31/07/2025 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2024 12:08

Apensado ao processo 0810818-59.2024.8.14.0005
16/12/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:18

Transitado em Julgado em 27/11/2024
06/12/2024 03:21

Publicado Sentença em 29/11/2024.
06/12/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803096-47.2019.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: DIAGMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Lindolfo Aranha, 339-A, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-456 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICIPIO DE ALTAMIRA, em face de DIAGMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

O exequente pugna pela extinção da ação em razão da quitação do débito exequendo, conforme petição de ID: 132479720.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal será regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.

Outrossim, o inciso II do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

III - DISPOSITIVO À luz dessas circunstâncias, considerando que parte devedora satisfez a obrigação tributária, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas.

Por fim, considerando que com a quitação do débito exequendo afasta-se o interesse recursal, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado.

Não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

P.

R.

I.

C.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
27/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:10

Juntada de Ofício
15/02/2023 08:56

Juntada de Ofício
14/02/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:41

Decorrido prazo de DIAGMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 09:37

Conclusos para decisão
03/06/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:01

Conclusos para despacho
01/06/2020 12:01

Cancelada a movimentação processual
02/04/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2020 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 28/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 13:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/09/2019 13:48

Conclusos para decisão
04/09/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:42

Juntada de documento de comprovação
21/08/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 13:11

Conclusos para decisão
13/08/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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