05/12/2024 00:42

Decorrido prazo de JACY DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:50

Baixa Definitiva
04/12/2024 08:45

Transitado em Julgado em 04/12/2024
18/11/2024 00:03

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0818384-74.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA IMPETRANTE: AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES, OAB/AP Nº 5.205 PACIENTE: JACY DA SILVA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

A impetração aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada à míngua dos requisitos autorizadores da medida extrema, ressaltando a favorabilidade dos predicados pessoais do coacto e a possibilidade de aplicação de cautelares diversas, pugnando, liminarmente e no mérito, pela revogação da custódia e expedição de alvará de soltura em seu favor, Não obstante, inviável o conhecimento da impetração, tendo em vista a deficiência de instrução, pois não foi juntado no writ a decisão que decretou a prisão do coacto, nem qualquer documento que viabilize o exame do alegado constrangimento ilegal.

Como é cediço, a natureza urgente da ação constitucional de habeas corpus não comporta dilação probatória e, por via de consequência, exige prova pré-constituída das alegações, que devem subsidiar, de pronto, a pretensão aduzida na impetração.

Nesse compasso, os Tribunais Superiores possuem farta jurisprudência no sentido de que “a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, implica o não conhecimento do writ” (STF, AgRg no HC 197.833, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2021), sendo "cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração” (STJ, AgRg no HC 725.502/TO, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/03/2022).

Sob tal premissa, também “não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo” (STF, ED no HC 138.443, relator Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 11/04/2017), donde se conclui que “a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem” (STJ, RHC 122.600/RS, relator Min.

Jorge Mussi, DJe de 05/03/2020), sendo “inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar pedido e/ou a causa de pedir” (STF, AgRg no HC 182.998/RJ, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe 25/02/2021).

Ante o exposto, considerando a instrução deficitária do presente writ, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Redistribua-se o feito no âmbito da Seção de Direito Penal, nos termos do art. 30, inciso I, ‘a’, do RITJPA, para fins de certificação do trânsito em julgado, e respectiva baixa e arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

KÉDIMA LYRA Desembargadora
13/11/2024 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 06:46

Não conhecido o Habeas Corpus de JACY DA SILVA SANTOS - CPF: *26.***.*48-26 (PACIENTE)
04/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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