04/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801129-33.2023.8.14.0067 Assunto: [Crimes contra a Fauna] Requerente:AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Advogado Requerente: Endereço Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, SN, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: AUTOR DO FATO: ELIAS DA COSTA PANTOJA, JOELSON VIRGOLINO NUNES, LUIS FERNANDO PEREIRA MONTEIRO, RERISON RIBEIRO NUNES, ZAKEU CARVALHO PEREIRA Endereço Requerido: Nome: ELIAS DA COSTA PANTOJA Endereço: RUA BETÂNIA, SN, NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: JOELSON VIRGOLINO NUNES Endereço: RUA JOÃO PROCOPIO DE SOUSA, 26, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: LUIS FERNANDO PEREIRA MONTEIRO Endereço: RUA AIRTON SENA, 83, NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: RERISON RIBEIRO NUNES Endereço: RUA EUCLIDES MOREIRA PONTES, 60, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: ZAKEU CARVALHO PEREIRA Endereço: TV MIGUEL JUNIOR, 21, NOVO HORIZONTE, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido:

Vistos.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR 0801129-33.2023.8.14.0067 Data: 04/11/2024, às 8h30min PRESENTES: Acordante: LUIS FERNANDO PEREIRA MONTEIRO - CPF: *37.***.*26-26, residente e domiciliado Rua Carajás, nº quadra 13, lote 12, bairro Carajás, Município de Tucuruí/PA.

Acordante: RERISON RIBEIRO NUNES - CPF: *04.***.*67-10, residente e domiciliado Rua Euclides Moreira Pontes, próximo à casa da vereadora Socorro Dutra, Município de Mocajuba/PA.

Juiz de Direito: Dr.

Bernardo Henrique Campos Queiroga (virtual) Promotor(a) de Justiça: Dr.

Humberto Pinto Brito Filho Acadêmico de Direito: Reynaldo Lobato Sousa, CPF nº *45.***.*34-00 Acadêmico de Direito: Eduarda Pinto Gonçalves, CPF nº *54.***.*78-19 Acadêmico de Direito: Mateus Tito Gonçalves Paz, CPF nº *53.***.*74-78 (virtual) ABERTA A AUDIÊNCIA, feita a proposta de Transação Penal, para o autor do fato LUIS FERNANDO PEREIRA MONTEIRO - CPF: *37.***.*26-26, consubstanciada no pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este a ser depositado na Subconta nº. 1367100028, pertencente a Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Mocajuba/PA e futuramente destinado às entidades com fins sociais que atuam na cidade de Mocajuba.

O autor do fato aquiesceu com a proposta, entretanto, aduziu que não tem condições de pagar em parcela única, por isso requer a parcela em 02 (duas) vezes.

Feita a proposta de Transação Penal, para o autor do fato RERISON RIBEIRO NUNES - CPF: *04.***.*67-10, consubstanciada no pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), valor este a ser depositado na Subconta nº. 1367100028, pertencente a Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Mocajuba/PA e futuramente destinado às entidades com fins sociais que atuam na cidade de Mocajuba.

O autor do fato aquiesceu com a proposta, entretanto, aduziu que não tem condições de pagar em parcela única, por isso requer a parcela em 03 (três) vezes.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: Homologo a transação penal celebrada, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Fixo o valor do acordo para o autor LUIS FERNANDO PEREIRA MONTEIRO em R$ 300,00 (trezentos reais) dada a condição financeira do investigado.

Fixo as parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a data limite para o pagamento da 1ª parcela até dia 04/12/2024 e as demais todo dia 04 de cada mês, até o dia 04/01/2025.

Fixo o valor do acordo o autor RERISON RIBEIRO NUNES em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) dada a condição financeira do investigado.

Fixo as parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a data limite para o pagamento da 1ª parcela até dia 04/12/2024 e as demais todo dia 04 de cada mês, até o dia 04/02/2025. À Secretaria para fiscalizar o cumprimento.

Caso haja algum descumprimento, conclusos imediatamente.

Renunciam as partes ao prazo recursal.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA.

E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mocajuba, 4 de novembro de 2024.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
19/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024
19/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:31

Homologada a Transação Penal
04/11/2024 14:08

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 08:30 Vara Única de Mocajuba.
04/11/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 08:32

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:32

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 08:30 Vara Única de Mocajuba.
31/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 06:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.
28/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:50

Homologada a Transação Penal
22/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:45

Audiência Preliminar realizada para 22/01/2024 10:30 Vara Única de Mocajuba.
27/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:28

Audiência Preliminar designada para 22/01/2024 10:30 Vara Única de Mocajuba.
01/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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