01/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: [email protected] Processo n°: 0810325-52.2024.8.14.0015 [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: SEA TELECOM LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA DE CARVALHO BRITO BATISTA - PA34277, GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA - PA8846, HAYLA MARIA CORREA SAMPAIO - PA32029 REQUERIDO: SUNTECH TELECOM LTDA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON SARMENTO DA COSTA - RS71300 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 DECISÃO Manifeste-se o autor acerca dos documentos juntados à contestação no prazo de 15 dias.

Castanhal (PA), 7 de agosto de 2025.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
08/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:13

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:07

Juntada de identificação de ar
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 09:09

Juntada de Carta
10/03/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:28

Juntada de Ofício
08/02/2025 12:33

Decorrido prazo de SEA TELECOM LTDA em 24/01/2025 23:59.
04/02/2025 17:55

Publicado Intimação em 23/01/2025.
04/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 09:20

Juntada de identificação de ar
16/12/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0810325-52.2024.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SEA TELECOM LTDA Endereço: Rua Coronel Leal, 969 A, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-035 Advogado(s) do reclamante: HAYLA MARIA CORREA SAMPAIO, GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA Parte Requerida: Nome: SUNTECH TELECOM LTDA Endereço: VEREADOR GERMANO LUIZ VIEIRA, 6457, GALPAO02 SALA 02, ARRAIAL DOS CUNHAS, ITAJAí - SC - CEP: 88318-120 Nome: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Avenida Água Verde, 1413, LOJA 801 ANDAR 08 COND PODOLAN AGUA VERDE E, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80620-200 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Danos Morais, ajuizada por SEA TELECOM LTDA. em face de SUNTECH TELECOM LTDA. e AJAXJUD - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na qual a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, visando ao cancelamento dos protestos de títulos de crédito, alegando, em síntese, que: i) realizou compras junto à 1ª Requerida, as quais foram posteriormente canceladas pela autora; ii) apesar do cancelamento, a 1ª Requerida teria enviado as mercadorias, que foram recusadas pela autora no momento do recebimento, motivo pelo qual os produtos não chegaram a ser entregues, inexistindo, portanto, justificativa para a emissão dos títulos protestados; iii) os protestos indevidos estão gerando prejuízos em sua análise de crédito e danos à sua imagem e reputação comercial, conforme relatado.

Para amparar seu pedido de tutela de urgência, a autora invoca o art. 300 do Código de Processo Civil, sustentando que se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que a manutenção dos protestos comprometeria sua credibilidade e capacidade creditícia junto ao mercado.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que a parte requerente demonstre, de forma inequívoca, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, entretanto, observa-se que a documentação apresentada, sobretudo o documento de ID 129165252, evidencia que o motivo da recusa da mercadoria pela autora diverge daquele indicado na exordial, que era o de suposto cancelamento da compra antes do envio.

Tal circunstância sugere que a emissão dos títulos de crédito, seguida do protesto, pode não estar desprovida de fundamento, como alegado, inviabilizando, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela autora.

Ressalte-se, ainda, que o protesto de duplicata por falta de aceite é expressamente autorizado pelo art. 13 da Lei nº 5.474/1968.

Nessa linha, o comprador apenas poderá deixar de aceitar a duplicata nas hipóteses restritivas previstas no art. 8º da referida lei, tais como casos de avaria, vício, defeito ou divergência entre a mercadoria encomendada e a entregue, o que não ocorreu na espécie.

Não demonstrada de forma satisfatória a probabilidade do direito, o deferimento da tutela antecipada, que pressupõe um juízo de plausibilidade favorável ao pleito autoral, fica comprometido, não se justificando a intervenção judicial para cancelamento imediato dos protestos antes de dilação probatória, que permita o esclarecimento completo dos fatos e da relação contratual entre as partes.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Considerando a natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo, no entanto, de designação no caso de ambas as partes assim manifestarem.

Assim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo cumpra o seguinte: I – Intime-se a parte autora desta decisão, eletronicamente pelo sistema PJE, através de seu patrono, nos termos do disposto na norma do parágrafo 3º, do artigo 334, do CPC c/c a norma do artigo 270, do CPC.

II – Cite-se e intime-se o requerido, para tomar conhecimento da presente demanda, bem como ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia – presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se o início do prazo para contestar, bem quanto o disposto na norma do artigo 334, caput, e parágrafos, e o prazo e demais cominações previstas na norma do artigo 335/344, todos do CPC; III – Após, intime-se a parte reclamante, através de seu patrono para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo reconvenção nos autos, fica desde já, em igual prazo, intimado para apresentar resposta à reconvenção – artigo 343, § 1º, do CPC, caso entenda necessário e, havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reclamada, através do patrono habilitado nos autos, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da norma do artigo 350, do CPC; IV – Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, se for o caso, providências preliminares – artigo 347, decisão de organização e saneamento do processo – artigo 357, ambos do Código de Processo Civil.

Procedam a expedição de atos ordinatórios, nos termos da norma do artigo 93, inciso XIV, da CF/88, do artigo 203, § 4º, do CPC, e os previstos no Provimento 006/2006-CJRMB.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
02/12/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:41

Não Concedida a tutela provisória
01/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0892096-04.2023.8.14.0301

Mateus de Jesus Teixeira Saldanha

Advogado: Luciano Flexa Di Paolo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0842929-81.2024.8.14.0301

Joao Bosco Maia Sampaio

Advogado: Thaysa Goes Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0805548-53.2024.8.14.0070

Maria do Socorro da Costa Fernandes

Luzia Ribeiro da Costa

Advogado: Rodrigo Magalhaes Silva Amorim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0806947-45.2020.8.14.0301

Adina Araujo Marinho

Estado do para

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0894340-66.2024.8.14.0301

Mayda Alethea Bernardo da Silva

Advogado: Marcela Renata Conceicao Rocha Garcia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2024 23:00

Exibir Processo