TJPA - 0857946-31.2022.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 04:22
Decorrido prazo de L. NORAT & CIA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:22
Decorrido prazo de L. DA C. C. NORAT - ME em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:22
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:18
Decorrido prazo de L. NORAT & CIA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:18
Decorrido prazo de L. DA C. C. NORAT - ME em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:18
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 07/05/2025 23:59.
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09/06/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 10:45
Audiência de Una do dia 22/09/2022 11:00 cancelada.
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09/06/2025 10:44
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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22/04/2025 00:42
Publicado Sentença em 22/04/2025.
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20/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0857946-31.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L.
NORAT & CIA LTDA - ME Endereço: Travessa Carlos Carvalho, 967, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-702 Nome: L.
DA C.
C.
NORAT - ME Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 374, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 Promovido(a): Nome: CIELO S.A.
Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, sala 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido.
Pela extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa.
Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, as reclamantes não juntaram comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que as Microempresas demandem perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, senão vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que, ambas as empresas não são optantes dele, razão pela qual não possuem legitimidade ativa para permanecer na ação e inclusive, de ter o seu mérito - satisfação - apreciada por esse Juízo.
Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção do feito sem julgamento do mérito.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc.
VI do CPC.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE).
Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072604381671400000068809229 Doc 1 - CNH - Laureno Norat Documento de Identificação 22072604381827100000068809230 Doc 2 - Comprovante de residência - Laureno Norat Documento de Identificação 22072604381869200000068809231 Doc 3 - CONTRATO SOCIAL - L NORAT E CIA Documento de Identificação 22072604381902700000068809232 Doc 4 - CONTRATO SOCIAL - L DA C C NORAT Documento de Identificação 22072604381950700000068809233 Doc 5- Procuração - L da C C Norat Instrumento de Procuração 22072604382079100000068809234 Doc 6 - Procuracao---L-NORAT-E-CIA-pdf-D4Sign Instrumento de Procuração 22072604382122000000068809235 Doc 7 - máquinas CIELO defeito e números de série Documento de Comprovação 22072604382166000000068809236 Doc 8 - Cópia da tela celular ligações de cobrança em 07-08-2021 Documento de Comprovação 22072604382214600000068809237 Doc 9 - Mensage de cobrança via whats app CIELO - 20-01-22 Documento de Comprovação 22072604382246600000068809238 Doc 10 - E-mail Recovery cobrança CIELO - 01-02-22 Documento de Comprovação 22072604382276900000068809239 Doc 11 - E-mail cobrança 05-05-2021 Documento de Comprovação 22072604382313900000068809240 Doc 12 - Devolução máquinas cielo - 03-02-2022 Documento de Comprovação 22072604382347800000068809241 Doc 13 - Acórdão Documento de Comprovação 22072604382383300000068809242 Citação Citação 22080914060600200000070508623 Citação Citação 22080914060600200000070508623 Contestação Contestação 22091605270311400000073773286 CONTESTAÇÃO___RECOVERY__ILEGITIMIDADE_CIELO_L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Contestação 22091605270351600000073773287 CONTRATO_DE_CREDENCIAMENTO_CONSOLIDADO_2019_PDF Documento de Comprovação 22091605270387600000073773288 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE_2_PDF Documento de Comprovação 22091605270430900000073773289 DOC 2 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-16-30 Documento de Comprovação 22091605270514900000073773290 DOC 3 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-31-45 Documento de Comprovação 22091605270585000000073773291 DOC 4 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-46-60_compressed Documento de Comprovação 22091605270665300000073773292 Certidão Certidão 22091614023819500000073834382 Petição Petição 22092112431925800000074191491 L__NORAT___CIA_LTDA___CARTA_PDF Documento de Comprovação 22092112432082300000074191497 L__NORAT___CIA_LTDA___PET_PDF Petição 22092112432120200000074191499 Petição Petição 22092116314041900000074216494 Doc - CIELO - SERASA Documento de Comprovação 22092116314063500000074216498 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092313274921200000074370400 0857946-31.2022.814.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 22092313274937900000074370402 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_111921-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22092313274977000000074370405 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_111921-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22092313275343200000074370408 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22092313275454600000074370409 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22092313275814900000074370410 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22092313280161100000074370411 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_114443-Gravação de Reunião Mídia de audiência 22092313280237300000074370416 Petição Petição 22100315412887500000074972280 Substabelecimento Petição 22100315412927500000074972282 Petição Petição 22100316320410800000074974399 Petição Petição 22100621062501500000075230336 PET_DE_CUMPRIMENTO_DE_OBF____L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Petição 22100621063058200000075230337 Petição Petição 23032212294335500000084768256 Petição Petição 23041009321140800000085808255 Despacho Despacho 23041010552979900000085812269 Petição Petição 23041810552730100000086359464 PETIÇÃO___L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Petição 23041810552767900000086359466 AR Identificação de AR 23072812492030500000092254703 AR Identificação de AR 23072812492037900000092254704 Petição Petição 23100216090911700000095864023 Decisão Decisão 24103110591734600000121933832 Petição Petição 24111120035412400000122688115 Doc. 01 - e-mails de cobranca Documento de Comprovação 24111120035473400000122688118 Doc. 02 - comprovacao de nome negativado no serase Documento de Comprovação 24111120035509500000122688120 -
15/04/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:37
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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09/04/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 20:03
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 01:41
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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02/11/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0857946-31.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L.
NORAT & CIA LTDA - ME Endereço: Travessa Carlos Carvalho, 967, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-702 Nome: L.
DA C.
C.
NORAT - ME Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 374, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 Promovido(a): Nome: CIELO S.A.
Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, sala 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Vistos etc, Quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteado em ID 89378883, não vislumbro a possibilidade de concessão, visto que não há comprovação nos autos de que a cobrança do débito discutido vem ocorrendo, tendo inclusive o requerido comprovado que retirou de seu sistema a existência de débito em aberto, para que não ocorram cobranças futuras.
Diante disto, INDEFIRO o pedido.
Venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado na audiência ID 78067599.
Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072604381671400000068809229 Doc 1 - CNH - Laureno Norat Documento de Identificação 22072604381827100000068809230 Doc 2 - Comprovante de residência - Laureno Norat Documento de Identificação 22072604381869200000068809231 Doc 3 - CONTRATO SOCIAL - L NORAT E CIA Documento de Identificação 22072604381902700000068809232 Doc 4 - CONTRATO SOCIAL - L DA C C NORAT Documento de Identificação 22072604381950700000068809233 Doc 5- Procuração - L da C C Norat Instrumento de Procuração 22072604382079100000068809234 Doc 6 - Procuracao---L-NORAT-E-CIA-pdf-D4Sign Instrumento de Procuração 22072604382122000000068809235 Doc 7 - máquinas CIELO defeito e números de série Documento de Comprovação 22072604382166000000068809236 Doc 8 - Cópia da tela celular ligações de cobrança em 07-08-2021 Documento de Comprovação 22072604382214600000068809237 Doc 9 - Mensage de cobrança via whats app CIELO - 20-01-22 Documento de Comprovação 22072604382246600000068809238 Doc 10 - E-mail Recovery cobrança CIELO - 01-02-22 Documento de Comprovação 22072604382276900000068809239 Doc 11 - E-mail cobrança 05-05-2021 Documento de Comprovação 22072604382313900000068809240 Doc 12 - Devolução máquinas cielo - 03-02-2022 Documento de Comprovação 22072604382347800000068809241 Doc 13 - Acórdão Documento de Comprovação 22072604382383300000068809242 Citação Citação 22080914060600200000070508623 Citação Citação 22080914060600200000070508623 Contestação Contestação 22091605270311400000073773286 CONTESTAÇÃO___RECOVERY__ILEGITIMIDADE_CIELO_L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Contestação 22091605270351600000073773287 CONTRATO_DE_CREDENCIAMENTO_CONSOLIDADO_2019_PDF Documento de Comprovação 22091605270387600000073773288 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE_2_PDF Documento de Comprovação 22091605270430900000073773289 DOC 2 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-16-30 Documento de Comprovação 22091605270514900000073773290 DOC 3 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-31-45 Documento de Comprovação 22091605270585000000073773291 DOC 4 KIT_CIELO___DOCUMENTO_DE_REPRESENTAÇÃO_PARTE1_COMPRESSED_PDF-46-60_compressed Documento de Comprovação 22091605270665300000073773292 Certidão Certidão 22091614023819500000073834382 Petição Petição 22092112431925800000074191491 L__NORAT___CIA_LTDA___CARTA_PDF Documento de Comprovação 22092112432082300000074191497 L__NORAT___CIA_LTDA___PET_PDF Petição 22092112432120200000074191499 Petição Petição 22092116314041900000074216494 Doc - CIELO - SERASA Documento de Comprovação 22092116314063500000074216498 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092313274921200000074370400 0857946-31.2022.814.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 22092313274937900000074370402 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_111921-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22092313274977000000074370405 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_111921-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22092313275343200000074370408 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22092313275454600000074370409 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22092313275814900000074370410 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_112728-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22092313280161100000074370411 AUDIÊNCIA UNA P.0857946-31.2022.8.14.0301-20220922_114443-Gravação de Reunião Mídia de audiência 22092313280237300000074370416 Petição Petição 22100315412887500000074972280 Substabelecimento Petição 22100315412927500000074972282 Petição Petição 22100316320410800000074974399 Petição Petição 22100621062501500000075230336 PET_DE_CUMPRIMENTO_DE_OBF____L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Petição 22100621063058200000075230337 Petição Petição 23032212294335500000084768256 Petição Petição 23041009321140800000085808255 Despacho Despacho 23041010552979900000085812269 Petição Petição 23041810552730100000086359464 PETIÇÃO___L__NORAT___CIA_LTDA___ME_PDF Petição 23041810552767900000086359466 AR Identificação de AR 23072812492030500000092254703 AR Identificação de AR 23072812492037900000092254704 Petição Petição 23100216090911700000095864023 -
31/10/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 10:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/10/2024 11:16
Conclusos para decisão
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25/10/2024 11:16
Cancelada a movimentação processual
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02/10/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 12:49
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 14/09/2022 23:59.
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28/07/2023 12:49
Juntada de identificação de ar
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14/07/2023 22:12
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 26/04/2023 23:59.
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18/04/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 10:01
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 10:01
Cancelada a movimentação processual
-
10/04/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 12:51
Cancelada a movimentação processual
-
22/03/2023 12:29
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 21:06
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
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03/10/2022 15:41
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 13:28
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 16:31
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2022 12:43
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 05:27
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2022 09:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/08/2022 14:06
Expedição de Carta.
-
26/07/2022 04:39
Audiência Una designada para 22/09/2022 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
26/07/2022 04:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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