09/02/2025 03:02

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA PONTES em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:02

Decorrido prazo de WANDERLEY DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA PONTES em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de WANDERLEY DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:39

Transitado em Julgado em 15/01/2025
15/01/2025 01:34

Juntada de Petição de termo de ciência
25/12/2024 02:13

Decorrido prazo de WANDERLEY DE JESUS em 17/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:13

Decorrido prazo de RONILDO TEIXEIRA PONTES em 17/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:20

Publicado Sentença em 12/12/2024.
21/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000017-71.2000.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: WANDERLEY DE JESUS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RONILDO TEIXEIRA PONTES Endereï¿½o: desconhecido Trata-se de Ação Penal em face de WANDERLEY DE JESUS e RONILDO TEIXEIRA PONTES pela prática, em tese do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Fato ocorrido em 01/04/1999.

Recebida a denúncia em 09/06/2000 (ID 39200048 - Pág. 7).

Os réus não foram localizados para citação, conforme certidões de ID 39200051 - Pág. 1 e 5, motivo pelo qual foi determinada a citação por edital em ID 39200052 - Pág. 5.

Citação por edital em 17/08/2000 (ID 39200052 - Pág. 7), com posterior determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional, em 11/12/2000 (ID 39200060 - Pág. 4).

Audiência de instrução em 23/10/2001 com a oitiva de testemunhas (ID 39200062 - Pág. 5).

Alegações preliminares da Defensoria Pública em ID 39200063 - Pág. 7.

Alegações finais pelo Ministério Público em ID 39200064 - Pág. 2, e pela defesa em ID 39200064 - Pág. 8.

Em decisão de ID 39200065 - Pág. 5, datada de 11/05/2005, o magistrado manteve a suspensão do processo.

Apresentada resposta à acusação pela defesa de RONILDO em 07/02/2022 (ID 49628740).

Manifestação do Ministério Público em ID 132234058, o qual requer a nulidade da citação por edital dos réus e a extinção da punibilidade pela prescrição. É o relato necessário.

DECIDO.

I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifico que a citação por edital dos réus ocorreu em razão de possível ocultação destes para não serem citados.

Previa o art. 362 do Código de Processo Penal, antes da alteração trazida pela Lei 11.719/2008, que: “Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”.

Assim, considerando as certidões de ID 39200051 - Pág. 1 e 5, em que o Oficial de Justiça afirma que os réus estariam se ocultando para não serem citados, a autoridade judicial determinou, em 17/08/2000, que se procedesse a citação por edital, nos termos da legislação vigente à época (princípio do tempus regit actum, ou do efeito imediato).

Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da citação por edital.

II – DA PRESCRIÇÃO O crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal possui pena máxima de 30 (trinta) anos: Art. 121.

Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Ainda, o artigo 115 do CP prevê que o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente é, na data dos fatos, menor de 21 anos.

In casu, a data de nascimento de RONILDO é 25/11/1979 (cópia do RG em ID 47149214 - Pág. 7), ou seja, na data dos fatos (01/04/1999) o acusado possuía 19 anos.

Já WANDERLEI é nascido em 31/07/1980, e também possuía 19 anos na data dos fatos.

Portanto, considerando a pena máxima cominada ao delito em questão, o prazo prescricional a se considerar é de 20 (vinte) anos, que deve ser reduzido pela metade, passando a se considerar o de 10 (dez) anos.

A denúncia foi recebida em 09/06/2000, permanecendo o processo suspendo de 11/12/2000 a 10/12/2010.

Da data em que o curso do processo e prazo prescricional voltou a correr (10/12/2010) até os dias atuais, contabilizado o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, já transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem a presença de outras causas interruptivas ou suspensivas, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto aos réus WANDERLEY DE JESUS e RONILDO TEIXEIRA PONTES, pela prática do crime capitulado no 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, e 115, todos do Código Penal.

PROMOVA baixa de eventual mandado de prisão expedido no sistema BNMP.

Ciência ao Ministério Público.

Após, transitado em julgado, arquive-se os autos.

Cumpra-se sob as formas da Lei.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Uruará, 10 de dezembro de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
10/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:46

Extinta a punibilidade por prescrição
10/12/2024 10:33

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 22:25

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 05:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2022 00:14.
06/11/2022 01:51

Decorrido prazo de MARQUIVO BISPO SILVA em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 03:54

Decorrido prazo de MARQUIVO BISPO SILVA em 15/10/2022 15:53.
19/10/2022 04:13

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
15/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 17:52

Revogada a Prisão
15/10/2022 17:52

Concedida a Liberdade provisória de WANDERLEY DE JESUS (REU).
15/10/2022 16:01

Audiência Custódia realizada para 15/10/2022 13:00 Vara Única de Uruará.
15/10/2022 12:45

Audiência Custódia designada para 15/10/2022 13:00 Vara Única de Uruará.
15/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
15/10/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/10/2022 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 17:50

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 04:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 15:31

Juntada de Petição de ofício
14/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:07

Concedida a Liberdade provisória de RONILDO TEIXEIRA PONTES (REU).
14/01/2022 10:36

Audiência Custódia realizada para 14/01/2022 08:30 Vara Única de Uruará.
14/01/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
14/01/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 09:36

Juntada de Informações
14/01/2022 08:11

Audiência Custódia designada para 14/01/2022 08:30 Vara Única de Uruará.
13/01/2022 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:19

Expedição de Mandado.
13/01/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 14:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/01/2022 13:04

Conclusos para decisão
13/01/2022 13:02

Juntada de Petição de petição inicial
27/10/2021 16:34

Processo migrado do sistema Libra
27/10/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:31

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte A JUSTICA PUBLICA (864752) do processo 00000177120008140066.Motivo: retificação
21/10/2021 10:45

OUTROS
08/04/2021 11:37

AGUARDANDO JURI
06/05/2019 12:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/04/2019 13:59

OUTROS
16/01/2018 11:38

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/08/2017 16:04

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
30/08/2017 16:04

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
28/07/2017 15:58

SUSPENSO EM SECRETARIA
28/07/2017 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2017 15:55

CERTIDAO - CERTIDAO
28/07/2017 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2017 15:49

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
28/07/2017 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2017 15:48

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
26/06/2017 15:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/03/2017 11:39

SUSPENSO EM SECRETARIA
31/08/2016 10:55

OUTROS
01/04/2016 09:52

OUTROS
05/08/2015 14:11

AGUARDANDO PRAZO
03/08/2015 11:18

OUTROS
03/08/2015 11:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000177120008140066: - Classe Antiga: 10436, Classe Nova: 282. Município atualizado: 5650 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3372 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt
16/01/2015 13:07

OUTROS
26/08/2014 14:20

OUTROS
30/09/2013 15:16

SUSPENSO EM SECRETARIA
18/10/2012 19:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
11/09/2012 14:42

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/09/2011 14:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/09/2011 14:52

SUSPENSO EM SECRETARIA
08/12/2010 07:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/12/2010 07:34

SUSPENSO EM SECRETARIA - C/ Rel.119 DESPACHO 16/10/09
19/11/2009 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/11/2009 13:22

SUSPENSO EM SECRETARIA
19/11/2009 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/10/2009 17:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/10/2009 17:44

SUSPENSO EM SECRETARIA
19/10/2009 17:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/10/2009 00:00

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: ZIGMANI RABELO BATISTA JUNIOR - Vara Unica de Uruara.
16/10/2009 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2009 09:52

Despacho
13/10/2009 19:59

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: ELIZANGELA RIBEIRO DE CASTRO - Secretaria de Uruara.
16/04/2009 14:19

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
16/04/2009 11:19

AUTUAÇÃO
19/01/2009 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2009 14:21

Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2009

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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