14/02/2025 15:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:44

Decorrido prazo de JEUDI SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
31/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0819905-36.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 PARTE REQUERIDA: Nome: JEUDI SOARES DA SILVA Endereço: Travessa WE-71-A, 2042, -, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-470 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de JEUDI SOARES DA SILVA, visando à apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento contratual por parte da requerida.

Consta nos autos que o bem foi devidamente apreendido, conforme mandado cumprido nos termos da decisão liminar.

Posteriormente, a parte requerida quitou integralmente o débito pendente, consoante comprovantes anexados sob ID nº [inserir ID], e o bem foi restituído à sua posse.

Diante disso, verifica-se a perda superveniente do objeto, já que a controvérsia foi integralmente solucionada. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Fundamentação O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando houver ausência de interesse processual em virtude da perda do objeto.

Tal é a situação nos presentes autos, dado que a parte requerida, após a apreensão do bem, adimpliu integralmente a dívida, satisfazendo a obrigação que ensejou a presente demanda.

Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento da dívida, ainda que realizado após a apreensão do bem, extingue a obrigação contratual e impede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

Em relação às custas processuais remanescentes, determino sua dispensa, considerando a solução efetiva da lide e a ausência de litigiosidade remanescente.

Por fim, determino a baixa de quaisquer restrições judiciais eventualmente lançadas sobre o bem objeto da demanda, a fim de assegurar a regularização completa da situação jurídica.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

Determino: A baixa de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre o bem descrito nos autos, caso existam; A dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes; A condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso à época do ajuizamento da ação.

Por presunção lógica do pedido de desistência da ação pela perda do objeto, declaro o trânsito em julgado do feito e determino o arquivamento imediato.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
14/01/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 13:04

Baixa Definitiva
14/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em 14/01/2025
14/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:40

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
06/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0819905-36.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 PARTE REQUERIDA: Nome: JEUDI SOARES DA SILVA Endereço: Travessa WE-71-A, 2042, -, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-470 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DESPACHO Considerando o teor da manifestação de ID nº. 130401192, intime-se a parte autora para informar se as parcelas foram adimplidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
03/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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