TJPA - 0800975-72.2021.8.14.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 09:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/05/2024 09:33
Baixa Definitiva
-
13/05/2024 09:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
13/05/2024 09:17
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
13/05/2024 09:16
Juntada de Certidão
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de ZENAIDE MENEZES DOS ANJOS em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de VALQUIRIA MORAES ABITBOL CORREA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de ROSELEA NEVES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de RAPHAELA TRINDADE GUIMARAES em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de HUGO PINON DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de GLEICE BARATA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de EDINILSON RIBEIRO TAVARES CORREA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de DIOGO LUAN UCHOA DA LUZ em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA QUADROS em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de DAYANE CARDOSO GOMES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de CLAUDIA RAFAELA DE SOUSA PADILHA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de CAMILLA KAROLINE MOIA ALMEIDA OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de BARBARA LORENA VALOIS BANDEIRA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de BARBARA DE NAZARE DA SILVA PAES em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de NANSSY THAMYRES PINTO BRANDAO em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MILENE OEIRAS SOUSA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MICHELY MARQUES CYSNE em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MAYRA PANTOJA MORAES em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MAYARA OHANA BARBOSA LOPES em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PERES MONTEIRO em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MARIA GESIKELLE FIRMINO em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de KEZYA HELGA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de JOSE LUIZ TERCEROS SIROTHEAU em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:12
Decorrido prazo de JHANIELLY GONCALVES BARBOSA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ROSANA TRINDADE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES CARNEIRO em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de NELY SORAYA BAHIA SOUZA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de NAYARA EVELYN MENEZES MORAES em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de JESSICA DE CASSIA SILVA PINON em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ANTONIA MIRTILENE SOARES DIAS em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de AILTO RAMOS DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA DE CASTRO FARIAS em 10/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ADRIELY CORDEIRO LIMA VIANA em 10/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ADRIELY CORDEIRO LIMA VIANA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA DE CASTRO FARIAS em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ANTONIA MIRTILENE SOARES DIAS em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de BARBARA DE NAZARE DA SILVA PAES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de BARBARA LORENA VALOIS BANDEIRA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de CAMILLA KAROLINE MOIA ALMEIDA OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de CLAUDIA RAFAELA DE SOUSA PADILHA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de DAYANE CARDOSO GOMES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA QUADROS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de DIOGO LUAN UCHOA DA LUZ em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de EDINILSON RIBEIRO TAVARES CORREA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de GLEICE BARATA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de HUGO PINON DE SOUSA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de JESSICA DE CASSIA SILVA PINON em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de JHANIELLY GONCALVES BARBOSA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de JOSE LUIZ TERCEROS SIROTHEAU em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de KEZYA HELGA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MARIA GESIKELLE FIRMINO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PERES MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MAYARA OHANA BARBOSA LOPES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MAYRA PANTOJA MORAES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MICHELY MARQUES CYSNE em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de MILENE OEIRAS SOUSA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de NANSSY THAMYRES PINTO BRANDAO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de NAYARA EVELYN MENEZES MORAES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de NELY SORAYA BAHIA SOUZA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de RAPHAELA TRINDADE GUIMARAES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ROSANA TRINDADE DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ROSELEA NEVES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:44
Decorrido prazo de VALQUIRIA MORAES ABITBOL CORREA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:43
Decorrido prazo de ZENAIDE MENEZES DOS ANJOS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:41
Decorrido prazo de AILTO RAMOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
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10/04/2024 00:13
Publicado Decisão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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09/04/2024 13:24
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 14:00
Cancelada a movimentação processual
-
03/04/2024 20:48
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/02/2024 11:26
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/12/2023 14:33
Juntada de Petição de termo de ciência
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ADRIELY CORDEIRO LIMA VIANA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA DE CASTRO FARIAS em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de AILTO RAMOS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ANTONIA MIRTILENE SOARES DIAS em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de BARBARA DE NAZARE DA SILVA PAES em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de BARBARA LORENA VALOIS BANDEIRA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de CAMILLA KAROLINE MOIA ALMEIDA OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de CLAUDIA RAFAELA DE SOUSA PADILHA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de DAYANE CARDOSO GOMES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA QUADROS em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de DIOGO LUAN UCHOA DA LUZ em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de EDINILSON RIBEIRO TAVARES CORREA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de GLEICE BARATA DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de HUGO PINON DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de JESSICA DE CASSIA SILVA PINON em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de JHANIELLY GONCALVES BARBOSA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de JOSE LUIZ TERCEROS SIROTHEAU em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de KEZYA HELGA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MARIA GESIKELLE FIRMINO em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PERES MONTEIRO em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MAYARA OHANA BARBOSA LOPES em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MAYRA PANTOJA MORAES em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MICHELY MARQUES CYSNE em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MILENE OEIRAS SOUSA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de NANSSY THAMYRES PINTO BRANDAO em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de NAYARA EVELYN MENEZES MORAES em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de NELY SORAYA BAHIA SOUZA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES CARNEIRO em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de RAPHAELA TRINDADE GUIMARAES em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ROSANA TRINDADE DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ROSELEA NEVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de VALQUIRIA MORAES ABITBOL CORREA em 14/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:05
Decorrido prazo de ZENAIDE MENEZES DOS ANJOS em 14/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 10:02
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
-
10/11/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 23:00
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 00:02
Publicado Intimação em 19/10/2023.
-
19/10/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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18/10/2023 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL.
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ANANINDEUA.
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.
INGRESSO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os professores da rede pública do Município de Ananindeua ingressos por concurso público após a revogação da Lei Municipal nº 851/86 não fazem Jus ao recebimento de gratificação de nível superior, tendo em vista que a Lei Municipal n.º 1.248/95 prever de forma expressa a revogação da Lei Municipal n.º 851/86, na forma do art. 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 4.658, de 04 de setembro de 1942, deixando de existir parâmetros legais para concessão da gratificação. 2 - Inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, posto que, diante da ausência de previsão legal dos parâmetros necessários para pagamento da gratificação de nível superior, a sua concessão pelo Judiciário implicaria em exercício da função legislativa, para aumentar vencimento de servidor, em violação a vedação disposta na Súmula Vinculante n.º 37 e Súmula n.º 339, ambas do STF: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.', e Repercussão Geral julgada no ARE n.º 909437. 3 – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Belém (Pa), data de registro do sistema.
EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa -
17/10/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 13:35
Cancelada a movimentação processual
-
10/10/2023 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/09/2023 08:36
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 12:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/09/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 12:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
31/08/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 09:04
Conclusos para julgamento
-
14/12/2022 20:03
Juntada de Petição de parecer
-
01/12/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 10:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/11/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 10:48
Recebidos os autos
-
29/11/2022 10:44
Recebidos os autos
-
29/11/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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