TJPA - 0884342-74.2024.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 09.316.105/0007-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO - CECOMT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:01

    Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 26/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:01

    Decorrido prazo de Diretor da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará em 26/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:01

    Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT em 26/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 09:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2025 23:59.

  • 30/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/05/2025 01:15

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 03/05/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0884342-74.2024.8.14.0301 REQUERENTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: Diretor da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e outros (2) DECISÃO 1.

    Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

    Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

    Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

    Sra.

    Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

    A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

    Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

    De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

    Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

    Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

    Sra.

    Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

    Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

    Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

    Srs.

    Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

    Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

    Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

    Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

    Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

    As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

    Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

    Min.

    Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

    Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

    Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

    A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

    No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

    Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

    Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

    Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

    Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

    Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

    Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

    Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

  • 29/04/2025 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 22:23

    Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 27/03/2025 22:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 12:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 21:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 21:36

    Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 04:11

    Publicado Sentença em 29/01/2025.

  • 04/02/2025 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2025 10:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/01/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 11:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 03:33

    Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 27/11/2024 23:59.

  • 18/12/2024 10:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 18/12/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 10:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2024 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2024 01:27

    Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 14/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2024 12:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2024 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0884342-74.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT, ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 1º, §2º, inciso XI, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c o item 1.2, ‘a’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA, bem como o disposto no art. 22, §1º e §2º, da Portaria Conjunta nº 001/2018 - GP/VP, e tendo em vista a indicação de duas autoridades coatoras, fica INTIMADO(A) o(a) IMPETRANTE/AUTOR(A), através de seu advogado(a) constituído e/ou representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da(s) custa(s)/despesa(s) complementares, a(s) qual(is) se encontra(m) pendentes de recolhimento, consoante quantidade e descrição indicadas no quadro abaixo: Descrição Quantidade Documento: Expedição de Mandados *** Documento: Expedição de Carta (precatória, de citação, de intimação) *** Despesa: Atos dos Oficiais de Justiça – Diligências: Citação, Intimação e Notificação 01 Despesa: Atos dos Oficiais de Justiça – Diligências: Citação e Intimação por Hora Certa *** Outrossim, para a emissão do boleto bancário relativo às custas e/ou despesas, a parte deverá acessar o link abaixo, informar o número do processo e preencher os campos correspondentes na aba "geração de custas".

    Link de acesso: https://apps.tjpa.jus.br/custas/ Belém/Pa, 3 de novembro de 2024.

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: VICTOR MORAES CARDOSO OBSERVAÇÃO: Caso a parte não consiga emitir o boleto, deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected]

  • 03/11/2024 22:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2024 22:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2024 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2024 17:55

    Desentranhado o documento

  • 03/11/2024 17:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/10/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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