11/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:21

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:57

Expedição de Mandado.
14/02/2025 01:10

Decorrido prazo de R.B.H CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:41

Decorrido prazo de R.B.H CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 19:40

Publicado Decisão em 12/12/2024.
20/12/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859781-83.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO, LIVIA BARBOSA DIAS DE CARVALHO REQUERIDO: R.B.H CONSTRUCOES LTDA - ME Nome: R.B.H CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, sala 1011, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e pedido de tutela de urgência, proposta por DIEGO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO E LÍVIA BARBOSA DIAS DE CARVALHO em face de RHB CONSTRUÇÕES EIRELI, na qual narram que firmaram contrato com a requerida para aquisição de imóvel na planta, cujo cumprimento foi frustrado em razão de rescisão unilateral e irregular por parte da ré.

Os autores alegam que não foram notificados previamente sobre a rescisão, impedindo a purgação da mora.

Buscam o restabelecimento do contrato e a regularização dos pagamentos, além de indenização por danos morais.

Requerem, liminarmente, o restabelecimento do vínculo contratual e, no mérito, a confirmação definitiva da medida.

Afirmam hipossuficiência financeira, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, e requerem a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

A análise dos autos revela que estão presentes os requisitos para concessão da medida.

Os documentos anexados, como o contrato de compra e venda e a notificação extrajudicial, evidenciam a existência de vínculo contratual e a irregularidade da rescisão unilateral pela requerida, que não respeitou as cláusulas contratuais nem notificou os autores, infringindo o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).

A rescisão indevida expõe os autores ao risco de revenda do imóvel a terceiros, o que acarretaria prejuízo irreparável e perda da chance de regularizar a dívida.

O restabelecimento do vínculo contratual é plenamente reversível, podendo ser revogado caso não se confirme o direito dos autores no mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 99 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, defiro a tutela de urgência e determino o restabelecimento imediato do vínculo contratual entre os autores e a requerida, devendo esta disponibilizar, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos atualizados para pagamento das parcelas em atraso.

Defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da rescisão contratual e a inexistência de irregularidades na relação de consumo.

Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores.

Cite-se a requerida para cumprimento imediato desta decisão e para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072615100750100000113723881 ANEXO 1 - PROCURAÇAO Instrumento de Procuração 24072615100790100000113723882 ANEXO 2 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOS REQUERENTES Documento de Identificação 24072615100826600000113723883 ANEXO 3 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DIEGO HENRIQUE Documento de Comprovação 24072615100868100000113723884 ANEXO 4 - MEMORIAIS DESCRITIVOS Documento de Comprovação 24072615101202700000113723885 ANEXO 5 - RECIBO - DIEGO HENRIQUE ALVES CARVALHO Documento de Comprovação 24072615101607000000113723886 ANEXO 6 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 24072615101736900000113723887 ANEXO 7 - CNPJ DA REQUERIDA Documento de Identificação 24072615101802300000113723888 Despacho Despacho 24081408581104500000115273338 Petição Petição 24082614174818900000116377983 ANEXO 1 - CTPS REQUERENTES Documento de Comprovação 24082614174855000000116377984 ANEXO 2 - LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24082614174891000000116377986
10/12/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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