23/04/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:09

Transitado em Julgado em 21/04/2025
21/04/2025 04:00

Decorrido prazo de DIONEIA FERREIRA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 00:21

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
10/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 30/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 30/01/2025 23:59.
01/01/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
22/12/2024 14:52

Publicado Sentença em 18/12/2024.
22/12/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0801091-70.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DIONEIA FERREIRA DA SILVA Endereço: JUTAI, 25, PARACURI (ICOARACI), BELÉM - PA - CEP: 66814-210 RECLAMADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 113, Cruzeiro (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66810-000 Advogado: RAQUEL SILVA FORTES OAB: RJ182835 Endereço: DAS LARANJEIRAS, 328, APT 501, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22240-003 Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: RJ086235 Endereço: PCA QUINZE DE NOVEMBRO, 34,AND12,2,S 1/3, 00, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais.

Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 110269068).

Quanto ao mérito, os pedidos de reparação de danos moral e de restituição do valor pago requerem a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o ato reputado com ilícito, atribuível à parte reclamada.

Esses requisitos são extraídos do art. 186 do Código Civil (CC), que preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A regra é complementada pelo o art. 927 do CC, o qual dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Noutro giro, conforme o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o qual consiste na conduta processual de provar em juízo a versão dos fatos que apresenta e ao demandado cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.

Em análise aos autos, verifica-se a inexistência de provas de que o requerido tenha praticado ato ilícito que venham a obrigar o reclamado em indenizar a reclamante em danos material e moral, bem como em ressarcir os valores pagos pelo produto, conforme alegado em sua exordial (ID Num. 110269068).

Primeiramente, a reclamante não especifica e não junta aos autos comprovantes de que teria adquirido a geladeira que não necessitasse realizar o degelo, visto que o documento de ID Num. 110269071, não atesta a alegativa exposta, já que se refere apenas a Cédula de Crédito Bancário, não estando exposto qual o produto adquirido pela reclamante.

Por outro lado, a reclamada juntou aos autos no ID Num. 119165800, nota fiscal em que consta a marca/modelo do produto adquirido pela reclamante, qual seja: Cod:25875 CONSU Ld:0) REFRIG CRD37EBANA 334L BIPLEX BC 110V.

Ademais, verifica-se que conforme alegado em sede de contestação (ID Num. 119165797), a referida geladeira possui a sistemática Defrost, a qual necessidade de degelo manual.

Em contrapartida, a exordial e documentos anexados não comprovou que os funcionários da reclamada tenham prestado a informação de que a geladeira adquirida possuiria a sistemática Frost Free e de que no seu retorno à loja teria sido humilhada pelo gerente ao receber um tratamento hostil (ID Num.110269068).

Assim, não há provas de que a parte ré causou dano moral em face da autora, bem como que a reclamada estaria obrigada a ressarcir o valor referente às parcelas pagas, ônus que incumbia à postulante, por força do art. 373, I, do CPC.

Portanto, sem provas dos fatos alegados na exordial, impõe-se a improcedência dos pedidos da parte promovente, haja vista a ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927).

Diante do exposto e com fundamento nos arts. 186, 927 do CC, 373, I e 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos feitos pelo reclamante, tendo em vista a ausência de provas que confirmem a pretensão contida na petição inicial.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
16/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2024 12:27

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 06:23

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:06

Audiência Una realizada para 03/07/2024 10:10 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
02/07/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:27

Audiência Una redesignada para 03/07/2024 10:10 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
05/03/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:48

Audiência Una designada para 22/05/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
05/03/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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