13/02/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2025 23:59.
08/02/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/12/2024.
11/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0800294-30.2024.8.14.0093 Assunto: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: RAIMUNDO CORREIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO CORREIA DA SILVA Endereço: Passagem do Campo 3, S/N, Jutaizinho, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais.

Determinada a emenda da inicial.

Devidamente intimado, a requerente não cumpriu o que foi determinada na decisão de emenda a inicial. É o relatório.

Decido.

Analisando os presentes autos, constato que o autor não cumpriu o determinado por este Juízo.

Com efeito, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, quando o autor não apresenta emenda à inicial, corrigindo os vícios com precisão no prazo concedido, o juiz proferirá sentença pondo termo à relação processual.

Para corroborar segue posicionamento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

EXTEMPORÂNEA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias.

Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória.

Informativo de Jurisprudência nº 494. 3.

Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito.

Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4.

Apelação provida. (TJ-DF 07305616420188070001 DF 0730561-64.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CAUSA DE PEDIR.

PEDIDO.

VALOR DA CAUSA.

ADEQUAÇÃO.

EMENDA INSATISFATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

PERTINÊNCIA. 1.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial de modo satisfatório acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (Acórdão 1302728, 07399019520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020).

Assim sendo, considerando que a diligência determinada por este Juízo em decisão exarada nos autos não foi cumprida, não resta alternativa que não o INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas pela parte autora, das quais ficam suspensas diante do deferimento dos benefícios da gratuita da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o presente autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
02/12/2024 21:46

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:32

Indeferida a petição inicial
29/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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