26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0800686-40.2021.8.14.0039 POLO ATIVO: RECORRENTE: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA POLO PASSIVO: RECORRIDO: GLENYO WERTON DA SILVA SOUZA Os autos voltaram da E.

Turma Recursal com acórdão transitado em julgado e foram recebidos nesta Comarca.

Assim, Intimo as partes para, caso ainda tenham interesse no prosseguimento do feito, requerer o que entenderem, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimentos, serão calculadas as custas finais e a parte condenada (CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-78) será intimada a recolher o valor.

Ultimadas tais providências, o feito será arquivado.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 25/10/2023.

MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria
04/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/10/2023 10:59

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 00:32

Decorrido prazo de GLENYO WERTON DA SILVA SOUZA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:29

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:29

Decorrido prazo de GLENYO WERTON DA SILVA SOUZA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:26

Decorrido prazo de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 25 de agosto de 2023. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:43

Expedição de Carta.
23/08/2023 11:29

Conhecido o recurso de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-78 (RECORRENTE) e não-provido
21/08/2023 16:26

Juntada de Petição de carta
21/08/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 09:49

Recebidos os autos
25/11/2021 09:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/10/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0800686-40.2021.8.14.0039 Autor: GLENYO WERTON DA SILVA SOUZA Réu: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração onde consta a afirmação de que o juízo teria sido omisso quando da não apreciação do pedido de retificação do polo passivo, que segundo a tese levantada deveria constar apenas a ré PITÁGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA.

Segundo a ré, em contestação: No sistema do tribunal a presente ação consta em face de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA, porém, deve constar como sendo a somente a PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, com sede na Rua Santa Madalena Sofia, n. 25, 4º andar, sala 05, Vila Paris, CEP 30380-650, Belo Horizonte – Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n. 03.***.***/0001-09, legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é a responsável pelo contrato objeto da lide.

Desta forma, requer retificação do polo passivo, acolhendo-se assim o presente pedido para constar apenas a PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, com as anotações de estilo.

O embargado manifestou-se, em resumo, pugnando pela improcedência dos embargos opostos.

Decido.

Conforme consta da inicial o autor distribuiu presente demanda em face de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA, pessoa jurídica que consta como CONTRATADA do contrato de prestação de serviços juntado aos autos e em favor da qual foram realizados pagamentos de mensalidades conforme comprovantes juntados.

O autor não ingressou contra PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, mas tão somente em face de CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA e, na sentença, o juízo reconhece a relação jurídica existente entre o autor e a ré que consta da inicial.

Da sentença prolatada, em que pese claramente reconhecida a legitimidade da ré apontada na inicial, a parte dispositiva não menciona a pretensão de retificação do polo passivo, pelo que merece reparo.

Desse modo, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, acolho os aclaratórios e indefiro a pretensão de retificação do polo passivo, dada a inexistência de qualquer necessidade de retificação do registro do polo passivo, bem como em virtude do reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes originárias nestes autos.

Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Em caso de eventual pagamento voluntário a guia de recolhimento de depósito judicial pode ser emitida diretamente no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Int.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 4 de outubro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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