TJPA - 0881285-48.2024.8.14.0301
1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 10:35
Conclusos para despacho
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12/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 02:50
Decorrido prazo de IDEAL COMMERCE LTDA em 31/01/2025 23:59.
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04/02/2025 23:21
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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04/02/2025 23:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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22/01/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de ID131640577, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).
Belém, 11 de dezembro de 2024.
PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA -
11/12/2024 06:04
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 04:06
Decorrido prazo de IDEAL COMMERCE LTDA em 22/11/2024 23:59.
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21/11/2024 10:42
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2024 10:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/11/2024 14:03
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/10/2024 08:16
Expedição de Mandado.
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881285-48.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDEAL COMMERCE LTDA PROCURADOR: LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA REU: AMAZONCLIK COMERCIO VAREJISTA LTDA Nome: AMAZONCLIK COMERCIO VAREJISTA LTDA Endereço: MURAJUBA, 44, CONJ BENJAMIN SODRE, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-120 Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por IDEAL COMMERCE LTDA em desfavor de AMAZONCLICK COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, na qual o autor afirma que as partes celebraram contrato de compra e venda de uma Máquina Fiber 50W30+EIXO pelo preço de R$34.609,04 a ser pago mediante duas entradas de R$4.450,00 e o restante em 12 parcelas de R$2.142,42.
Anota que o réu se tornou inadimplente e, regularmente notificado, não quitou o débito, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a reintegração do bem diante da cláusula de reserva de domínio.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de uma máquina, cujo saldo devedor seria pago através de financiamento direto concedido pela vendedora.
Diante do inadimplemento, o autor pretende a devolução do bem com fundamento na cláusula de reserva de domínio que para ser executada exige a prévia constituição do devedor em mora, senão vejamos o disposto no Código Civil: Art. 525.
O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE.
Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor transfere a posse do bem ao comprador, mero possuidor a título precário, que poderá dele desfrutar, mas reservando para si o domínio até o integral pagamento das prestações.
Em caso de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do CC, o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.174103-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) No caso, o contrato de compra e venda firmado pelas partes prevê cláusula de reserva de domínio e a possibilidade de recuperação do bem (cláusula 2ª e 4ª).
Por outro lado, o réu foi regularmente constituído em mora (ID 128195169).
Concedo, portanto, a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse da máquina objeto da lide.
Expeça-se o competente mandado de reintegração.
Cite-se o réu AMAZONCLICK COMÉRCIO VAREJISTA LTDA para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).
Intime-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100211210381600000120063068 1 Procuraçao Instrumento de Procuração 24100211210629400000120063070 2 Substabelecimento Substabelecimento 24100211210665900000120063072 3 Certidao simplificada Documento de Identificação 24100211210707700000120063074 4 Contrato assinado Documento de Comprovação 24100211210757100000120065881 5 Cópia confirmatória - Ideal x Amazonclik Documento de Comprovação 24100211210787700000120065882 6 Comprovante de recebimento - Ideal x Amazonclik Documento de Comprovação 24100211210838600000120065883 7 Planilha de débito Documento de Comprovação 24100211210879900000120065884 Certidão Certidão 24100310110845800000120137501 Petição Petição 24100413083658900000120315461 Relatorio de conta do processo Documento de Comprovação 24100413083863900000120315462 Guia custas iniciais Documento de Comprovação 24100413083889700000120315464 Pagamento custas Documento de Comprovação 24100413083916800000120315465 -
26/10/2024 08:32
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2024 08:32
Concedida a Antecipação de tutela
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16/10/2024 13:21
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/10/2024 13:08
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 10:11
Conclusos para decisão
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03/10/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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