10/02/2025 02:23

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:23

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:31

Decorrido prazo de ANDERSON CONCEICAO DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:31

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDERSON CONCEICAO DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO SOUZA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:34

Baixa Definitiva
07/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 00:14

Publicado Decisão em 19/12/2024.
23/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/12/2024 00:34

Publicado Despacho em 12/12/2024.
21/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
18/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui aos autores do fato, os nacionais ANDERSON CONCEIÇÃO DE LIMA e MARCOS RODRIGO SOUZA DA SILVA, a suposta prática do crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 133707207, dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressaltando-se, por oportuno, que o procedimento previsto no artigo 28 do CPP, a ser realizado no âmbito interno do Ministério Público, não impede o arquivamento imediato dos presentes autos, posto que fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Por oportuno, acato o parecer ministerial constante do ID de número 133707207, e, por conseguinte, determino a incineração/destruição do material entorpecente apreendido, cujo procedimento deverá ser realizado na forma prevista nos artigos 50, § 4º, 50-A, e 72, da lei nº 11.343/06, uma vez que o presente processo encontra-se sendo sentenciado nesta oportunidade.

Oficie-se à autoridade policial subscritora do TCO constante dos autos, dando-o(a) ciência da presente decisão, para efeito de fiel cumprimento da mesma.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
17/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:54

Determinado o Arquivamento
16/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
14/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 10 de dezembro de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
10/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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