23/03/2025 17:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/03/2025 23:59.
04/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2025 16:57

Publicado Sentença em 07/02/2025.
12/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895869-23.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: PABLO FRANCO PALHETA Nome: PABLO FRANCO PALHETA Endereço: Rua Fé em Deus, 82, QD214, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-760 SENTENÇA I.

Relatório.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes em epígrafe, em que iniciado o processamento do feito, antes mesmo de ser efetivada a medida liminar deferida, sobreveio o pedido de desistência da ação, para o julgamento do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (ID 136212699). É o breve relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação.

Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte requerida, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1] : “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.

Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura.

Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”.

III.

Dispositivo.

Assim, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas e despesas, caso existentes, pela parte desistente, salvo se existir disposição em contrário nos autos (Art. 90, CPC).

Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência.

Expeça-se o necessário.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

EVERALDO PANTOJA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:58

Extinto o processo por desistência
05/02/2025 00:24

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/12/2024.
23/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895869-23.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

H.

S.

REU: P.

F.

P.

Nome: P.

F.

P.

Endereço: Rua Fé em Deus, 82, QD214, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-760 DECISÃO FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

B.

H.

S. por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra P.

F.

P., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

Juntou os documentos necessários aos autos.

A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 131344892, constante nos autos.

Apresentou contrato (ID 131344340) Antes de mais nada, DETERMINO seja retirado o sigilo dos autos do presente feito, uma vez que não existe razão para havê-lo.

Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: Moto/HONDA CG, 160 TITAN (CBS) VERMELHA, Chassi 9C2KC2210PR049789, Modelo 2023, Ano 2023, Placa RXD5H01, RENAVAM 1339904869.

Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

EVERALDO PANTOJA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:59

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
24/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AUTOR: B.

H.

S.

Nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento), sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 21 de novembro de 2024. _______________________________________________ Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'.

SERVIDOR DA 2º UPJ CÍVEL DE BELÉM
21/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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