TJPA - 0878182-33.2024.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0878182-33.2024.8.14.0301 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A.

ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB PA20953-S, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - OAB SC17458-A e GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB SC8927-A APELADO: SARA GOMES FERREIRA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

ASSINATURA CERTIFICADA.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A., contra sentença proferida Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si contra SARA GOMES FERREIRA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de cumprimento de determinação de emenda à inicial (art. 485, I c/c 321 do CPC) (Id. 27820802).

Alegou a parte autora, em suas razões recursais (Id. 27714864), a desnecessidade de juntada do contrato original, ante a validade dos contratos firmados eletronicamente.

Requereu o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões diante da falta de triangulação processual.

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à validade e autenticidade da assinatura eletrônica e da necessidade do depósito do contrato em Secretaria.

Não assiste razão à parte recorrente.

Verifico que a cédula de crédito bancário que aparelha a Ação de Busca e Apreensão (Id. 27820784) foi emitida de forma eletrônica, razão pela qual não se exige o depósito da via física em Secretaria.

No entanto, o documento foi assinado sem a devida identificação da forma de autenticação eletrônica, tampouco constou qualquer menção à autoridade certificadora responsável, o que inviabiliza a aferição de sua autenticidade e impede o reconhecimento de sua validade jurídica para instrução da demanda.

A jurisprudência do STJ de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.).

Não é necessária, entretanto, a conformidade com a ICP-Brasil ou o credenciamento junto a ela, sendo suficiente a presença de uma autoridade certificadora.

No caso, não é possível verificar a autenticidade e identificação da assinatura eletrônica lançada no contrato que instrui a petição inicial, tampouco a autoridade certificadora, ônus da apelante, que, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial mediante apresentação do contrato original ou a autenticação da assinatura da parte requerida, com a juntada da devida certificação eletrônica (Id. 27820796), deixou de sanar a irregularidade (Id. 27820801).

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.

CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA.

AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em razão da não juntada da via original do contrato de alienação fiduciária, celebrado eletronicamente sem assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, documento considerado essencial para prosseguimento do feito, nos termos do art . 485, IV, e 425, § 2º, do CPC e art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de apresentação da via original de contrato celebrado eletronicamente, sem assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, como requisito essencial para o processamento válido de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O contrato de alienação fiduciária, para instruir ação de busca e apreensão, deve ser apresentado em via original, visando assegurar sua autenticidade e afastar hipótese de eventual circulação indevida do título, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A apresentação da via original do título é passível de excepcional relativização somente quando não houver dúvidas quanto à existência do título e do débito, e restar comprovado que não ocorreu circulação da cártula, situação não demonstrada nos autos. 5 .

O contrato eletrônico firmado sem assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigência prevista na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, carece da autenticidade jurídica necessária para suprir a exigência de apresentação da via original. 6.

A decisão monocrática agravada está plenamente alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razões jurídicas para sua reforma .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 .

Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária, é necessária a apresentação da via original do título para garantir a autenticidade e afastar a hipótese de circulação indevida. 2.

O contrato eletrônico desprovido de assinatura digital certificada pela ICP-Brasil não atende aos requisitos de autenticidade necessários à dispensa da apresentação da via original do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 425, § 2º; 485, IV.

Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º .

MP nº 2.200-2/2001.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053 .529/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, REsp nº 1 .946.423/MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 09/11/2021, DJe 12/11/2021. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08163322420238140006 25334201, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) – Grifei EMENTA: BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI OPORTUNIZADO AO AGRAVADO COMPROVAR A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGA QUE O CONTRATO POSSUI ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA SEM ASSINATURA DIGITAL APROPRIADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08195069320228140000 22286315, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) No mesmo sentido, a Decisão Monocrática: STJ - REsp: 2152721, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/08/2024 Portanto, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a Ação de Busca e Apreensão, não há como se afastar da conclusão quanto à necessidade de emenda à inicial para apresentação da certificação das assinaturas.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não arbitrados na origem.

Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0888168-11.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REU: EDUARDO DE ALMEIDA LOPES Nome: EDUARDO DE ALMEIDA LOPES Endere�o: desconhecido [] DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo (id 134223083), e concedo o prazo de 15 dias para a juntada do título.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, (data da assinatura digital). *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).