24/04/2025 07:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VALENTE em 11/04/2025 23:59.
24/04/2025 07:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
28/03/2025 04:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VALENTE em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE VALENTE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado nos autos.

Determinada a intimação da parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação nos autos, consoante certidão Id.133544376, razão pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Enfim, determinada a intimação do autor para recolher as custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o devido pagamento, conforme se extrai da certidão Id.13909450139083124. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e o autor não comprovou o pagamento das custas de ingresso no prazo legal, embora regularmente intimado da decisão, conforme certidão nos autos.

Ora, o Código de Processo Civil enuncia expressamente: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, quando a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de que trata o artigo em referência, embora devidamente intimada, a distribuição do feito deve ser cancelada, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC).

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais.

II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222070-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) Enfim, convém destacar que a inércia do autor no recolhimento das custas iniciais do processo não enseja a cobrança das custas de ingresso nem a inscrição da parte em dívida ativa, na medida em que a ação foi extinta antes da angularização da relação processual, senão vejamos: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – Extinção do feito – Argumentos inconvincentes – Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte – Inteligência do art. 290 do CPC – Gratuidade da Justiça – Indeferimento – Questão acobertada pela preclusão, porque não sustenta o recorrente alteração de sua situação financeira após o indeferimento da benesse – Precedentes. 2 – Cancelamento da distribuição – Inscrição do débito na dívida ativa – Impossibilidade – De rigor o afastamento da determinação de inclusão do débito em dívida ativa, exatamente porque cancelada a distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais – Precedentes, inclusive desta C.

Câmara – Recurso, apenas no tema, provido.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016695-63.2016.8.26.0224; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018).

Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que o autor não recolheu as custas processuais devidas no prazo legal, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
19/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:15

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização na qual a autora foi intimada para comprovar os pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, permaneceu inerte.

A declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Portanto, uma vez que a autora deixou de comprovar sua hipossuficiência financeira quando intimado para fazê-lo, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC.

Intime-se a parte para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
13/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:20

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VALENTE - CPF: *37.***.*12-91 (AUTOR).
10/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
09/02/2025 22:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VALENTE em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.
12/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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