TJPA - 0803235-79.2022.8.14.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Braganca

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO

CPF *88.***.*87-04

Advogados

PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA

OAB: 28704/PA

CPF *91.***.*83-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 10:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/01/2025 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO CUSTAS INICIAIS Processo: 0803235-79.2022.8.14.0009 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA para contrarrazoar, caso queira, à apelação interposta nos autos no prazo legal.

    Bragança-PA, 28 de dezembro de 2024 Secretaria Judicial da 1ª Vara Comarca de Bragança

  • 28/12/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2024 12:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/12/2024 01:53

    Decorrido prazo de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

  • 26/12/2024 03:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 20:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/12/2024 01:32

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 03/12/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.

    Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] 0803235-79.2022.8.14.0009 MONITÓRIA (40) Autor(a) (s):Nome: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MG44698 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MG79757 Advogado: NELSON PILLA FILHO OAB: RS41666-A EAdvogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110.501 Requerido(a) (s): Nome: ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO Advogado: PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA OAB: PA28704 SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória que move BANCO DO BRASIL SA em face de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos.

    Em suma, o Requerente alegou ser credor da Requerida no valor de R$ 125.607,21 (cento e vinte cinco mil seiscentos e sete reais e vinte um centavos), tendo como prova o COMPROVANTE DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO – Operação 946518710 ESPECIAL – Modalidade 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, com data de 11.01.2022 (ID 76814594).

    Juntou documentos.

    Foi deferida a expedição do Mandado Monitório (ID 79053821).

    Após apresentação do endereço atualizado da Devedora e o pagamento de custas intermediárias, a Requerida foi citada/intimada (ID 109318075) e apresentou Embargos Monitórios (ID 110409697), nos quais alegou a perda do objeto em função de acordo extrajudicial celebrado entre as partes e do pagamento da primeira parcela do ajuste; e, o excesso de execução em razão da cobrança de taxas abusivas.

    A parte Autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID 116767960).

    Aberto o prazo para manifestação quanto à produção de provas, somente a parte Requerente apresentou manifestação (IDs 117558536 e 119142506).

    Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria “sub judice” não demanda a colheita de prova oral, tampouco a instrução adicional, pois está presente nos autos a prova documental necessária e suficiente para o julgamento da causa.

    Com relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela Ré/Embargante, tenho por indeferi-lo, considerando que a documentação por ela anexada não indica a hipossuficiência alegada, conclusão que resta reforçada ao se analisar os demais documentos que constam nos autos.

    Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO.

    AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

    Precedentes. 2.

    Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3.

    Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020).

    Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados.

    Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita da Requerida/Embargante.

    A legitimidade do Autor/Embargado decorre da concessão de crédito, devidamente comprovadas nos autos pelos documentos insertos nos IDs 76814594, 76814596 e 76814597.

    Observa-se que em sua defesa, a Ré/Embargante argumentou que entabulou acordo com a parte Requerente/Embargado, tendo pago a primeira parcela, o que determinaria a perda do objeto da ação monitória, no que não tem razão a Devedora, vez que conforme o documento de ID 110409702, o acordo mencionado diz respeito a créditos cedidos pelo Banco do Brasil S/A a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, com a qual a avença foi celebrada, verificando-se que a operação de crédito objeto da presente ação não consta entre aquelas que foram objeto da cessão e do noticiado acordo, de maneira que os documentos e comprovante de pagamento anexos aos Embargos não comprovam o pagamento da dívida ora cobrada.

    A Requerida apresentou também alegações genéricas referentes a um suposto excesso de execução, sem, entretanto, atender ao disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, já que não juntou a memória de cálculo necessária para demonstrar qual o valor que entende ser o efetivamente devido, sendo que, havendo outros argumentos, não conheço da alegação de excesso.

    Isto posto, a improcedência dos Embargos é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e os REJEITO, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil.

    Condeno a Requerida/Embargante nas custas e despesas judiciais, ficando intimada para proceder ao devido pagamento e comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se instaurar o Procedimento Administrativo de Cobrança e demais medidas pertinentes.

    Condeno a Embargante nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total do débito.

    Após o trânsito em julgado, converter-se-á o rito para Cumprimento de Sentença, devendo-se proceder à alteração da classe judicial para “Cumprimento de sentença (156)” e o assunto associado para “Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)”.

    Intimem-se as partes, nos seus respectivos procuradores.

    Serve a presente como MANDADO para cumprimento via DJe.

    P.R.I.C.

    Bragança PA, na data e hora da assinatura digital FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

  • 26/11/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 01:41

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 24/11/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.

    Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] 0803235-79.2022.8.14.0009 MONITÓRIA (40) Autor(a) (s):Nome: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MG44698 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MG79757 Advogado: NELSON PILLA FILHO OAB: RS41666-A EAdvogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110.501 Requerido(a) (s): Nome: ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO Advogado: PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA OAB: PA28704 SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória que move BANCO DO BRASIL SA em face de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos.

    Em suma, o Requerente alegou ser credor da Requerida no valor de R$ 125.607,21 (cento e vinte cinco mil seiscentos e sete reais e vinte um centavos), tendo como prova o COMPROVANTE DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO – Operação 946518710 ESPECIAL – Modalidade 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, com data de 11.01.2022 (ID 76814594).

    Juntou documentos.

    Foi deferida a expedição do Mandado Monitório (ID 79053821).

    Após apresentação do endereço atualizado da Devedora e o pagamento de custas intermediárias, a Requerida foi citada/intimada (ID 109318075) e apresentou Embargos Monitórios (ID 110409697), nos quais alegou a perda do objeto em função de acordo extrajudicial celebrado entre as partes e do pagamento da primeira parcela do ajuste; e, o excesso de execução em razão da cobrança de taxas abusivas.

    A parte Autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID 116767960).

    Aberto o prazo para manifestação quanto à produção de provas, somente a parte Requerente apresentou manifestação (IDs 117558536 e 119142506).

    Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria “sub judice” não demanda a colheita de prova oral, tampouco a instrução adicional, pois está presente nos autos a prova documental necessária e suficiente para o julgamento da causa.

    Com relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela Ré/Embargante, tenho por indeferi-lo, considerando que a documentação por ela anexada não indica a hipossuficiência alegada, conclusão que resta reforçada ao se analisar os demais documentos que constam nos autos.

    Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO.

    AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

    Precedentes. 2.

    Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3.

    Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020).

    Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados.

    Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita da Requerida/Embargante.

    A legitimidade do Autor/Embargado decorre da concessão de crédito, devidamente comprovadas nos autos pelos documentos insertos nos IDs 76814594, 76814596 e 76814597.

    Observa-se que em sua defesa, a Ré/Embargante argumentou que entabulou acordo com a parte Requerente/Embargado, tendo pago a primeira parcela, o que determinaria a perda do objeto da ação monitória, no que não tem razão a Devedora, vez que conforme o documento de ID 110409702, o acordo mencionado diz respeito a créditos cedidos pelo Banco do Brasil S/A a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, com a qual a avença foi celebrada, verificando-se que a operação de crédito objeto da presente ação não consta entre aquelas que foram objeto da cessão e do noticiado acordo, de maneira que os documentos e comprovante de pagamento anexos aos Embargos não comprovam o pagamento da dívida ora cobrada.

    A Requerida apresentou também alegações genéricas referentes a um suposto excesso de execução, sem, entretanto, atender ao disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, já que não juntou a memória de cálculo necessária para demonstrar qual o valor que entende ser o efetivamente devido, sendo que, havendo outros argumentos, não conheço da alegação de excesso.

    Isto posto, a improcedência dos Embargos é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e os REJEITO, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil.

    Condeno a Requerida/Embargante nas custas e despesas judiciais, ficando intimada para proceder ao devido pagamento e comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se instaurar o Procedimento Administrativo de Cobrança e demais medidas pertinentes.

    Condeno a Embargante nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total do débito.

    Após o trânsito em julgado, converter-se-á o rito para Cumprimento de Sentença, devendo-se proceder à alteração da classe judicial para “Cumprimento de sentença (156)” e o assunto associado para “Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)”.

    Intimem-se as partes, nos seus respectivos procuradores.

    Serve a presente como MANDADO para cumprimento via DJe.

    P.R.I.C.

    Bragança PA, na data e hora da assinatura digital FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

  • 21/11/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 10:34

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2024 08:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.

  • 13/07/2024 08:13

    Decorrido prazo de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 02:47

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.

  • 03/07/2024 07:51

    Decorrido prazo de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

  • 03/07/2024 04:36

    Decorrido prazo de ANIVIA CARLA SILVA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 03:24

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/02/2024 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 04:33

    Decorrido prazo de MARCIO DAMAZIO FARIAS DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 09:56

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 20:09

    Decorrido prazo de NELSON PILLA FILHO em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 20:06

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 20:06

    Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 07:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:18

    Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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