TJPA - 0404667-11.2016.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404667-11.2016.8.14.0301 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR SARGES SODRÉ APELADAS: F B CORREA LTDA – ME E TENDA CONSTRUTORA LTDA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DE RIBAMAR SARGES SODRÉ contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda movida em face de F B CORREA LTDA – ME e TENDA CONSTRUTORA LTDA.

De início, tratou-se de ação de rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel.

Conforme a isso, narrou o autor que celebrou com as demandadas contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária da seguinte forma: fixando o valor do imóvel em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagou em 01/01/2016 a primeira parcela do acordo, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais; em 11/01/2016, pagou a segunda parcela do acordo, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e, derradeiramente, em 15/01/2016, pagou a última parcela, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Desse contexto, informou que teria sido acordado que as chaves seriam entregues em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela.

Entretanto, aduziu que o prazo não fora cumprido, motivo pelo qual pleiteou a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e recebimento de indenização por dano moral.

A sentença cerne da apelação foi a que julgou antecipadamente improcedente os pedidos contidos na inicial.

Nesse sentido, o juízo de piso julgou considerou que o autor não teria comprovado os fatos que conduziriam ao direito afirmado em inicial (ID. 11355797).

Em sede apelatória, alega o recorrente que a sentença merece reforma.

Nesse sentido, sustenta que: 1) houve cerceamento de defesa na prolação da sentença, vide que a parte demandada teria pleiteado a produção de prova testemunhal que seria essencial para o deslinde do caso; 2) no caso seria necessário a inversão do ônus probatório, vide a relação de consumo; 3) existiu má valoração das provas, eis que restava incontroverso nos autos que o autor teria pago os valores informados em inicial.

Pleiteou também a concessão da justiça gratuita.

Foram oferecidas contrarrazões pela manutenção da sentença (ID. 11355815). É o relatório.

DECIDO.

Concedo do benefício da gratuidade da justiça, estendendo os efeitos da concessão em piso.

Sem prejuízo, faz-se desde pronto importante mencionar que por mais que o apelante pleiteie a produção de provas no juízo recursal, vê-se que tal procedimento conduziria ao risco de supressão de instância.

Nesse sentido, observa-se que parte dos apelos circundam em afirmar que a sentença teria ocorrido em cerceamento de defesa, fato esse que ensejaria nulidade da sentença para retorno do processo em piso para a devida instrução probatória.

Logo, caso seja esse a percepção que este juízo recursal tome, notório que a lide deverá retornar a piso.

Entretanto, importa agora examinar se foi ou não correto o julgamento antecipado do caso.

Por se tratar de matérias já sedimentadas no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016).

De plano, verifica-se no caso que se faz impossível a inversão do ônus da prova.

Explicito: Conforme preceitua o art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que é direito da parte consumidora a inversão do ônus da prova tão somente quando ‘’for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências’’.

Nesse presente caso, o qual trata de contrato verbal, nota-se através das regras ordinárias de experiência que as alegações afirmadas pelo consumidor somente podem ser consideradas verissímeis se houver um mínimo de conteúdo probatório que denote para a justeza de suas afirmações.

Por outro lado, percebe-se que inverter o ônus da prova conduziria a uma prova impossível para a parte demandada: tratando-se o cerne da defesa afirmar que ou o contrato era inexistente ou que ele não fora pactuado da forma afirmada pelo autor, vê-se que é impossível a parte demandante comprovar algo que não existiria.

Portanto, depreende-se que o autor deve comprovar minimamente os fatos que conduziriam ao direito afirmado.

Trata-se do entendimento cediço do presente tribunal de justiça.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO ? AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1.

Para que um contrato verbal tenha efeitos jurídicos, deve ser provado por testemunhas (observado o art. 227 do Código Civil), documentos, coisas ou outros meios periciais. 2.

O ônus de provar a existência de contrato e dos demais fatos constitutivos do direito é de incumbência do autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil 3.

Nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0035454-30.2012.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/03/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES.

REJEITADAS.

CONTRATO VERBAL.

TRANSPORTE DE ALUNOS. ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELO AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA REFORMADA. 1- Cuida-se de Recurso de apelação interposta pelo Município de Acará contra sentença que nos autos da ação de cobrança julgou procedente o pedido constante da exordial; 2-A parte ao ajuizar a ação de cobrança visou o pagamento do suposto serviço de transporte de criança pactuado de forma verbal com o ente municipal; (...) 4- Ausência de provas mínimas para definir a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ônus que cabia à parte autora (art.373, I do CPC).

Improcedência da ação.

Reforma da sentença. (...) 6- Apelação conhecida e provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001011-20.2010.8.14.0076 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/02/2023 ) Desse modo, aplica-se o art. 373 do CPC/2015.

Portanto, para o presente caso, dever-se-á observar se o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Em consonância a isso, observa-se que inexiste cerceamento de defesa no caso quando ao ser intimado para indicar as provas que pretendia produzir (ID. 11355790 - Pág. 19), o autor deixou de afirmar qualquer interesse em produção probatória (ID. 11355792 - Pág. 2).

Nesse sentido, cabia a parte que sustentava o direito afirmado em inicial pleitear a produção probatória central para comprovação de suas alegações, não podendo se aproveitar de suposto cerceamento de defesa quanto a produção de prova que somente foi requerida pela parte que teve a sentença favorável.

Eis que, portanto, cabe então examinar se com que consta nos autos há prova suficiente dos fatos alegados em inicial.

Nesse sentido, percebe-se que existe conteúdo probatório que indica que houve certo pacto que fora realmente realizado entre o autor e uma das demandadas, inclusive com o autor tendo despendido os referidos valores afirmados em inicial (ID. 11355792 - Pág. 3).

Entretanto, percebe-se que inexiste provas quanto ao prazo da entrega do imóvel, questão essa central para entender se houve ou não ato ilícito que enseja o distrato por culpa exclusiva das demandadas, visto que não há qualquer prova que indique qualquer informação sobre as condições da entrega do imóvel e se o prazo fora acordado exatamente da forma que foi afirmada em inicial.

Aliás, vê-se que há razoável dúvida quanto à questão de se uma das requeridas era empresa legalmente vinculada com a construtora dona do empreendimento.

Portanto, depreende-se que a sentença não merece nenhum retoque, vide que o autor deixou de comprovar os fatos que seriam constitutivos para seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015.

Não obstante, vê-se que a parte deixou de pleitear qualquer produção de prova para além daquelas que foram oferecidas até o despacho onde o juízo intimou as partes para se manifestaram quando aos seus desejos probatórios.

Logo, entende-se o motivo pelo qual o magistrado de piso julgou antecipadamente o feito: inexistindo pedido do autor para produção de outras provas no processo, depreendeu-se que não havia conteúdo probatório que sustentasse as afirmações contidas em inicial.

Em processos bastante análogos, o presente TJE entendeu da mesma forma.

Observemos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ARTIGO 330, DO CPC - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCONGRUÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO FINAL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) Noutra ponta, cinge-se controvérsia quanto à existência, ou não, de contrato verbal firmado pelo Autor advogado e o requerido (cliente) pela qual o requerido se comprometeu a pagar ao autor, 20% do valor que receberia caso tivesse vitória no seu pleito.

Em vista disso, sem essa comprovação de que houve a contratação verbal dos honorários, o pedido de cobrança daqueles honorários (não pactuados) deve ser julgado efetivamente improcedente, porque não demonstrou o autor o fato constitutivo do seu direito, sabendo-se que cabe ao Autor a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800233-06.2021.8.14.0052 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023 ) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS POR MARIDO DA REQUERIDA QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART.373, I, DO CPC/15.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - Não há em um só documento a comprovação da promessa de transferência da propriedade do imóvel ou sequer que os serviços tenham sido contratos ou prestados.

III - Não estamos diante de pessoa leiga ou de reduzido conhecimento, mas de advogada que, procedendo buscas em nome de terceiros sequer deteve uma procuração com poderes outorgados para agir em nome de quem supostamente lhe contratou.

IV - Não se desincumbiu a parte autora do ônus processual que lhe competia por força do art.373, I, do CPC/15, não podendo este Poder Judiciário agir com base em conjecturas ou meras alegações. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008453-05.2016.8.14.0051 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO VERBAL – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ESPÉCIE – ART. 373, I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.

Assim, em que pese nos contratos de corretagem verbal, seja possível comprovação por meios diversos, incluindo prova testemunhal, o conjunto probatório revela-se frágil a confirmar as alegações do recorrente, eis que tendo a parte compradora do negócio, imbuída do dever de pagamento da comissão de corretagem, negado a realização da aproximação através do apelante com a parte vendedora das fazendas ou qualquer outra forma verbal de compromisso referente à compra e venda ou mesmo o pagamento das comissões postuladas na origem e vindicadas em sede recursal, competia ao apelante o dever de comprovar o seu direito às recebimento da comissão, ônus de que não se desincumbiu.

Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001490-05.2005.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/07/2023 ) Logo, enfrentada todas as razões recursais, e considerando que a jurisprudência pacificada deste Tribunal e, CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de piso.

BELÉM, de de 2024.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora