liminar deste Juízo e desconstituiu a determinação de exibição de documentos, firmando os seguintes fundamentos: “A exibição de documentos deve atender aos requisitos do art. 397 do CPC, com especificação exata daquilo que se pretende e demonstração da posse exclusiva pela parte adversa.

A pretensão deduzida reveste-se de contornos genéricos e se aproxima de verdadeira tentativa de auditoria contratual por via judicial, o que se mostra incabível.” O acórdão transitou em julgado, e, portanto, opera efeitos vinculantes e preclusivos sobre esta instância.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a ação de exibição de documentos deve obedecer aos requisitos legais expressos nos arts. 396 e 397 do CPC: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reforçado que a ação de exibição não se presta à satisfação de pretensões exploratórias ou indeterminadas.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DIVERSOS.

CONTAS DE TITULARIDADE DIVERSA.

INTERESSE DE AGIR.

LEGITIMIDADE ATIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

EXIBIÇÃO PARCIAL.

DOCUMENTOS RESTANTES NÃO ESPECIFICADOS.

CAPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AÇÃO PRINCIPAL.

BUSCA E APREENSÃO.

MEDIDA DESARRAZOADA.

NATUREZA NÃO SATISFATIVA DA CAUTELAR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.

Precedentes. 2.

Consoante tese firmada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo, "há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que “passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo"(SILVA, Ovídio A.

Batista da.

Do processo cautelar.

Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl . 376)" ( REsp 1.304.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016). 3 .

Na hipótese, consoante quadro fático delineado pelo acórdão estadual, a agravada pretende a exibição de documentos que possuem conteúdo de seu interesse e se encontram em poder de outrem - a instituição financeira agravante -, tendo sido previamente intentada e negada sua obtenção na via administrativa.

Dessa forma, a partir de um exame abstrato das alegações das partes e do que foi consignado no acórdão recorrido, e sem adentrar o mérito da demanda, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam do banco agravante. 4. "Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art . 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos" ( AgRg no AREsp 641.282/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe de 04/09/2015). 5 .

Na espécie, todavia, ficou claro que a agravada não pleiteia a exibição de um documento específico, mas o fornecimento de informações aptas a identificar os responsáveis por efetuar supostas movimentações financeiras indevidas nas contas, a fim de pleitear, em ação principal, o ressarcimento contra quem de direito.

Dessa forma, mormente em razão da apresentação parcial dos documentos, afigura-se desarrazoada, no presente caso, a aplicação da medida de busca e apreensão no âmbito da cautelar. 6.

Agravo interno a que se dá parcial provimento, para afastar a aplicação da medida de busca e apreensão . (STJ - AgInt no REsp: 1537907 SP 2014/0033759-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) Diante da decisão colegiada em segundo grau que desautorizou a produção da prova requerida, resta prejudicada a pretensão principal desta demanda, tornando-se inexequível o objeto da ação.

Assim, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, porquanto esgotada a utilidade processual da tutela requerida, bem como a improcedência da demanda, à luz do princípio da congruência e do efeito vinculante das decisões em instância superior.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA e CASA DE SAÚDE DE PARAGOMINAS LTDA – ME, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da singeleza da controvérsia e do desfecho prematuro da causa, motivado por decisão da instância superior que esvaziou o objeto da demanda, afastando qualquer resistência substancial ao mérito.

Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 22 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
22/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/02/2025 21:52

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:52

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:10

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:59

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 03:39

Publicado Intimação em 09/12/2024.
18/12/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836694-98.2024.8.14.0301 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: Nome: CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME Endereço: SANTA TEREZINHA, 304, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-080 Nome: HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA Endereço: Rua Santa Teresinha, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-080 RÉU: Nome: ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 570, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Tendo em vista a decisão em sede de agravo de instrumento (0817141-95.2024.8.14.0000), acostado no id. 131046947, que decidiu, in verbis: “Diante disso, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a decisão agravada até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente agravo, resguardando-se o contraditório e a análise mais aprofundada sobre a pertinência e extensão dos documentos a serem apresentados, sem prejuízo da possibilidade de a parte agravada valer-se da via processual adequada para a satisfação de seu direito”.

Assim, fica suspenso a exibição dos documentos pela Requerida, bem como, torno sem efeito as astreintes aplicada na decisão de id. 114781853.

Abro prazo para réplica à contestação, no prazo legal.

Intime-se.

Cumprir com o necessário.

Belém, 5 de dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
05/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 08:15

Decorrido prazo de ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
17/09/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 07:23

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE DE PARAGOMINAS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:39

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE PARAGOMINAS LTDA em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:27

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 20:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:08

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/04/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012121-25.2007.8.14.0301

Rosilene de Souza Silva

Advogado: Julio Cesar Teles Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2018 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0012121-25.2007.8.14.0301

Rosilene de Souza Silva

Banco do Estado do para S A

Advogado: Julio Cesar Teles Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0003536-37.2014.8.14.0301

Banco do Estado do para SA

Jurandir Pereira da Silva

Advogado: Eron Campos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2014 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0806497-72.2024.8.14.0201

Condominio Residencial Park Vitoria

Arlete Freitas Vieira

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0876534-18.2024.8.14.0301

Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indust...

L. F. de Souza Andrade Seguranca - ME

Advogado: Valeria Silva Ferreira Cereja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2024 20:56

Exibir Processo