TJPA - 0807330-66.2024.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo n°: 0807330-66.2024.8.14.0015 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] REQUERENTE: LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY RABELO DE OLIVEIRA - PA25757 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A TEMA 1150-STJ SENTENÇA Vistos, etc.

LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA, qualificado(a), assistido(a) por advogados, ingressou com Ação Ordinária em face do Banco do Brasil S.A., alegando, em resumo que constou que não foi aplicado de forma correta os índices inflacionários referente a sua conta do PASEP, sendo surpreendido com o saco de valo irrisório.

Juntou documentos.

O requerido apresentou contestação alegando entre outras matérias a prescrição para o ressarcimento por haver sido ultrapassado o prazo do artigo 205 do CC.

Houve réplica. É o relatório, no que interessa.

Fundamento e decido.

A impugnação a concessão da Justiça Gratuita deve ser afastada por não haver sido juntado documentos contrários a presunção legal na forma do enunciado 006-TJE/PA.

A inépcia da inicial e a ausência de documentos não se mostram presentes no caso posto que houve a juntada de indicativo da relação jurídica e a inicial possui causa de pedir clara e suficientemente narrada oportunizando o exercício da ampla defesa, contém ainda pedidos correlatos.

A ilegitimidade passiva do requerido não se mostra presente uma vez que este é o responsável pelo PASEP na forma da LC nº 08/70.

Tenho por acolher a prejudicial de mérito levantada pelo Banco do Brasil S.A.

A prescrição para o caso é decenal, conforme previsão no artigo 205 do CC.

A teor do Tema 1150 do STJ (abaixo transcrito), observo que a data na qual a parte autora tomou conhecimento do fato foi o momento do saque, o qual ocorreu no dia 02.10.2008 por ocasião da aposentadoria (ID 122040483 - Pág. 2), e já foi decorrido o prazo acima. “ I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (Tema 1150 – STJ).

A par disto, o nascimento da pretensão ocorreu na data do saque, pouco importando para o caso a data na qual a parte autora teve acesso a microfilmagem, neste sentido: “2.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ, Tema 1.150." (Acórdão 1848399, 07264171320198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024.) "1.

Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: 'o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 2.

Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP.'” (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024).

Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito da prescrição, ao tempo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POR 05 ANOS.

HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB.

CASTANHAL/PA data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito

PROCESSO: 0807330-66.2024.8.14.0015 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR(A)(S): LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA - Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY RABELO DE OLIVEIRA - PA25757 RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA - Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu(ua)(s) PATRONO(A)(S) para, dentro do prazo legal, caso haja interesse, se manifeste(m) acerca da contestação e documentos juntados em ID 124996118 dos autos.

Castanhal/PA, 11 de dezembro de 2024 REGINALDO CARDOSO DA CRUZ Analista Judiciário