TJPA - 0800369-14.2024.8.14.9100
1ª instância - Vara Distrital de Monte Dourado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2025 02:48
Decorrido prazo de LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. em 16/07/2025 23:59.
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23/07/2025 03:06
Decorrido prazo de MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP em 21/07/2025 23:59.
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06/07/2025 02:20
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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06/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
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27/06/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 10:45
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800369-14.2024.8.14.9100 REQUERENTE(S): AUTOR: MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP Nome: MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP Endereço: K, S/N, INDUSTRIAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REQUERIDO(A): REU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.
Nome: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.
Endereço: Passagem Oséas Silva, 3, 316, Rod.
BR-316, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-510 DECISÃO Vistos etc..
I – FUNDAMENTAÇÃO Conforme despacho de ID 142641737, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Entretanto, conforme certidão de ID 146800898, a parte autora permaneceu inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação ou comprovado o recolhimento das custas processuais, mesmo após regularmente intimada.
A ausência de recolhimento das custas iniciais, sem justificativa idônea, impede o regular prosseguimento do feito, configurando desatendimento às condições da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
II – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC: Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; Determino o cancelamento da distribuição; Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI.
Monte Dourado/PA, data registrada no sistema.
FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado -
23/06/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:12
Determinado o arquivamento definitivo
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23/06/2025 10:12
Determinado o cancelamento da distribuição
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23/06/2025 10:04
Conclusos para decisão
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23/06/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 03:14
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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21/05/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800369-14.2024.8.14.9100 REQUERENTE(S): Nome: MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP Endereço: K, S/N, INDUSTRIAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REQUERIDO(A): Nome: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.
Endereço: Passagem Oséas Silva, 3, 316, Rod.
BR-316, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-510 DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos boletos de parcelamento de custas (ID 136712920), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.
Cumpra-se.
SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI.
Monte Dourado/PA, data registrada no sistema.
FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado -
15/05/2025 20:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 10:31
em cooperação judiciária
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08/05/2025 12:12
Conclusos para despacho
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08/05/2025 12:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/03/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 02:07
Decorrido prazo de MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.
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17/02/2025 16:12
Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
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15/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
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14/02/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.
V, do §1º, do art. 1º dos Provimentos n. 006/2006 – CJRMB e n. 006/2009 – CJCI, faço vista dos autos ao autor MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP - CNPJ: 83.***.***/0001-12, patrocinado pelo defensor WENDERSON PESSOA DA SILVA - OAB PA29922-A para que se manifeste (ID 136712920).
Distrito de Monte Dourado – Almeirim/PA, 13 de fevereiro de 2025.
DEMÉTRIOS DE ALENCAR RODRIGUES ANALISTA JUDICIÁRIO MATRÍCULA 191744 -
13/02/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:05
Publicado Decisão em 06/02/2025.
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12/02/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 11:43
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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11/02/2025 11:42
Juntada de Certidão
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05/02/2025 18:29
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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04/02/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/02/2025 16:54
Conclusos para decisão
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03/02/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 18:26
Gratuidade da justiça não concedida a MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP - CNPJ: 83.***.***/0001-12 (AUTOR).
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01/01/2025 14:41
Decorrido prazo de MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.
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14/11/2024 14:52
Conclusos para decisão
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13/11/2024 09:40
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800369-14.2024.8.14.9100 AUTOR: MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP Nome: MONTE DOURADO AUTO DIESEL LTDA - EPP Endereço: K, S/N, INDUSTRIAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.
Nome: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.
Endereço: Passagem Oséas Silva, 3, 316, Rod.
BR-316, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-510 Decisão A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Sobre o assunto, importa mencionar que o art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 98, ‘caput’, do CPC preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem, de maneira crível, não possuírem condições de recolher custas processuais e/ou os honorários advocatícios.
Já o art. 99, § 3.º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
No caso presente, a parte autora é uma pessoa jurídica de direito privado, que alega, mas não comprova, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
Vale frisar, com esteio na Súmula 481 do STJ, que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a precariedade da sua situação financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.
Sendo assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte autora traga aos autos cópia das suas duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários atualizados, balancetes patrimoniais ou outros documentos que demonstrem a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, caso entenda necessário, manifeste-se o autor, no mesmo prazo, quanto à possibilidade de parcelamento das custas, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC, ou então, para que para que proceda o pagamento único das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo, pois não tem previsão legal.
CUMPRA-SE.
Monte Dourado, data conforme o sistema.
IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO -
12/11/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 18:19
Determinada a emenda à inicial
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07/11/2024 18:03
Conclusos para decisão
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07/11/2024 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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