TJPA - 0817196-28.2024.8.14.0006

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENILSON COSTA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*26-00

Advogados

CHARLES LIRA DE MELO

OAB: 25043/PA

CPF *10.***.*21-79

ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO

OAB: 32110/PA

CPF *57.***.*90-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

KARLA CRISTINA MONTEIRO DE ALMEIDA

CPF *21.***.*32-87

JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*12-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 11:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

  • 30/06/2025 15:20

    Publicado Intimação em 05/06/2025.

  • 30/06/2025 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 12/06/2025 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 13:15

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2025 13:15

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 10:32

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 09:10

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 08:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 11:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 14:43

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 28/03/2025 11:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 11:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0817196-28.2024.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Assistente(s) de Acusação: Denunciado(a)(s): AUTOR: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Advogado(a)(s) de Defesa: Dr.

    Charles Lira de Melo - OAB/PA 25.043 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, FICA(M) INTIMADO(A)(S) o(a)(s) Advogado(a)(s) de Defesa acima identificado(a)(s), para apresentar(em) MEMORIAIS FINAIS, no prazo de lei.

    Ananindeua (PA), 14 de março de 2025.

    Aline Nunes de Souza Analista / Auxiliar Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua

  • 16/03/2025 20:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 09:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/03/2025 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 22:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 11:36

    Desentranhado o documento

  • 19/02/2025 11:28

    Juntada de Informações

  • 10/02/2025 16:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 12:08

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:07

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:06

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:06

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:05

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:05

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:04

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:04

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:03

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:03

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:02

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:02

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:01

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 12:01

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 06/02/2025 08:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 13:59

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 04/02/2025 13:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/02/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 09:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/02/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 09:28

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 08:22

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 04/02/2025 08:22

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 03/02/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 15:16

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 03/02/2025 11:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 03/02/2025 07:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 07:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 21:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 10:41

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/02/2025 11:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 22/01/2025 08:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 11:07

    Juntada de Relatório

  • 14/01/2025 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2025 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2025 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2025 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2025 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 20/12/2024 22:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/12/2024 22:16

    Juntada de Ofício

  • 20/12/2024 22:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2024 22:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2024 21:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2024 21:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/12/2024 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 11:50

    Audiência Custódia realizada para 18/12/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 18/12/2024 11:49

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 18/12/2024 09:23

    Audiência Custódia redesignada para 18/12/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 05/11/2024 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 07:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL: 0817196-28.2024.8.14.0006 DENUNCIADO: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR.

    ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO, OAB/PA 32.110 TIPO PENAL: art. 147-B do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GENILSON COSTA DE OLIVEIRA, já qualificado nos presentes autos, teve prisão preventiva decretada em 11/10/2024 (ID 129124665), por supostamente ter praticado os crimes previstos no art. 147-B do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06, contra a vítima E.

    S.

    D.

    J., sua ex-esposa.

    Em petição de ID 129942613, foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado.

    Ouvido o Ministério Público, em petição de ID 130243677 manifestou-se desfavorável à revogação da prisão preventiva do acusado.

    O Ministério Público, por seus representante, apresentou termo de declaração da ofendida em ID 130243678 dando conta de novos descumprimentos de Medidas Protetivas mesmo após a decretação da prisão do acusado.

    O Acusado se encontra foragido.

    Consta de ID 129992543 a juntada de relatórios de acompanhamento do Programa Patrulha Maria da Penha, ou seja, documentos que se referem a autos de Medidas Protetivas de Urgência – no presente caso, estas tramitam sob o número 0811523-54.2024.8.14.0006. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Analisando os argumentos trazidos pela defesa do denunciado no ID 129942613, entendo que inexistem fatos novos, neste momento processual, a serem acrescentados a motivar a revogação da prisão decretada nos autos.

    Explico.

    O artigo 312 do Código de Processo Penal apresenta como razões para a prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública).

    Com efeito, ainda restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP, posto que, presentes o fumus comimissi delict e o periculum libertatis.

    O primeiro resta configurado pelos elementos de informação que embasam a denúncia.

    O segundo se fundamenta na garantia da ordem pública.

    Destarte, constam nos autos elementos idôneos a indicar a materialidade da prática delitiva bem como a revelar indícios da respectiva autoria, estes consubstanciados, notadamente, no teor das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas ouvidas na fase extrajudicial.

    Ainda, verificam-se sérios indícios de periculosidade do denunciado, pois no caso concreto o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas decretadas em favor da vítima, supostamente as descumpriu, entrando em contato com a vítima por terceiras pessoas (os filhos do casal, Genilson Junior e Jefferson; a genitora do Acusado, Sra.

    Neuza Costa de Oliveira; e o irmão do acusado, Francisco de Oliveira), tentando obter valores financeiros, causando-lhe abalo psicológico.

    Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade em concreto do agente e corrobora a necessidade de resguardar a ordem pública, diante do modus operandi, e justificam a necessidade de manutenção da prisão.

    Assim, tenho também como presente o periculum libertatis consistente no perigo que a concessão da liberdade ao agente representa para a ordem social – e para a integridade física e psicológica da vítima.

    Ademais, reafirmo que em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, havendo risco para a vida e integridade física e psicológica da vítima, a segregação cautelar é admitida para garantia da ordem pública, mesmo que o delito seja punido com detenção, conforme expresso no §2º do art. 12-C da Lei n. 11.340/06.

    Denota-se, ainda, que sem o cárcere o acusado certamente terá a oportunidade de influenciar ou intimidar a vítima, seus familiares e/ou testemunhas, haja vista que o acusado é ex-esposo da ofendida.

    Assim, a decretação da prisão mostra-se necessária para conveniência da instrução criminal, porquanto, caso o denunciado esteja em liberdade, a vítima e eventuais testemunhas não terão a necessária tranquilidade para comparecer em Juízo e relatar os fatos, o que pode representar óbice e/ou prejuízo à eventual instrução processual.

    Registre-se que primariedade e bons antecedentes, por si só, são insuficientes para a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

    Da mesma forma, não subsiste a eventual alegação de residência fixa e ocupação lícita, consoante o entendimento consolidado também do Supremo Tribunal Federal, os quais, por si sós, não inviabilizam a custódia cautelar daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço.

    Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO.

    FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO.

    CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA NO CASO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    A prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura legítima a manutenção da segregação cautelar se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente. 2.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3.

    Recurso improvido. (STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116469 MT (STF) Data de publicação: 02/12/2013, grifou-se) Nessa mesma linha de entendimento, cito a Súmula n. 08 do TJE/PA, que se aplica ao caso concreto: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.

    Assim, a gravidade concreta do suposto delito, a necessidade de assegurar a instrução criminal, e conferir efetiva proteção à integridade física e psicológica da vítima e às demais provas do processo – haja vista que neste tipo de crime é comum, como dito acima, o temor da vítima e das testemunhas em dizer o que sabem, estando o réu solto – dão ensejo à manutenção da custódia cautelar.

    Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que fixadas anteriormente e descumpridas pelo acusado e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ele não possui condição de voltar ao convívio social nesta fase do processo sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, art. 282, §6º), devendo prevalecer, neste instante, o direito à segurança pública em detrimento ao direito à liberdade individual, sendo esta ponderação resultante da aplicação do princípio da proporcionalidade.

    Isto posto, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e art. 313, inciso IIII, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de GENILSON COSTA DE OLIVEIRA.

    Deve a Secretaria desentranhar os documentos juntados com a certidão de ID 129992543 (relatórios de acompanhamento do Programa Patrulha Maria da Penha) e juntá-los nos autos competentes, que são os autos de Medidas Protetivas de Urgência de número 0811523-54.2024.8.14.0006.

    Oficie-se a autoridade policial para que informe os autos das Medidas Protetivas e não da Ação Penal no campo 9 do relatório (número do processo), para que sejam evitados novos erros materiais.

    Intime-se a defesa.

    A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

    CUMPRA-SE.

    Ananindeua – PA, 1 de novembro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua

  • 01/11/2024 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 12:26

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:06

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 01/11/2024 02:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 11:36

    Desentranhado o documento

  • 25/10/2024 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2024 11:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/10/2024 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2024 11:15

    Juntada de Informações

  • 24/10/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 14:02

    Expedição de Informações.

  • 11/10/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 13:53

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 11/10/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 12:49

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 11/10/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2024 04:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 13:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 13:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 07:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 07:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 13:29

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 13/09/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/10/2025 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.

  • 13/09/2024 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2024 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 21:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 12:52

    Juntada de Informações

  • 30/08/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/08/2024 10:25

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/08/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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