TJPA - 0800266-41.2023.8.14.9100
1ª instância - Vara Distrital de Monte Dourado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 14:48
Arquivado Definitivamente
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12/12/2024 14:47
Transitado em Julgado em 30/11/2024
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23/11/2024 20:09
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 21:35
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0800266-41.2023.8.14.9100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Receptação culposa] REU: MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO Nome: MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO Endereço: RUA 69, 17, APT A3, VILA NACIONAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em que a transação penal ofertada pelo Ministério Público foi aceita pela autora da infração, MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO, segundo os ditames da Lei nº 9.099/95.
Há documentos informando o cumprimento da transação penal (id. nº 125158235).
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO. É o relato.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a autora da infração penal adimpliu a transação penal, nos moldes acordados razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade, segundo a previsão do art. 76, da Lei nº 9.099/95.
Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO, em razão do cumprimento da transação penal firmada nos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas às formalidades legais.
Ciência ao Ministério Público Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Monte Dourado, data conforme o sistema.
Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO -
18/11/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2024 19:44
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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14/11/2024 14:32
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 18:17
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 18:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 14:10
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 10:06
Juntada de Petição de certidão
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03/09/2024 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2024 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/08/2024 08:26
Expedição de Mandado.
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19/08/2024 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 10:48
Conclusos para despacho
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16/08/2024 01:44
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 16:00
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 17:44
Juntada de Petição de termo de ciência
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05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
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13/03/2024 21:30
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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12/03/2024 10:07
Homologada a Transação Penal
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12/03/2024 09:39
Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 12/03/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
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29/02/2024 10:31
Juntada de Petição de certidão
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29/02/2024 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/02/2024 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/02/2024 14:33
Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 12/03/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
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05/02/2024 14:33
Expedição de Mandado.
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05/02/2024 14:33
Expedição de Mandado.
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05/02/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 13:10
Conclusos para despacho
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18/12/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 11:54
Audiência Preliminar realizada para 21/11/2023 13:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
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02/11/2023 03:57
Decorrido prazo de MARIA IZABELA DE SOUSA MENDES ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
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18/10/2023 22:01
Juntada de Petição de certidão
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18/10/2023 22:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/10/2023 14:42
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 09:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/10/2023 09:04
Audiência Preliminar designada para 21/11/2023 13:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
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03/10/2023 09:03
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 11:36
Conclusos para despacho
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13/09/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 11:43
Juntada de Certidão
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14/08/2023 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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