TJPA - 0801294-19.2021.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 11:29
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
14/08/2025 11:28
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 00:36
Decorrido prazo de CICERO SALES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 00:37
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.
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14/07/2025 19:52
Juntada de Petição de parecer
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07/07/2025 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ESTELIONATO.
ART. 171, CAPUT, DO CPB.
FATO: Apelantes que teriam alterado contrato social de empresa de forma fraudulenta, fazendo constar como sócio pessoa que sequer tinha conhecimento de tal procedimento e que acabou sendo cobrada por dívida que não contraiu, sendo os apelantes condenados na forma do art. 171, caput, do CP.
Alegação defensiva de negativa de autoria.
Alega o apelante Cícero que não participou da transferência e da elaboração dos documentos, ficando tal proceder ao encargo do corréu, seu contador, não podendo ser responsabilizado pelos atos deste.
Alega o apelante Rodinélio que apenas intermediou a negociação; que desconhecia que a documentação que lhe fora apresentada era falsificada e que esta foi recebida pela JUCEPA sem nenhum problema; que não recebeu nenhuma vantagem além dos honorários pelo serviço prestado e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros.
Pleiteiam os apelantes pelas correspondentes absolvições por falta de provas.
DO APELANTE CÍCERO SALES DA SILVA: Reconhecida a extinção da punibilidade em razão de seu falecimento, conforme certidão acostada aos autos, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
DO APELANTE RODINÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS: DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
PROVIMENTO.
Inexiste nos autos provas suficientes a comprovar a prática do crime de estelionato pelo apelante na medida em que não restou demonstrada sua participação na falsificação dos documentos utilizados na alteração contratual ou de que tivesse conhecimento de que estes eram falsos, não restando igualmente configurada qualquer das condutas previstas no art. 171, caput, do CP.
Meros indícios de autoria não bastam para sustentar um decreto condenatório uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza e não logrando a acusação êxito em produzir provas concretas de que o apelante praticou o delito narrado na denúncia, deve em seu favor ser aplicado o princípio in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente.
Absolvição que se impõe.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Julgamento presidido pela Exma.
Desª Kédima Lyra.
Belém/PA, 30 de junho de 2025.
DESª.
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
04/07/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 15:36
Conhecido o recurso de CICERO SALES DA SILVA (APELANTE) e provido
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30/06/2025 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/06/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 17:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 11:45
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 10:25
Juntada de Petição de parecer
-
20/02/2025 00:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
-
13/12/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 10:04
Recebidos os autos
-
28/11/2024 10:04
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 13:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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11/09/2024 13:26
Cancelada a movimentação processual
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11/09/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 10:01
Cancelada a movimentação processual
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16/07/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 12:41
Recebidos os autos
-
10/06/2024 12:41
Juntada de apelação
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27/05/2024 09:02
Recebidos os autos
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27/05/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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