TJPA - 0913221-91.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0913221-91.2024.8.14.0301 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FLEXA, MARLENE GENTGES DA SILVA REQUERIDO: AUGUSTINHO JOSE DA SILVA Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento cumulada com Requerimento de Autorização para Realização de Inventário Extrajudicial, proposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS FLEXA, e MARLENE GENTGES DA SILVA, ambas qualificadas e devidamente representadas nos autos, em face do falecimento de AUGUSTINHO JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 10 de agosto de 2024.

As Requerentes, cônjuge supérstite e filha do de cujus, respectivamente, buscaram a chancela judicial para que a última vontade do testador fosse devidamente reconhecida e cumprida, permitindo o regular processamento da sucessão hereditária.

Na exordial (ID 132828641, fls. 2-5), as Requerentes narraram que o falecido Augustinho José da Silva, em vida, lavrou Escritura Pública de Testamento no dia 24 de fevereiro de 1995, perante o 3º Tabelião de Notas de Belém, registrado no Livro 09-T, páginas 27 e 28º Traslado.

De acordo com o que foi exposto, por meio do referido ato de última vontade, o testador nomeou as ora Requerentes como testamenteiras.

Ademais, foi expressamente declarado no testamento que, respeitada a legítima da cônjuge supérstite, Sra.

Marlene Gentges da Silva, a parte disponível de seus bens seria legada à Sra.

Maria do Carmo Santos Flexa, sua filha adotiva de criação, cujo reconhecimento da filiação socioafetiva foi explicitamente reiterado no próprio instrumento testamentário.

A petição inicial ressaltou que o testamento foi lavrado na presença de duas testemunhas, Maria Silva Monteiro do Amaral e Roberto Oliveira Morel, e que a Certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil (ID 132828645) confirmou a ausência de registro de qualquer outro testamento deixado pelo de cujus no período coberto pela busca, corroborando a unicidade do documento apresentado.

As Requerentes argumentaram que o testamento público atende a todos os requisitos formais essenciais previstos no Código Civil, quais sejam, a forma escrita por tabelião, a leitura em voz alta ao testador e às testemunhas, e a assinatura por todos os intervenientes, conforme o disposto no artigo 1.864 do Código Civil.

Adicionalmente, as postulantes fundamentaram seu pedido nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamentos, qualificando-o como um procedimento de jurisdição voluntária que se restringe à verificação da regularidade formal do ato de última vontade.

Além do pleito principal de abertura, registro e cumprimento do testamento, as Requerentes formularam pedido subsidiário de autorização para a realização do inventário na via extrajudicial, após o encerramento do presente processo.

Para tanto, justificaram a pretensão aduzindo que todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e estão representados por advogado comum, satisfazendo, assim, os pressupostos legais que viabilizam o processamento da sucessão pela via administrativa, buscando celeridade e desburocratização.

Devidamente protocolada a petição inicial e instruída com os documentos pertinentes, incluindo a Identificação e Endereço das Autoras (ID 132828642), as Procurações (ID 132828643), os Documentos Pessoais e o Testamento do de cujus (ID 132828644), as Certidões (ID 132828645) e a Descrição e Comprovante de Pagamento das Custas (ID 132828646), este Juízo proferiu decisão (ID 133092901) recebendo o pedido de abertura de testamento e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, observando-se o rito processual.

O órgão do Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, Resíduos e Casamentos de Belém/PA, exarou parecer favorável (ID 135971244, fls. 27-28).

Em sua manifestação, o Ministério Público contextualizou os fatos, reafirmando a narrativa das Requerentes quanto ao falecimento do testador, a existência do testamento público lavrado em 24/02/1995, a nomeação das Requerentes como testamenteiras e a disposição patrimonial em favor da filha socioafetiva.

O Parecer Ministerial, fundamentado na doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, destacou que a cognição do juiz em procedimentos de abertura de testamento é sumária, restringindo-se à verificação dos requisitos formais extrínsecos do ato de última vontade, não adentrando em questões de validade intrínseca ou conteúdo.

Conforme o posicionamento ministerial, a análise dos autos demonstrou que o testamento em questão cumpriu integralmente o disposto no artigo 1.864 do Código Civil, que estabelece os requisitos essenciais para a validade do testamento público, a saber, a escrita por tabelião, a leitura em voz alta ao testador e às duas testemunhas, e a subsequente assinatura por todos os envolvidos.

Diante da comprovação do atendimento a todas as formalidades legais, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo acolhimento do pedido de registro e cumprimento do testamento, com as cautelas de praxe.

Após a manifestação ministerial e as subsequentes certificações de praxe (ID 135999639 e ID 136003417), os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

A presente demanda tem como escopo a confirmação de um ato de disposição de última vontade, consubstanciado em um testamento público, um instrumento de fundamental importância para a autonomia privada e a segurança jurídica nas relações sucessórias.

A jurisdição voluntária, modalidade processual em que se insere o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, tem como característica primordial a ausência de litígio entre as partes.

O objetivo precípuo do magistrado, neste contexto, não é dirimir um conflito de interesses, mas sim chancelar e dar eficácia a um ato jurídico perfeito e acabado, submetendo-o ao crivo da legalidade formal.

A intervenção judicial, nesse caso, visa garantir a autenticidade e a observância das formalidades legais que revestem o testamento, conferindo-lhe a publicidade e a executoriedade necessárias para que produza seus efeitos jurídicos desejados pelo de cujus.

A pretensão das Requerentes encontra respaldo na legislação processual civil vigente.

O artigo 735 do Código de Processo Civil estabelece o rito para a abertura, registro e cumprimento de testamentos, prevendo que, "recebida a petição inicial, o juiz, se não houver óbices formais, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento".

A norma impõe ao juiz a análise dos requisitos extrínsecos, ou seja, das formalidades legais essenciais à validade do ato.

Neste particular, a cognição judicial é restrita, não abrangendo discussões sobre a validade material das disposições testamentárias, as quais, se for o caso, devem ser suscitadas em via própria e autônoma, por meio de ação anulatória ou de impugnação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em ambiente apropriado para a discussão de mérito.

O papel do juízo de abertura e registro é garantir que o testamento apresentado preencha os requisitos que a lei exige para sua existência e regularidade externa, conferindo-lhe a devida publicidade e coercibilidade.

Conforme as informações constantes dos autos e o parecer favorável do Ministério Público, o testamento público deixado por AUGUSTINHO JOSÉ DA SILVA (ID 132828644), lavrado em 24 de fevereiro de 1995, obedece rigorosamente às exigências do artigo 1.864 do Código Civil.

Este dispositivo legal é categórico ao estabelecer os requisitos essenciais do testamento público, os quais devem ser estritamente observados para a validade do ato.

O primeiro requisito, previsto no inciso I do mencionado artigo, é que o testamento seja "escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos".

A escritura pública de testamento acostada aos autos (ID 132828644), lavrada perante o 3º Tabelião de Notas de Belém, em seu livro de notas, atesta o cumprimento irretocável desta formalidade.

A documentação comprova a atuação do oficial público na transcrição fidedigna da vontade do testador, garantindo a autenticidade e a segurança do instrumento.

O segundo requisito formal, disposto no inciso II do artigo 1.864 do Código Civil, exige que, "lavrado o instrumento, [seja] lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial".

A petição inicial, corroborada pela análise ministerial, afirmou que o testamento foi efetivamente lido em voz alta pela tabeliã ao testador e às duas testemunhas, tal como consignado no próprio documento e confirmado pelas testemunhas devidamente qualificadas.

Esta etapa da leitura em voz alta é de suma importância, pois garante que o testador tenha pleno conhecimento do conteúdo de suas disposições de última vontade e que as testemunhas possam atestar a fidelidade entre a vontade declarada e o que foi registrado, conferindo transparência e segurança ao ato solene.

Por fim, o terceiro requisito, delineado no inciso III do artigo 1.864 do Código Civil, estabelece que "o instrumento, em seguida à leitura, [seja] assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião".

A documentação anexa à inicial e analisada pelo Ministério Público demonstra que, após a leitura do testamento, o instrumento foi assinado por Augustinho José da Silva, pelas duas testemunhas e pela Tabeliã responsável.

A pluralidade de assinaturas visa conferir a máxima autenticidade e validade ao testamento, atestando a presença e a anuência de todos os envolvidos no ato solene.

A presença de todas as assinaturas indispensáveis no documento de ID 132828644 é um indicativo inequívoco da observância desta formalidade crucial. É imperioso destacar que o procedimento de confirmação de testamento, conforme acertadamente apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, limita a cognição do juiz à verificação da conformidade do instrumento com esses requisitos formais extrínsecos.

Não se busca, neste momento processual, investigar a capacidade do testador, a coação, o erro ou outros vícios de consentimento, tampouco a validade das disposições sucessórias em si, como a observância da legítima ou a possibilidade de o legado recair sobre bens não passíveis de disposição.

Tais questões, de caráter intrínseco, devem ser objeto de análise em ações próprias, com o devido contraditório e ampla dilação probatória.

O que se atesta aqui é a conformidade da forma do testamento público com o que a lei civil exige para sua validade ad solemnitatem, ou seja, quanto à sua exteriorização e formação.

A Certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (ID 132828645), embora informe que não consta outros testamentos registrados em sua base de dados a partir de 2000, serve para corroborar, sob a ótica das Requerentes, a alegação de que o testamento apresentado é o único ato de última vontade deixado pelo falecido, no que tange aos registros informatizados mais recentes.

Este elemento, aliado à inexistência de qualquer impugnação ou indício de falsidade ou nulidade formal intrínseca ao documento de ID 132828644, reforça a convicção de que a vontade expressa pelo de cujus deve ser respeitada e cumprida integralmente.

A plena concordância das herdeiras e testamenteiras, que são as únicas partes legítimas neste procedimento e que manifestam interesse uníssono na efetivação do testamento, adiciona um elemento de consenso que simplifica a análise e fortalece o pedido de homologação.

No que tange ao pedido de nomeação das Requerentes como testamenteiras, o próprio testamento (ID 132828644) expressamente as designa para tal encargo.

A função de testamenteiro, conforme a legislação civil, envolve a incumbência de dar cumprimento às disposições de última vontade do testador.

Assim, a confirmação judicial de sua nomeação é uma consequência lógica do registro e cumprimento do testamento, garantindo que as pessoas de confiança do de cujus possam administrar os bens e executar as disposições testamentárias.

Por fim, a requisição para que o inventário e a partilha dos bens sejam procedidos na via extrajudicial, após a devida confirmação do testamento em sede judicial, merece acolhimento.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro, em regra, imponha a obrigatoriedade da abertura judicial do testamento, a realização do inventário propriamente dito pela via extrajudicial tem sido amplamente admitida, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

A Lei nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, consolidou a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, e estiverem assistidos por advogado.

No caso vertente, as Requerentes afirmaram, e não houve qualquer elemento nos autos que contrariasse tal assertiva, que os herdeiros são maiores, plenamente capazes e estão em total acordo quanto à forma de partilha e aos termos da sucessão, contando, ainda, com a assistência de profissional da advocacia devidamente constituído nos autos.

A convergência de vontades dos herdeiros e a ausência de incapazes ou de litígio entre eles são condições essenciais que habilitam a sucessão patrimonial a ser processada de forma mais célere e eficiente fora do ambiente judicial, uma vez que a disposição de última vontade já terá sido devidamente confirmada e registrada pelo Poder Judiciário.

A autorização judicial para tanto, neste particular processo, descomplica o trâmite subsequente, harmonizando a exigência da chancela judicial do testamento com a preferência pela desjudicialização dos procedimentos consensuais.

Considerando, portanto, a farta documentação acostada aos autos, a análise minuciosa dos requisitos formais do testamento público, a manifestação favorável do Ministério Público, que atuou como custos legis, e a ausência de qualquer elemento que infirme a validade extrínseca do ato de última vontade, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, garantindo-se a primazia da autonomia da vontade do de cujus e a regularidade do processo sucessório.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil, e no artigo 1.864 do Código Civil, bem como em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a validade formal do testamento público deixado por AUGUSTINHO JOSÉ DA SILVA.

Em consequência, DETERMINO: a) O registro do testamento público de AUGUSTINHO JOSÉ DA SILVA, lavrado em 24 de fevereiro de 1995, no Livro 09-T, páginas 27 e 28º Traslado, perante o 3º Tabelião de Notas de Belém, para que produza seus regulares efeitos legais, procedendo-se ao seu arquivamento e fiel cumprimento; b) A nomeação de MARLENE GENTGES DA SILVA e MARIA DO CARMO DOS SANTOS FLEXA como testamenteiras, devendo ser intimadas para assinar o termo de testamenteira, nos termos da lei; c) A expedição de certidão ou alvará, se necessário, com cópia integral do testamento e da presente sentença, a fim de que as Requerentes possam dar início ao inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus, uma vez que as condições para tal, quais sejam, a maioridade, a capacidade e a concordância de todos os herdeiros, bem como a representação por advogado, encontram-se preenchidas.

Custas processuais, se houver, pelas Requerentes, conforme previsto em lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito, respondendo ou titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216062944200000123920637 01.

Identificação e Endereço Autoras Documento de Identificação 24120216062973100000123920638 02- Procurações_Final Instrumento de Procuração 24120216063036400000123920639 03.

Documentos Pessoais e Testamento Augustinho (De Cujus) Documento de Identificação 24120216063074000000123920640 04- Certidões Documento de Comprovação 24120216063142900000123920641 05.

Descrição e Comprovante Pagamento Custas Documento de Comprovação 24120216063248800000123920642 Certidão Certidão 24120313255198000000123991196 Decisão Decisão 24120513373126300000124159128 Decisão Decisão 24120513373126300000124159128 Decisão Decisão 24120513373126300000124159128 Parecer Parecer 25013111311372800000126768185 Certidão Certidão 25013114372018400000126791364 Petição Petição 25013115334910000000126795377

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0913221-91.2024.8.14.0301 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FLEXA, MARLENE GENTGES DA SILVA REQUERIDO: AUGUSTINHO JOSE DA SILVA Nome: AUGUSTINHO JOSE DA SILVA Endereço: Passagem Sol, 115, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-440 DECISÃO Recebo o pedido de abertura de testamento.

Vista ao órgão do Ministério Público para apresentar manifestação.

Após voltem-me conclusos.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216062944200000123920637 01.

Identificação e Endereço Autoras Documento de Identificação 24120216062973100000123920638 02- Procurações_Final Instrumento de Procuração 24120216063036400000123920639 03.

Documentos Pessoais e Testamento Augustinho (De Cujus) Documento de Identificação 24120216063074000000123920640 04- Certidões Documento de Comprovação 24120216063142900000123920641 05.

Descrição e Comprovante Pagamento Custas Documento de Comprovação 24120216063248800000123920642 Certidão Certidão 24120313255198000000123991196

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0913221-91.2024.8.14.0301 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FLEXA, MARLENE GENTGES DA SILVA REQUERIDO: AUGUSTINHO JOSE DA SILVA Nome: AUGUSTINHO JOSE DA SILVA Endereço: Passagem Sol, 115, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-440 DECISÃO Recebo o pedido de abertura de testamento.

Vista ao órgão do Ministério Público para apresentar manifestação.

Após voltem-me conclusos.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216062944200000123920637 01.

Identificação e Endereço Autoras Documento de Identificação 24120216062973100000123920638 02- Procurações_Final Instrumento de Procuração 24120216063036400000123920639 03.

Documentos Pessoais e Testamento Augustinho (De Cujus) Documento de Identificação 24120216063074000000123920640 04- Certidões Documento de Comprovação 24120216063142900000123920641 05.

Descrição e Comprovante Pagamento Custas Documento de Comprovação 24120216063248800000123920642 Certidão Certidão 24120313255198000000123991196