11/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
13/02/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA ATO ORDINATÓRIO – CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO Ante a Tempestividade da Apelação juntada aos autos (ID 136558690), INTIMO a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES.

Capanema(PA), 10 de fevereiro de 2025 (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
10/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/02/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
09/02/2025 02:45

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:52

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
01/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0802907-40.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Nome: MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS Endereço: Comunidade Menino Jesus, s/n, Zona Rural, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 Nome: P.

C.

N.

S.

Endereço: Zona Rural, s/n, Comunidade Menino Jesus, TAUARI (CAPANEMA) - PA - CEP: 68705-000 REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes: IGEPREV, apontando omissão na análise do art. 98-A da Lei Complementar nº 39/2002, com redação introduzida pela LC nº 125/2019.

Maria de Nazaré Souza do Nascimento Santos e P.

C.

N.

S., alegando obscuridade quanto à abrangência do benefício previdenciário concedido, notadamente no tocante à inclusão do menor dependente, P.

C.

N.

S., no benefício. 2.FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise do pedido do IGEPREV Reconheço que a sentença não analisou expressamente o art. 98-A da Lei Complementar nº 39/2002, alterado pela LC nº 125/2019, que regula os direitos de servidores temporários e seus dependentes.

A inclusão desse dispositivo é essencial para a solução do caso e será devidamente integrada à fundamentação: "A Lei Complementar nº 125, de 30/12/2019, publicada no Diário Oficial nº 34.078, de 31/12/2019, introduziu o art. 98-A à Lei Complementar nº 39/2002, que passou a prever a possibilidade do Estado do Pará assegurar aposentadoria aos servidores não titulares de cargo efetivo, bem como pensão aos seus dependentes, nos seguintes termos: Art. 98-A.

O Estado do Pará poderá assegurar aposentadoria a seus servidores não titulares de cargo efetivo e pensão aos seus dependentes, observado o limite pago pelo regime geral de previdência social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República e, no que couber, as normas previstas nesta Lei Complementar. § 1º Para efeito deste artigo, considera-se servidor não titular de cargo efetivo os que tenham ingressado sem concurso público, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - o ingresso tenha se dado entre a data da promulgação da Constituição Federal e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; II - seja constatada a existência de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social estadual; e III - o servidor tenha completado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da presente Lei ou tenha ocorrido o fato gerador para instituição de pensão previdenciária.

No caso concreto, verifico que: O falecido foi admitido como servidor temporário em 01/11/1988, cumprindo o critério do inciso I.

Verteu contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social estadual, comprovadas nos autos, cumprindo o critério do inciso II.

Quanto ao inciso III, o óbito ocorreu após a publicação da LC nº 125/2019.

Não obstante, o falecido contribuiu regularmente por cerca de 32 anos, e o IGEPREV não demonstrou o inadimplemento dos requisitos para aposentadoria até a promulgação da Lei, configurando omissão administrativa que não pode prejudicar os dependentes do servidor.

Da análise do pedido dos autores A sentença é obscura quanto à abrangência do benefício em favor do menor P.

C.

N.

S..

Restou claro nos autos que o benefício foi requerido para ambos os dependentes.

O menor, com 14 anos, é portador de condições de saúde que demandam cuidado especial, conforme comprovado nos autos (CID: G40.8, F84.0, R46.3).

Nesta senda, determino que o menor seja incluído como beneficiário integral da pensão por morte, com divisão igualitária entre ele e sua genitora, Maria de Nazaré Souza do Nascimento Santos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração do IGEPREV para integrar à fundamentação a análise do art. 98-A da LC nº 39/2002, conforme redação introduzida pela LC nº 125/2019.

ACOLHO os Embargos de Declaração dos autores para sanar a obscuridade quanto à abrangência do benefício, determinando que o menor P.

C.

N.

S. seja incluído como beneficiário da pensão por morte em igualdade de condições com sua genitora.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.
06/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:55

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:55

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 20:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 09:24

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 08:33

Desentranhado o documento
20/07/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 08:25

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:44

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 16/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:52

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 28/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
05/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
31/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2023 23:59.
30/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:31

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2022 17:39

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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