TJPA - 0849127-37.2024.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO

CPF *45.***.*77-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    À autora para réplica no prazo legal.

  • 16/07/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 11:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/03/2025 01:41

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849127-37.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S.A, FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A.

    Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima , 3477, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Sala 701 e 702, Centro Históric, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

    Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza , 100, Parque Jabaquar, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Vistos, etc.

    No presente caso fora interposto Agravo de Instrumento pela parte ITAÚ UNIBANCO S.A., a fim de reformar decisão proferida em Id. 133331981 o qual determinou a observação ao plano de pagamento, a exclusão do nome da autora do cadastro de sistemas de inadimplência e a suspensão de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança que contrariem o plano homologado.

    O juízo de 2º Grau, conforme Id. 137329426, assim determinou: Dessa forma, concluo pela presença dos requisitos cumulativos do art. 995 do CPC, necessários à concessão da tutela de urgência requerida em especial para que seja adequada a decisão liminar proferida pelo juízo primevo.

    Isto posto, em sede de tutela de urgência, suspendo a decisão do juízo de origem, determinando que este intime a parte agravada para apresentar plano de pagamento observado os ditames do decreto nº. 11.150/22, os quais devem ser novamente analisados pelo juízo de origem para deferir ou não o plano de pagamento.

    Lembro do caráter provisório da decisão, que poderá ser revista diante de provas ou elementos robustos que, após o devido contraditório e instrução, possam servir de base para reforma da decisão.

    Isto posto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL nos exatos termos da fundamentação.

    Isto posto, tendo em vista a decisão mencionada, CONHEÇO a decisão proferida pela 2ª Turma de Direito Privado e REFORMO a decisão interlocutória proferida por este juízo.

    Intime-se a parte ITAÚ UNIBANCO S.A. para apresentar plano de pagamento, conforme os moldes do decreto nº11.150/22.

    CUMPRA-SE a decisão superior como exposta acima.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** P I Ação de repactuação de dívidas GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Petição Inicial 24061409320900000000110197559 DOC 01 Doc s Pessoais Hipossuficiência Rg CPF Comp Resid Documento de Identificação 24061409320900000000110197560 DOC 02 RECEITA CONTRACHEQUE FEVEREIRO2024 GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197561 DOC 02 1 EXTRATO CC JAN ABR 2024 BRADESCO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197562 DOC 03 MINÍMO EXISTENCIAL RECEITAS E LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24061409320900000000110197563 DOC 04 EB Tratativas Banco BMG SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO compressed Documento de Comprovação 24061409320900000000110197564 DOC 04 1 EB Qualificação Banco BMG SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197565 DOC 05 EB Tratativas Banco BRADESCO SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197566 DOC 06 EB Qualificação Banco LOSANGO SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO 1 3 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197567 DOC 07 EB Tratativas Banco Itaú GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197568 DOC 07 1 EB Qualificação Banco ITAÚ SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO 4 12 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197569 DOC 08 EB Tratativas FACTA FINANCEIRA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197570 DOC 08 1 EB Qualificação BANCO FACTA FINANCEIRA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197571 DOC 09 TA Termo 1ª Audiência GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197572 DOC 10 TA Termo 2ª Audiência GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197573 DOC 11 PS Glorimar Sandra Santana Monteiro 2023 Lei 14 181 21 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197574 DOC 12 1 CERTIDÃO PASTA PROCESSO 1ª audiência Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197575 DOC 12 2 CERTIDÃO PASTA PROCESSO 2ª audiência Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197576 OF 062 Glorimar Sandra Santana Monteiro Facta Financeira COM PLANO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197577 26 TERMO DE AUDIÊNCIA Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197578 INicial Petição Inicial 24061409320900000000110197558 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24062016573512700000110740428 protocolo-carol-habilitacao-4669986-1718908282.pdf Pedido de Desarquivamento 24062016573528100000110747979 ata-estatuto-facta-financeira-sa-1682360178.pdf Documento de Identificação 24062016573555600000110747980 ata-financeira-31082021-eleicao-diretoria-1682360179.pdf Documento de Identificação 24062016573602800000110747981 3-facta-financeira-cnpj-1682360180.pdf Documento de Identificação 24062016573697000000110747982 procuracao-3-1682360181.pdf Documento de Identificação 24062016573730500000110747983 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24062611011980000000111123593 protocolo-carol-habilitacao-4686407-1719409400.pdf Pedido de Desarquivamento 24062611012002000000111123597 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documento de Identificação 24062611012042000000111123599 do-pg-0023-1617285432.pdf Documento de Identificação 24062611012147600000111123600 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documento de Identificação 24062611012195300000111123602 Habilitação nos autos Petição 24070916200559800000112199456 2PROCURACAO2024 Petição 24070916194990200000112199457 Contestação Contestação 24070916461692900000112202599 01DEFESA Contestação 24070916461715800000112202602 3FATURASETEDS Documento de Comprovação 24070916461760700000112202604 5888453 Documento de Comprovação 24070916461823300000112202607 contrato Documento de Comprovação 24070916461920800000112202608 Contestação Contestação 24071119553198500000112461119 contestacao-glorimar-sandra_1720734185 Contestação 24071119553221200000112461121 facta-1720552924_1720734187 Documento de Identificação 24071119553272500000112461122 gerar-ccbphp-1720552924_1720734187 Documento de Identificação 24071119553330900000112461123 Contestação Contestação 24071119592034600000112461124 2400182214-protocolo-contestacao_1720724363 Contestação 24071119592050300000112461126 cartilha-golpe-to-fora-compressed-1656011465_1720724364 Documento de Identificação 24071119592076700000112461127 jornada-prevencao-golpes_1720724364 Documento de Identificação 24071119592099700000112461128 Decisão Decisão 24072511400599400000113578770 Decisão Decisão 24072511442227400000113582938 CIENCIA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO Petição 24072517040700000000113619626 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072602275701400000113640978 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072602281924100000113645809 CIENCIA CONCILIAÇÃO JÁ LANÇADA DPPA Petição 24073013043800000000114016961 Habilitação nos autos Petição 24080510063729900000114499297 084912737202481403010 Petição 24080510063747200000114499304 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0001 Documento de Comprovação 24080510063790500000114499306 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0002 Documento de Comprovação 24080510063878600000114499307 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0003 Documento de Comprovação 24080510063963100000114499308 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0004 Documento de Comprovação 24080510064052200000114499310 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 24080510064131400000114499311 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Documento de Comprovação 24080510064168600000114499312 Petição Petição 24081517032557100000115431412 protocolo-de-desabilitacao-4719637_1 Petição 24081517032573800000115431413 Petição Petição 24090213311920100000117041504 P Petição 24090213311937900000117044407 S Substabelecimento 24090213311972600000117044409 C Documento de Comprovação 24090213312123100000117044411 Petição Petição 24090217374924800000117081166 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Substabelecimento 24090217375021800000117081169 SUBS PA Documento de Identificação 24090217375080000000117081174 CARTA PA Documento de Identificação 24090217375148700000117081176 Substabelecimento Petição 24090223114266800000117113863 Petição Petição 24090309542850800000117161032 carta PA Documento de Identificação 24090309542916800000117161036 CONCILAÇÃO - REPACTUAÇÃO - 0849127-37.2024.8.14.0301-20240903_111240-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 24090411445129400000117199921 Despacho Despacho 24090411445279800000117187202 PLANO DE PAGAMENTO ATUALIZADO Petição 24091008342100000000118115504 PLANO DE PAGAMENTO GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24091008342100000000118115505 Despacho Despacho 24090411445279800000117187202 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091302323686000000118513851 HABILITAÇÂO Petição 24091322164458300000118684460 10734150-02dw-bancobmgsaage28.04.23estatuto Documento de Comprovação 24091322164498100000118684461 10734150-03dw-bancobmgsareca29.04.2413h00registrada Documento de Comprovação 24091322164559900000118684462 10734150-04dw-blsassinadoassinado Documento de Comprovação 24091322164695800000118684463 CIENTE SOLICITA DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO Petição 24091511164600000000118956232 Petição Petição 24091813244521800000119206623 10774511-02dw-bancobmgsaage28.04.23estatuto Documento de Comprovação 24091813244558900000119208079 10774511-03dw-bancobmgsareca29.04.2413h00registrada Documento de Comprovação 24091813244632100000119208083 10774511-04dw-blsassinadoassinado Documento de Comprovação 24091813244742000000119208085 10774511-05dw-bmgprocuraojurdico2024 Documento de Comprovação 24091813244770400000119208086 Contestação Contestação 24091914171956100000119312650 DOC 1.1 PROCURAÇÃO ATUAL Documento de Comprovação 24091914172067600000119312651 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Documento de Comprovação 24091914172197700000119312652 Contestação Contestação 24111415481365300000117098737 01.

    CÓPIA DE CONTRATO (1) Documento de Comprovação 24111415481406800000122945190 02.

    SCPC - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111415481470200000122945191 03.

    SERASA - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111415481505100000122945192 04.TELA CA (1) Documento de Comprovação 24111415481540300000122945193 Petição Petição 24111416032979300000122945218 01.

    CÓPIA DE CONTRATO (1) Documento de Comprovação 24111416033019200000122945220 02.

    SCPC - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111416033071700000122945221 03.

    SERASA - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111416033100900000122945222 04.TELA CA (1) Documento de Comprovação 24111416033134100000122945223 Decisão Decisão 24121008570448000000124378565 CIÊNCIA Petição 24121114485500000000124532568 Petição Petição 25010918254067200000125524971 12207134-02dw-glorimar sandra santana monteiro Petição 25010918254102500000125524972 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25011612005680100000125862350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012308592811400000126235598 Petição Petição 25013117495745300000126804849 250992581PETICAOINFORMANDOINTERPOSICAODEAGRAVODEINSTRUMENTO Petição 25013117495761300000126804850 250992581COMPROVANTEDEPROTOCOLO8 Documento de Comprovação 25013117495793100000126804853 Apelação Apelação 25020314374315200000126893178 apelacao-civel-superendividamento-glorimar-sandra-santana-monteiro_1 Petição 25020314374329400000126896329 comprov7_2 Documento de Identificação 25020314374353700000126896330 baixarboletocontacustaaction-1738067898_3 Documento de Identificação 25020314374380500000126896331 Certidão Certidão 25021910124376900000128000089 0801403-33.2025.8.14.0000 Documento de Comprovação 25021910124391200000128000091

  • 06/03/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 01:03

    Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:08

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 03:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 03:38

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 03:37

    Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 03:29

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/01/2025 23:59.

  • 03/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/01/2025 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2025 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 19:40

    Publicado Intimação em 12/12/2024.

  • 20/12/2024 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 11/12/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849127-37.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S.A, FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A.

    Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima , 3477, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Sala 701 e 702, Centro Históric, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

    Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza , 100, Parque Jabaquar, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO em face de FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO ITAÚ S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual a requerente, na condição de consumidora superendividada, apresentou plano de ação para reorganização financeira, preservando o mínimo existencial e propondo a repactuação proporcional de suas obrigações com os credores.

    Nos autos, ficou demonstrado que a renda líquida mensal da autora é de R$ 2.861,58e as dívidas acumuladas com os réus totalizam aproximadamente R$ 85.618,30, incluindo contratos de empréstimos e cartões de crédito consignados.

    A autora apresentou plano de pagamento, respeitando o prazo máximo de 5 anos previsto no art. 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e reservando o valor de R$ 1.300,00 para a preservação do mínimo existencial, o que corresponde a cerca de 45% de sua renda líquida. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 14.181/2021, que regula o superendividamento, dispõe sobre a possibilidade de o consumidor propor plano de repactuação de dívidas para assegurar a quitação das obrigações sem comprometer sua subsistência.

    O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o plano de pagamento deve respeitar o mínimo existencial e pode ser submetido à homologação judicial.

    O plano apresentado pela autora encontra-se em conformidade com os parâmetros legais, preservando a proporcionalidade na divisão dos valores devidos aos credores, o prazo máximo de 5 anos para quitação das dívidas, conforme o art. 104-B, § 4º, do CDC, de forma a garantir o mínimo existencial, permitindo que a autora mantenha condições de sobrevivência digna.

    Considerando a boa-fé da requerente, a regularidade do plano e a inexistência de impugnação por parte dos credores nos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos para homologação.

    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, homologo o plano de repactuação de dívidas apresentado pela autora e determino: 1.

    Que os réus observem rigorosamente os termos do plano de pagamento homologado, com parcelas ajustadas ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida mensal da autora, respeitado o mínimo existencial de R$ 1.300,00. 2.

    A exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes relacionados às dívidas objeto deste processo. 3.

    A suspensão de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança que contrariem o plano homologado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Cumpra-se o disposto nesta decisão e intime-se as partes.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** P I Ação de repactuação de dívidas GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Petição Inicial 24061409320900000000110197559 DOC 01 Doc s Pessoais Hipossuficiência Rg CPF Comp Resid Documento de Identificação 24061409320900000000110197560 DOC 02 RECEITA CONTRACHEQUE FEVEREIRO2024 GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197561 DOC 02 1 EXTRATO CC JAN ABR 2024 BRADESCO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197562 DOC 03 MINÍMO EXISTENCIAL RECEITAS E LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 24061409320900000000110197563 DOC 04 EB Tratativas Banco BMG SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO compressed Documento de Comprovação 24061409320900000000110197564 DOC 04 1 EB Qualificação Banco BMG SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197565 DOC 05 EB Tratativas Banco BRADESCO SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197566 DOC 06 EB Qualificação Banco LOSANGO SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO 1 3 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197567 DOC 07 EB Tratativas Banco Itaú GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197568 DOC 07 1 EB Qualificação Banco ITAÚ SA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO 4 12 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197569 DOC 08 EB Tratativas FACTA FINANCEIRA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197570 DOC 08 1 EB Qualificação BANCO FACTA FINANCEIRA GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197571 DOC 09 TA Termo 1ª Audiência GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197572 DOC 10 TA Termo 2ª Audiência GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197573 DOC 11 PS Glorimar Sandra Santana Monteiro 2023 Lei 14 181 21 Documento de Comprovação 24061409320900000000110197574 DOC 12 1 CERTIDÃO PASTA PROCESSO 1ª audiência Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197575 DOC 12 2 CERTIDÃO PASTA PROCESSO 2ª audiência Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197576 OF 062 Glorimar Sandra Santana Monteiro Facta Financeira COM PLANO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24061409320900000000110197577 26 TERMO DE AUDIÊNCIA Glorimar Sandra Santana Monteiro Documento de Comprovação 24061409320900000000110197578 INicial Petição Inicial 24061409320900000000110197558 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24062016573512700000110740428 protocolo-carol-habilitacao-4669986-1718908282.pdf Pedido de Desarquivamento 24062016573528100000110747979 ata-estatuto-facta-financeira-sa-1682360178.pdf Documento de Identificação 24062016573555600000110747980 ata-financeira-31082021-eleicao-diretoria-1682360179.pdf Documento de Identificação 24062016573602800000110747981 3-facta-financeira-cnpj-1682360180.pdf Documento de Identificação 24062016573697000000110747982 procuracao-3-1682360181.pdf Documento de Identificação 24062016573730500000110747983 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24062611011980000000111123593 protocolo-carol-habilitacao-4686407-1719409400.pdf Pedido de Desarquivamento 24062611012002000000111123597 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documento de Identificação 24062611012042000000111123599 do-pg-0023-1617285432.pdf Documento de Identificação 24062611012147600000111123600 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documento de Identificação 24062611012195300000111123602 Habilitação nos autos Petição 24070916200559800000112199456 2PROCURACAO2024 Petição 24070916194990200000112199457 Contestação Contestação 24070916461692900000112202599 01DEFESA Contestação 24070916461715800000112202602 3FATURASETEDS Documento de Comprovação 24070916461760700000112202604 5888453 Documento de Comprovação 24070916461823300000112202607 contrato Documento de Comprovação 24070916461920800000112202608 Contestação Contestação 24071119553198500000112461119 contestacao-glorimar-sandra_1720734185 Contestação 24071119553221200000112461121 facta-1720552924_1720734187 Documento de Identificação 24071119553272500000112461122 gerar-ccbphp-1720552924_1720734187 Documento de Identificação 24071119553330900000112461123 Contestação Contestação 24071119592034600000112461124 2400182214-protocolo-contestacao_1720724363 Contestação 24071119592050300000112461126 cartilha-golpe-to-fora-compressed-1656011465_1720724364 Documento de Identificação 24071119592076700000112461127 jornada-prevencao-golpes_1720724364 Documento de Identificação 24071119592099700000112461128 Decisão Decisão 24072511400599400000113578770 Decisão Decisão 24072511442227400000113582938 CIENCIA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO Petição 24072517040700000000113619626 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072602275701400000113640978 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072602281924100000113645809 CIENCIA CONCILIAÇÃO JÁ LANÇADA DPPA Petição 24073013043800000000114016961 Habilitação nos autos Petição 24080510063729900000114499297 084912737202481403010 Petição 24080510063747200000114499304 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0001 Documento de Comprovação 24080510063790500000114499306 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0002 Documento de Comprovação 24080510063878600000114499307 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0003 Documento de Comprovação 24080510063963100000114499308 ITAUUNIBANCOPROCURACAO_part-0004 Documento de Comprovação 24080510064052200000114499310 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADOS Substabelecimento 24080510064131400000114499311 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023ATUALIZADO Documento de Comprovação 24080510064168600000114499312 Petição Petição 24081517032557100000115431412 protocolo-de-desabilitacao-4719637_1 Petição 24081517032573800000115431413 Petição Petição 24090213311920100000117041504 P Petição 24090213311937900000117044407 S Substabelecimento 24090213311972600000117044409 C Documento de Comprovação 24090213312123100000117044411 Petição Petição 24090217374924800000117081166 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Substabelecimento 24090217375021800000117081169 SUBS PA Documento de Identificação 24090217375080000000117081174 CARTA PA Documento de Identificação 24090217375148700000117081176 Substabelecimento Petição 24090223114266800000117113863 Petição Petição 24090309542850800000117161032 carta PA Documento de Identificação 24090309542916800000117161036 CONCILAÇÃO - REPACTUAÇÃO - 0849127-37.2024.8.14.0301-20240903_111240-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 24090411445129400000117199921 Despacho Despacho 24090411445279800000117187202 PLANO DE PAGAMENTO ATUALIZADO Petição 24091008342100000000118115504 PLANO DE PAGAMENTO GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO Documento de Comprovação 24091008342100000000118115505 Despacho Despacho 24090411445279800000117187202 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091302323686000000118513851 HABILITAÇÂO Petição 24091322164458300000118684460 10734150-02dw-bancobmgsaage28.04.23estatuto Documento de Comprovação 24091322164498100000118684461 10734150-03dw-bancobmgsareca29.04.2413h00registrada Documento de Comprovação 24091322164559900000118684462 10734150-04dw-blsassinadoassinado Documento de Comprovação 24091322164695800000118684463 CIENTE SOLICITA DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO Petição 24091511164600000000118956232 Petição Petição 24091813244521800000119206623 10774511-02dw-bancobmgsaage28.04.23estatuto Documento de Comprovação 24091813244558900000119208079 10774511-03dw-bancobmgsareca29.04.2413h00registrada Documento de Comprovação 24091813244632100000119208083 10774511-04dw-blsassinadoassinado Documento de Comprovação 24091813244742000000119208085 10774511-05dw-bmgprocuraojurdico2024 Documento de Comprovação 24091813244770400000119208086 Contestação Contestação 24091914171956100000119312650 DOC 1.1 PROCURAÇÃO ATUAL Documento de Comprovação 24091914172067600000119312651 doc 1.2 substabelecimento NOVO2020_compressed Documento de Comprovação 24091914172197700000119312652 Contestação Contestação 24111415481365300000117098737 01.

    CÓPIA DE CONTRATO (1) Documento de Comprovação 24111415481406800000122945190 02.

    SCPC - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111415481470200000122945191 03.

    SERASA - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111415481505100000122945192 04.TELA CA (1) Documento de Comprovação 24111415481540300000122945193 Petição Petição 24111416032979300000122945218 01.

    CÓPIA DE CONTRATO (1) Documento de Comprovação 24111416033019200000122945220 02.

    SCPC - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111416033071700000122945221 03.

    SERASA - CONSULTA ATUALIZADA (1) Documento de Comprovação 24111416033100900000122945222 04.TELA CA (1) Documento de Comprovação 24111416033134100000122945223

  • 10/12/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 08:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2024 01:40

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2024 23:59.

  • 06/10/2024 01:39

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 11:28

    Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 11:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 03/09/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 09:02

    Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:49

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:48

    Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:48

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:48

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 08:48

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 11:46

    Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 11:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 25/07/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:44

    Concedida a gratuidade da justiça a GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO - CPF: *45.***.*77-53 (AUTOR).

  • 25/07/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:40

    Concedida a gratuidade da justiça a GLORIMAR SANDRA SANTANA MONTEIRO - CPF: *45.***.*77-53 (AUTOR).

  • 11/07/2024 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2024 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2024 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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