26/08/2025 13:35

Decorrido prazo de MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:50

Decorrido prazo de MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 16/07/2025 23:59.
15/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav.

Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0913310-17.2024.8.14.0301 Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica INTIMADO(A) o(a)(s) Embargado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Belém/PA, 12 de agosto de 2025.

ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]
12/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0913310-17.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 18, Apto. 101, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: JOANA DARC PANTOJA DA COSTA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 418, Igarapé-Miri, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: MARIA ADELAIDE DA SILVA MENDONCA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 23, Apto. 103, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: THAIS MONTEIRO OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 21, Apto. 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: VIVIANI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 19, Apto. 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Reclamado: Nome: MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: Av. Álvares Cabral, 6 andar, Lourdes, 1777, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por VIVIANI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA e OUTROS em desfavor de MARAJOARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Alegam as autoras que compraram unidades imobiliárias da parte requerida no empreendimento “Marajoara I”, com data de entrega prevista para fevereiro de 2021, contudo, os imóveis foram entregues, apenas, em janeiro de 2024.

Informam que os imóveis foram entregues com pendência do IPTU dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Requererem a decretação da obrigação de fazer da requerida para quitação dos valores em aberto do IPTU das unidades imobiliárias junto a Prefeitura de Belém e a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores.

A requerida apresentou contestação a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, aduzindo que a incorporadora é a responsável tributária pelo empreendimento até a conclusão e entrega da unidade habitacional.

Sustenta que o Município de Belém, de forma equivocada, efetuou lançamento em nome dos adquirentes e não em face da Ré.

Ainda, em preliminar, alega a carência do direito de ação, aduzindo que, ainda que houvesse o desmembramento do índice cadastral em unidades autônomas, o lançamento do IPTU jamais foi lançado de forma vinculada ao CPF dos adquirentes.

Argumenta que, ainda que tenha sido desmembrado o índice cadastral pelo fisco, a ré, ao tomar conhecimento da irregularidade perpetrada pelo Município, tomou todas as medidas administrativas anterior a distribuição da presente ação e por meio de Processo Administrativo Tributário, tombado sob nº. 240109000646540-SEFIN, logrou êxito em demonstrar o erro da administração, que culminou no reconhecimento da irregularidade e cancelamento do desmembramento.

Registra que o Município, reconhecendo o erro, corrigiu seu sistema e excluiu o desmembramento, restabelecendo e reativando a inscrição nº. 039/32884/23/83/0822/001/000 em nome da ré e cancelando todos os outros lançamentos.

Destaca que, embora desmembrada a inscrição municipal do imóvel, jamais houve cobrança a quaisquer dos autores, pois os débitos estavam vinculados exclusivamente ao CNPJ da ré.

No mérito, reforça a alegação de que a questão discutida nos autos decorre de erro da administração pública, que desmembrou o índice cadastral do terreno em unidades autônomas, ponto que foi superado por meio de Processo Administrativo Tributário, tendo a autoridade Municipal reconhecido o vício e corrigido o lançamento tributário, excluindo eventuais lançamentos equivocados.

Pugna pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, II do CDC.

No mais, defende-se, alegando que, em nenhum momento, houve lançamento de débito tributário em desfavor dos autores, sendo incontroverso, nesses autos, que o mesmo foi lançado junto ao CNPJ da ré, muito embora tenha errado o Município em desmembrar o índices cadastrais para o período anterior a 2024, o que foi corrigido antes da propositura da presente ação.

Alega a inexistência de protesto dos débitos, a inexistência de dano moral e, ao final, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução de mérito e, sendo conhecido o mérito, requer a total improcedência da ação.

As autoras JOANA DARC PANTOJA DA COSTA e THAIS MONTEIRO OLIVEIRA desistiram da ação.

A desistência foi homologada em audiência. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a pessoa envolvida no caso posto, segundo a narrativa na exordial, é legitimada a figurar no polo de uma ação.

Observo que os autores apresentaram declarações de débitos lançados em nome da requerida e ligados ao IPTU de unidades imobiliárias comercializadas pela ré, sendo, portanto, facilmente, visualizada nos fatos narrados na inicialmente.

A preliminar de carência do direito de ação, da forma como apresentada, se confunde com o mérito e, portanto, com ele será apreciada.

No mérito, analisando os autos e as provas colacionadas, restou comprovados que as autores compraram unidades imobiliárias da construtora requerida no empreendimento “Marajoara I”.

Da mesma forma, está devidamente comprovado nos autos que o imóvel tinha data de entrega prevista para fevereiro de 2021, conforme previsão contratual, mas foi efetivamente entregue no ano de 2024, conforme se depreende do habite-se e dos termos de entrega de chaves apresentados pela própria requerida.

Alegam as autoras que existem débitos de IPTU de períodos anteriores a data da entrega dos apartamentos, mais precisamente dos anos de 2020 a 2023.

A requerida defende-se, argumentando que o lançamento do tributo decorreu de desmembramento equivocado pelo Município dos imóveis e que a questão já foi resolvida através do competente processo administrativo, que excluiu o desmembramento e cancelou todos os débitos.

Observo que o Município de Belém, atendendo determinação deste Juízo, peticionou nos autos, informando a inexistência de débitos de IPTU dos exercícios 2020 a 2023 para as inscrições com sequencial 469.580, 469.813, 469.938, 469.494 e 469.655.

Dessa forma, o credor tributário confirma que não incidem mais sobre as matrículas imobiliárias as pendências de IPTU dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, apontadas na inicial.

Nesse contexto, reconheço a perda do objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na determinação de pagamento de dívida de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativa a unidades autônomas adquiridas pelos autores.

Quanto aos danos morais, em se tratando de ação meramente declaratória de obrigação de fazer, ajuizada com a finalidade de declarar a obrigação da construtora a adimplir débito fiscal (IPTU) de exercício anterior à entrega do imóvel, não há nenhuma evidência concreta de violação a direito de personalidade das autoras, tampouco demonstração de que tenha ocorrido angústia, sofrimento, exposição vexatória ou qualquer espécie de humilhação que ultrapasse a esfera da normalidade contratual.

A jurisprudência pátria é uniforme ao reconhecer que situações decorrentes de descumprimento contratual simples, por mais incômodas que possam parecer, não configuram, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há registro de negativação indevida, protesto público, inscrição em cadastro restritivo ou prejuízo à imagem ou crédito do autor.

No caso, as autoras não demonstraram consequência direta ou concreta do inadimplemento da obrigação tributária que lhe tenha causado constrangimento público, perda de crédito ou restrição de direitos da personalidade.

Tampouco houve inscrição indevida em cadastros restritivos, protestos ou execuções fiscais direcionadas a si.

A mera existência de débito de IPTU lançado em nome da construtora, anterior à entrega das chaves, ainda que represente um ônus prático ou contratual, não gera, por si só, angústia psicológica indenizável, sendo insuficiente para configurar o abalo moral.

Isto posto, 1 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pelas autoras JOANA DARC PANTOJA DA COSTA e THAIS MONTEIRO OLIVEIRA, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, da Lei n° 9.099/95 julgando, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Códice Processual. 2 - Rejeito as preliminares suscitadas, entendo pela PERDA DO OBJETO no que se refere a obrigação de fazer para quitação dos valores em aberto do IPTU das unidades imobiliárias junto a Prefeitura de Belém dos exercícios 2020 a 2023 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 536 do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95).

P.R.I.C DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/06/2025 21:03

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 21:03

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:22

Juntada de relatório de gravação de audiência
02/06/2025 10:14

Audiência Una realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 02/06/2025 09:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 23:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
13/05/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0913310-17.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 18, Apto. 101, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: JOANA DARC PANTOJA DA COSTA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 418, Igarapé-Miri, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: MARIA ADELAIDE DA SILVA MENDONCA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 23, Apto. 103, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: THAIS MONTEIRO OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 21, Apto. 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: VIVIANI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 19, Apto. 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Reclamado: Nome: MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: Av. Álvares Cabral, 6 andar, Lourdes, 1777, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 DECISÃO Os autores requerem a concessão de tutela para determinar que a parte requerida realize pagamento dos débitos de IPTU dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Notificada a prestar informações, a Secretaria de Finanças do município de Belém informa que nenhuma das inscrições indicadas nos autos possuem débitos de IPTU dos anos de 2020 a 2023, conforme ofício anexado no id. 142648701.

Assim, entendo pela perda do objeto, no que diz respeito ao pedido de tutela provisória.

Em razão do exposto, remeto os autos à secretaria para aguardar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intimem-se as partes da presente decisão e aguarde-se a audiência designada.

Cumpra-se.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
09/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 13:33

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:45

Juntada de Informações
25/04/2025 11:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
28/03/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
24/03/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
25/02/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:26

Juntada de Ofício
21/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:56

Juntada de Ofício
20/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
21/12/2024 10:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0913310-17.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: ANA PAULA VIEIRA DE SOUSA OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 18, Apto. 101, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: JOANA DARC PANTOJA DA COSTA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 418, Igarapé-Miri, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: MARIA ADELAIDE DA SILVA MENDONCA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 23, Apto. 103, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: THAIS MONTEIRO OLIVEIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 21, Apto. 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Nome: VIVIANI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Av.

Padre Bruno Sechi, 25, Bloco 19, Apto. 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-557 Reclamado: Nome: MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: Av. Álvares Cabral, 6 andar, Lourdes, 1777, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por VIVIANI CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA e OUTROS em desfavor de MARAJOARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, em que os autores requerem a concessão de tutela provisória para determinar que a parte requerida realize pagamento dos débitos de IPTU dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Alegam os autores, em síntese, que compraram unidade imobiliária da parte requerida no empreendimento “Marajoara I” com data de entrega prevista para fevereiro de 2021, contudo, os imóveis foram entregues apenas em janeiro de 2024.

Informa que os imóveis foram entregues com pendência do IPTU dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Decido.

De uma análise inicial dos autos observo que o IPTU não está em nome de nenhuma das partes, vez que os documentos de cotação e negociação de débitos, anexado aos autos, consta a requerida Marajoara Incorporação Imobiliária como contribuinte.

Assim, os autores só seriam afetados em caso de execução da dívida e eventuais atos constritivos por se tratar de obrigação “propter rem”.

O contexto dos autos exige a avaliação do status da dívida relacionada aos imóveis, inclusive para avaliar a necessidade de participação do ente público responsável pela arrecadação do imposto discutido nos autos, posto que seria o principal interessado e beneficiário na quitação da dívida do IPTU, em especial se o débito estiver já em processo de execução fiscal, hipótese em que este Juízo não poderá intervir, diante da prevenção e da incompetência em razão da pessoa, por se tratar de pessoa jurídica de direito publico municipal.

No mais, a autora MARIA ADELAIDE apresentou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, estranha a relação processual.

O documento é indispensável para o ajuizamento da ação.

Pelo exposto, determino a intimação dos autores para que emendem a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo apresentar certidão de débitos emitido pela Prefeitura de Belém de cada um dos imóveis indicados nos autos.

Intime-se a autora MARIA ADELAIDE DA SILVA MENDONCA para que, no mesmo prazo emende a inicial, apresentado comprovante de residência de serviço essencial (água, luz, telefone etc) atualizado e em nome próprio sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 320 c/c art.321 do CPC.

Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se as partes, no mesmo ato, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no art. 1º do Provimento nº.11/2009 da CJRMB – TJ/PA, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 02.06.2025 as 09:00h, cientificando-as que poderão se fazer presentes virtualmente, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTlkMWY4OGEtOGU4NC00ZWZmLTlkODUtMzljMzczODNmYTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227b67d2c9-ba71-4603-bb2b-f9ca24f3963a%22%7d Intimem-se as partes.

Após, conclusos para pedido de urgência.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
11/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 13:18

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 20:34

Audiência Una designada para 02/06/2025 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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