15/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:58

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0893468-51.2024.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade do Estado do Pará contra Maria do Carmo da Silva Américo.

Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta perante o Juizado Especial Cível, instância que possui competência para processar e julgar questões de natureza cível de menor complexidade, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995.

No entanto, a matéria tratada nos presentes autos é de natureza penal, e não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme art. 51, II, da lei n.° 9.099/95 pela incompetência deste Juízo para apreciação de matéria penal.

Belém (PA), 11 de novembro de 2024.

Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC
14/11/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:47

Audiência Una cancelada para 01/04/2025 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2024 12:29

Audiência Una designada para 01/04/2025 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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