09/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:04

Audiência Una realizada conduzida por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA em/para 27/05/2025 09:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/12/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
21/11/2024 08:32

Juntada de identificação de ar
14/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO Nº 0882999-43.2024.8.14.0301.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, proposta por ORIVALDO SANTOS LEITE em face de BANCO BRADESCARD S.A.

O autor narra que, em julho de 2024, verificou lançamentos indevidos em seu cartão de crédito.

Apesar de ter contatado a instituição financeira para resolver a questão, o banco manteve a cobrança do valor contestado, especificamente identificado como “CONTRATAÇÃO PARCELADO FÁCIL”, no montante de R$ 507,70, inserido na fatura com vencimento em 15/10/2024, cujo total era de R$ 1.034,65.

Diante dessa situação, o autor requereu: (i) a suspensão das cobranças contestadas, incluindo juros e multa relativos à fatura de outubro de 2024; (ii) a suspensão da emissão de faturas que contenham o valor contestado; e (iii) que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Analisando a manifestação do réu, constata-se que a instituição alega a regularidade dos lançamentos com base no fato de que as despesas foram realizadas com chip e senha.

No entanto, a mera alegação de regularidade na transação não é suficiente, neste momento processual, para afastar a plausibilidade do direito alegado pelo autor, especialmente considerando a potencial irreversibilidade dos efeitos negativos advindos da inscrição em cadastros de inadimplentes.

Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto: Probabilidade do direito: Verifica-se indícios suficientes da irregularidade nas cobranças relatadas pelo autor, que alega desconhecimento dos lançamentos questionados.

A narrativa apresentada, somada à contestação do valor específico, indica que a matéria merece aprofundamento no mérito, mas a princípio autoriza a suspensão das cobranças contestadas.

Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Mantida a cobrança indevida, o autor poderá ter seu nome negativado, gerando prejuízos imediatos que comprometeriam a sua situação financeira e reputação.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA para: a) Determinar ao requerido BRADESCARD S.A. que suspenda as cobranças contestadas no valor de R$ 507,70, incluindo a incidência de juros e multa sobre esse valor, referente à fatura de outubro de 2024, bem como sua inclusão em futuras faturas até ulterior decisão; b) Determinar, ainda, que o se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito até decisão final deste processo.

Intime-se o requerido para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, nos termos da legislação aplicável.

Cumpra-se e intime-se.

Datado e Assinado Digitalmente.

Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC
01/11/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:31

Expedição de Carta precatória.
01/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
27/10/2024 23:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:22

Audiência Una designada para 27/05/2025 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/10/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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