24/09/2025 01:29

Publicado Mandado em 23/09/2025.
24/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
21/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:56

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:42

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0902903-49.2024.8.14.0301 AUTOR: DEBORA EUNICE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTE DA PARTE: ADENILSO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Considerando tratar-se de matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. 2.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
28/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:36

Determinada a citação de Estado do Pará (REU)
03/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 28/11/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO Nº 0902903-49.2024.8.14.0301.

DESPACHO. 1- Vejo da inicial id. 132366971 que o autor pretende litigar contra o Estado do Pará, tendo ajuizado ação de restituição de imposto de renda. 2- Trata-se, pois, de demanda contra Estado-membro, cuja presença na lide atrai a competência dos juizados da fazenda pública, a par do teor do art. 5º do inciso II da lei 12.153/09, como exclusiva dos Juizados da Fazenda Pública.

Transcrevo: “Lei 12.153/09: Art. 5o: Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (...)” 3- Reconheço, pois, a incompetência deste juízo, para processar e julgar o feito. 4- Sem prejuízo, determino a imediata redistribuição do feito, no sistema PJE, a um dos juizados da fazenda pública deste tribunal. 5- Intime- o autor. 6- Cumpra-se.

Data de registro no sistema.

Datado e Assinado Digitalmente ___________________________________________ LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de direito, respondendo pela 2ª VJEC.
26/11/2024 18:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:26

Audiência Una cancelada para 07/08/2025 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/11/2024 12:59

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:03

Audiência Una designada para 07/08/2025 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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