13/07/2025 17:49

Decorrido prazo de KAROLINY ROMAN REINISCH em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 14:21

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 06/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em 24/06/2025
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:00

Extinta a punibilidade por prescrição
12/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
01/01/2025 16:38

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
01/01/2025 16:38

Decorrido prazo de KAROLINY ROMAN REINISCH em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806024-06.2022.8.14.0024.

Nome: KAROLINY ROMAN REINISCH Endereço: rodovia transamazonica, centro, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar o procedimento ora adotado, tendo em vista que não foi dada a oportunidade da querelada apresentar defesa e trazer testemunhas de maneira oportuna nos presentes autos.

Sequer há decisão de recebimento da queixa crime nos presentes autos.

Dessa forma, torno sem efeito a realização da audiência retro, por total violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), princípio fundamental da nossa ordem jurídica.

Sendo assim, passo a me manifestar quanto à queixa-crime.

Observa-se que a imputação feita ao querelado configura conduta típica, a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine.

Da leitura da peça inicial verifica-se que há indícios de lastro probatório mínimo e firme, indicativo de materialidade da infração penal atribuídos ao querelado.

Por justa causa compreende-se a necessidade de um conjunto probatório mínimo para que seja possível o início da ação penal, vez que essa deve se fundar em provas que confiram plausibilidade ao pedido.

Dessa forma, uma vez que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, RECEBO A QUEIXA-CRIME.

CITE-SE pessoalmente o querelado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, a querelada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o querelado, citados, não constituir defensor, desde já NOMEIO Defensor Público com atuação na Comarca para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Itaituba PA), 11 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juíza de Direito
11/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:04

Audiência Transação Penal realizada para 01/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:36

Decorrido prazo de KAROLINY ROMAN REINISCH em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:05

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
05/03/2024 07:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:35

Audiência Transação Penal designada para 01/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
24/02/2024 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 09:08

Decorrido prazo de KAROLINY ROMAN REINISCH em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:39

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:48

Audiência Transação Penal realizada para 06/02/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
06/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:56

Decorrido prazo de KAROLINY ROMAN REINISCH em 30/01/2024 23:59.
02/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:32

Audiência Transação Penal designada para 06/02/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
31/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:59

Audiência Transação Penal realizada para 30/01/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
29/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 15:49

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 13:47

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:36

Audiência Transação Penal designada para 30/01/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
29/09/2023 23:38

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:58

Audiência Transação Penal realizada para 10/04/2023 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
11/02/2023 15:12

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTIANE NUNES VIEIRA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 10:50

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 09:01

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 03:06

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2022 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 13:52

Expedição de Mandado.
07/12/2022 13:52

Expedição de Mandado.
07/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:37

Audiência Transação Penal designada para 10/04/2023 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
05/12/2022 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 11:07

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:54

Juntada de Petição de parecer
25/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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