14/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/07/2025 01:01

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES (5º OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:01

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES (5º OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:51

Transitado em Julgado em 30/05/2025
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2025 00:15

Publicado Sentença em 12/05/2025.
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2025 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0893564-66.2024.8.14.0301 Requerente: HUGO MANOEL CARVALHO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

HUGO MANOEL CARVALHO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Retificação de Assentamento de Registro Civil, na qual pleiteia a retificação de seu assento de nascimento, o qual foi lavrado de forma equivocada, constando como seu local de nascimento Icoaraci-PA, quando na verdade deveria constar Distrito de Icoaraci - Município de Belém/Pará.

Desta forma, solicita a retificação de seu registro de casamento, a fim de que passe a constar como seu local de nascimento Distrito de Icoaraci - Município de Belém/Pará.

O juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita e encaminhou os autos ao Ministério Público.

O Órgão Ministerial se manifestou pela procedência do pedido.

Era o suficiente a relatar.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que esta comprovou o equívoco de registro em seu assento de nascimento, razão pela qual deve-se proceder à retificação deste para que conste como seu local de nascimento Distrito de Icoaraci - Município de Belém/Pará, pelo que a pretensão manejada na inicial deve ser acolhida.

Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos realizados em sede de exordial, para deferir o pedido de Retificação do Assento de Nascimento do Requerente, a fim de que passe a constar como local de nascimento Distrito de Icoaraci - Município de Belém/Pará, bem como que o nome do genitor permaneça em branco.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do 5º Ofício de Belém/PA, para que promova as alterações acima descritas sob a matrícula 068536 01 55 2000 1 00081 035 0058985 23.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém (PA), data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:19

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de parecer
06/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 10:41

Decorrido prazo de HUGO MANOEL CARVALHO DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0893564-66.2024.8.14.0301 REQUERENTE: HUGO MANOEL CARVALHO DO NASCIMENTO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Retificação de Registro Petição Inicial 24110713295283900000122480353 declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 24110713295328900000122480354 certidão de nascimento Documento de Comprovação 24110713295367600000122480355 RG e Titulo Documento de Identificação 24110713295413100000122480356 CPF Documento de Identificação 24110713295459300000122480357 comprovante de residencia Documento de Identificação 24110713295493500000122480358
08/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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