21/05/2025 00:00

Intimação

Direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Estado de necessidade não configurado.

Crime de perigo abstrato.

Recurso desprovido.

I. caso em exame 1.

Apelação Criminal interposta por JUNIOR SANTOS DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

A defesa pleiteia a absolvição com base em excludente de ilicitude (estado de necessidade), sob a justificativa de que o réu portava a arma em razão de ameaças naturais na zona rural onde reside.

II. questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação vivenciada pelo réu configura estado de necessidade apto a excluir a ilicitude da conduta; (ii) estabelecer se a ausência de lesão concreta ao bem jurídico tutelado afasta a tipicidade penal da conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

III. razões de decidir 3.

O estado de necessidade exige demonstração de perigo atual, inevitável e não provocado voluntariamente, elementos não presentes no caso, visto que o réu foi flagrado portando arma de fogo em área urbana, afastada da zona rural onde alegadamente existiria o perigo. 4.

A simples alegação de vulnerabilidade ou risco genérico na zona rural não supre a exigência de prova concreta de ameaça real e iminente, condição indispensável para o reconhecimento da excludente de ilicitude. 5.

A conduta do réu configura o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime formal e de perigo abstrato, cuja tipicidade independe de dano efetivo ou risco concreto ao bem jurídico tutelado. 6.

A confissão do réu, aliada ao auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos testemunhais, comprova de forma robusta a autoria e a materialidade do crime. 7.

A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, sendo inaplicável redução em razão da Súmula nº 231 do STJ, diante da fixação da pena-base no patamar mínimo.

IV. dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O estado de necessidade exige prova de perigo atual, inevitável e não voluntariamente provocado, sendo insuficiente a mera alegação de risco abstrato. 2.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de efetivo risco concreto ao bem jurídico tutelado. 3.

A conduta de portar arma de fogo em via pública, sem autorização legal, mesmo sob alegações de insegurança pessoal, subsume-se integralmente ao tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24; Lei nº 10.826/2003, art. 14; STJ, Súmula nº 231.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ApCrim nº 0002972-19.2015.8.13.0344, Rel.

Des.

Doorgal Borges, j. 21.02.2024; TJ-MS, ApCrim nº 0000454-82.2020.8.12.0029, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Contar, j. 28.04.2023; TJPB, ApCrim nº 0805209-03.2020.8.15.0751, Rel.

Des.

Joás de Brito Pereira Filho, j. 04.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
18/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
18/11/2024 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:42

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 14:45

Juntada de decisão
17/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 09:47

Juntada de Informações
16/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 09:57

Mandado devolvido cancelado
15/07/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 09:34

Mandado devolvido cancelado
12/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:10

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 07:49

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:22

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 13:56

Expedição de Mandado.
13/03/2024 07:45

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 07:45

Mandado devolvido cancelado
11/03/2024 08:41

Expedição de Mandado.
11/03/2024 08:40

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 12:47

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:40

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 03:30

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 00:49

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 26/07/2022 23:59.
07/08/2022 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 07/02/2022 23:59.
17/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/10/2021 09:30 1ª Vara Criminal de Castanhal.
27/10/2021 04:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 04:32

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 04:02

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 13:42

Juntada de Petição de diligência
24/10/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2021 01:18

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 19:55

Expedição de Mandado.
19/10/2021 19:54

Expedição de Mandado.
17/10/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 19:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/10/2021 09:30 1ª Vara Criminal de Castanhal.
17/10/2021 19:30

Juntada de Ofício
17/10/2021 19:09

Juntada de Ofício
17/10/2021 19:06

Juntada de Ofício
16/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 12:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2021 10:30 1ª Vara Criminal de Castanhal.
15/10/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:38

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 18:21

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 14:34

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 12:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 13:53

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2021 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2021 10:30 1ª Vara Criminal de Castanhal.
03/10/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 11:19

Juntada de Ofício
03/10/2021 11:16

Juntada de Ofício
03/10/2021 11:13

Juntada de Ofício
03/10/2021 11:09

Expedição de Mandado.
03/10/2021 11:09

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:53

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:52

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:34

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:34

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:32

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:31

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:29

Expedição de Mandado.
03/10/2021 10:28

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 12:46

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:58

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:21

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:21

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 10/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:44

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:44

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 03/08/2021 23:59.
23/07/2021 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2021 20:08

Juntada de Ofício
19/07/2021 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2021 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2021 00:33

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 17/07/2021 11:11.
19/07/2021 00:33

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 17/07/2021 11:11.
16/07/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:40

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:31

Juntada de Ofício
16/07/2021 10:20

Juntada de Alvará de soltura
15/07/2021 14:21

Juntada de Alvará de soltura
14/07/2021 21:00

Concedida a Liberdade provisória de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO - CPF: *25.***.*83-49 (REU).
02/06/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 00:10

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 24/05/2021 23:59.
26/05/2021 06:44

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:58

Juntada de Petição de parecer
14/05/2021 00:52

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 13/05/2021 23:59.
11/05/2021 01:18

Juntada de Petição de diligência
11/05/2021 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 11:21

Expedição de Mandado.
20/04/2021 11:15

Expedição de Mandado.
20/04/2021 11:08

Expedição de Mandado.
20/04/2021 11:03

Expedição de Mandado.
19/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:25

Juntada de Informações
16/04/2021 23:29

Recebida a denúncia contra FLADILSON FERREIRA GONCALVES - CPF: *35.***.*90-68 (INVESTIGADO) e JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO - CPF: *25.***.*83-49 (INVESTIGADO)
16/04/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:34

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:36

Juntada de Petição de denúncia
22/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2021 16:56

Juntada de Petição de inquérito policial
16/03/2021 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2021 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:21

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:43

Juntada de Mandado de prisão
16/03/2021 09:28

Juntada de Mandado de prisão
15/03/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 15:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/03/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/03/2021 09:04

Juntada de Petição de certidão
12/03/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 01:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 01:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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