12/05/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 00:40

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0800724-79.2020.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente::Nome: MARIA AUGUSTA GOMES DA COSTA Endereço: Rua Principal 1, s/n, Centro, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Cidade de Deus s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO 1.

Interposto recurso de Apelação, na forma do art. 1.010 do NCPC intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. 3.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de estilo, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, §3º, do NCPC, todavia deverá ser certificado a tempestividade do recurso e resposta conforme o determinado nos autos nº 0802197-66.2021.8.14.0009 e semelhantes. 4.

O prazo será contado em dobro na hipótese de atuação do Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública. 5.

Serve o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFICIO; 6.

Cumpra-se.

Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
01/03/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 03:00

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:52

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
24/01/2023 13:56

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 08:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 01:23

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 11:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/05/2022 23:59.
28/05/2022 11:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
16/05/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 01:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 01:05

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0800724-79.2020.8.14.0009 Autor: Nome: MARIA AUGUSTA GOMES DA COSTA Endereço: Rua Principal 1, s/n, Centro, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Cidade de Deus s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: Não há questões preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é a existência de contrato entre as partes e a existência de danos morais e materiais em decorrência da suposta ilegitimidade do ajuste.

Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Determino a inversão do ônus da prova, considerando que se trata de relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora, na forma do artigo 373, §1º do CPC e artigo 6, VIII do CDC e artigo 14, §3º do CDC.

Por isto, compete a parte requerida demonstrar a legitimidade do ajuste e a inexistência de defeitos na prestação de seus serviços.

A Requerida requereu a produção de prova pericial.

Estou por indeferir o pedido.

Assim refiro porque tenho que elementos probatórios juntados pela reclamante, são suficientes para o desfecho da causa.

Ressalto que a possibilidade de juntada de documentos preclui após a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC.

Em que pese a parte requerida tenha juntado suposto contrato efetuado pela parte autora, além de ter precluído a possibilidade de juntada, também não é possível efetuar qualquer perícia papiloscópica no documento uma vez que não é possível sequer visualizar qualquer marca de digital no documento, o que aliado ao disposto no artigo 434 do CPC, resulta no indeferimento do pedido.

Nesse sentido, entendo possível o julgamento antecipado, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, com respaldo na jurisprudência, conforme precedente que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PRIVADO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

QUERELLA NULITATIS.

PRETENSO VÍCIO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO NESTA INSTÂNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

GESTÃO DAS PROVAS COMPETE AO JULGADOR DE 1º GRAU.

NÃO RETRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA DOS §§4º E 5º DO ART. 1.012 DO CPC.

Processo 0007910-42.2014.8.14.0028.

Acórdão 6280137 Entretanto, deixo de proferir julgamento nesta oportunidade, a fim de atender ao postulado do contraditório e ao entendimento do c.

STJ, que firmou entendimento segundo o qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 104 e ss., 138 e ss., 166 e ss., e 927 e ss. do Código Civil, além dos artigos 14 e 22 da Lei nº 8.078/90 e outros dispositivos aplicáveis à espécie.

VI.

Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC.

Intimem-se a parte autora e a parte requerida.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança
09/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:20

Conclusos para decisão
11/01/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:17

Audiência Conciliação cancelada para 13/10/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
03/07/2021 02:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:29

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:15

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA GOMES DA COSTA em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:07

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA GOMES DA COSTA em 01/06/2021 23:59.
14/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:41

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:26

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2020 17:48

Conclusos para decisão
23/04/2020 15:00

Audiência Conciliação designada para 13/10/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
23/04/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/03/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 17:50

Conclusos para decisão
03/03/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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