TJPA - 0800114-86.2024.8.14.0069

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800114-86.2024.8.14.0069 Parte Autora: REQUERENTE: ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA Parte Requerida: REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CERTIFICO e dou fé que o Recurso Inominado (Id.131478016) foi interposto tempestivamente.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, fica a parte Autora/Recorrida, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de lei.

Pacajá, 19 de novembro de 2024.

JAIANE DE LIMA SILVA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800114-86.2024.8.14.0069 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: ABELARDO BENCHIMOL DA SILVA Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 76, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003 (Mercado Livre Ltda ), Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 SENTENÇA Vistos, 1.

RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ABERLADO BENCHIMOL DA SILVA, em face de MERCADO LIVRE, todos qualificados nos autos, pelo rito da Lei 9.099/95. 2.1 Preliminar legitimidade passiva: Quanto a preliminar suscitada, verifica-se a legitimidade ad causam pela narrativa posta na inicial.

Se o autor alega que firmou contrato com o réu e houve falha na prestação do serviço, patente a legitimidade passiva do fornecedor na demanda cuja pretensão é a composição dos prejuízos materiais e morais.

Portanto, rejeito a presente preliminar.

Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 2.2.

DO MÉRITO No mérito, julgo a lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

Além disso, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.

Os pedidos são procedentes.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor enquadra-se no conceito de consumidor, conforme artigo 2º, o réu caracteriza-se como fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

Desta forma, as disposições da legislação consumerista devem ser aplicadas para a solução da demanda.

O autor pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.353,72 (mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) referente ao produto não entregue, a título de danos materiais, e danos morais.

Alega o autor que em 6 de maio de 2023 adquiriu uma mesa de bilhar sinuca residencial pelo site da ré, pelo valor total de R$ 1.353,72, incluindo o frete.

Embora o pagamento tenha sido efetuado, o produto não foi entregue dentro do prazo esperado de 15 dias, levando o autor a buscar auxílio junto à empresa por chat e WhatsApp, sem obter qualquer resposta satisfatória.

Enfatiza que não conseguiu o produto ou o reembolso, e diante da falta de posição da empresa, requer a devolução do dinheiro pago mais indenização por danos morais.

O réu, em sua peça de defesa (ID. 122557332), informa que é um mero intermediador, fornecendo um espaço seguro para negociações, ao passo em que a responsabilidade pela entrega ou conformidade dos produtos é exclusiva dos usuários vendedores.

Alega que o autor confirmou o recebimento do produto, o que fez com que o valor pago fosse direcionado ao vendedor, indicando que foi culpa exclusiva do consumidor, a fim de afastar sua responsabilidade.

Em réplica, o autor enfatiza que não recebeu o produto adquirido e enfatizou a responsabilidade solidária do réu com o vendedor do produto (ID. 126024584).

Consoante artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para se configurar a responsabilidade objetiva, mostra-se suficiente comprovar o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa.

Para a exclusão desta responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar a ocorrência de alguma excludente, enumeradas no parágrafo terceiro do art. 14, quais sejam, inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Não há dúvidas sobre o evento e o resultado danoso porquanto foram confirmados pelas partes.

A dúvida reside na existência do nexo de causalidade uma vez que o réu argumenta que não pode ser responsabilizado pelo estorno do valor.

Em análise ao documental acostado e aos argumentos apresentados, não se vislumbra a alegada culpa ou negligência do autor, haja vista a requerida não comprovou nos autos que a mercadoria foi devidamente entregue ou se o valor foi estornado.

O autor informou ao réu que o produto não foi entregue no endereço fornecido.

Ao entrar em contato com a requerida, esta informou que o valor teria sido encaminhado ao vendedor, uma vez que o autor teria confirmado o recebimento (o que não ocorreu nos autos).

No caso concreto, verifica-se a falha nos serviços prestados pelo réu porquanto não assegurou aos usuários a segurança necessária para garantir que a compra do produto, não justificando o porquê de não ter realizado o estorno do valor ao consumidor.

Não há dúvidas de que o fornecedor de serviços deverá responder pelos riscos inerentes à atividade negocial, realizada por intermédio de comércio eletrônico.

A mera transferência de responsabilidade a terceiros fraudadores não pode eximi-lo de culpa, uma vez que anuncia o serviço como a forma mais rápida e segura para comprar e vender, devendo, assim, garantir aos seus clientes a aludida segurança, inclusive contra eventual investida de fraudadores. É certo que o réu assumiu o risco de possíveis fraudes quando disponibilizou o serviço de intermediação de pagamento, não se afigurando possível eximir-se de sua responsabilidade.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial, a qual me filio, in verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VENDA DE PRODUTO VIA INTERNET.

MERCADO LIVRE/ MERCADO PAGO.

CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO.

FRAUDE NO ENVIO DE E-MAIL.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

PREJUÍZO EFETIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Há relação de consumo entre os responsáveis pelo site, que devem zelar pela segurança das operações realizadas, e o vendedor do produto anunciado.

Eventual falha da prestação do serviço de intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa, a teor do que dispõem os arts. 7° e 14, da Lei nº 8.078/90. 2.

Em decorrência da Teoria do Risco Empresarial, a empresa deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora quando realiza a intermediação do pagamento de contrato de compra e venda eletrônico e não evita a ocorrência de fraudes, disponibilizando um sistema que não confere a segurança que dele se espera. 3.

Assim, o envio de e-mail com informação errada ao vendedor, de que foi realizado o pagamento pelo comprador, resultando no envio do produto objeto do negócio intermediado, revela a manifesta falha do serviço prestado, devendo o consumidor ser indenizado, ressalvado o direito de regresso. 4.

Sobre a matéria, destaco o claro precedente com elevado poder persuasivo do e.

STJ em que são partes ANTÔNIO DE CARVALHO ZEMUNER X MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA,: REsp. 1107024/DF, Relatora Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI.

Quarta Turma.

Julgamento em 01/12/2011, publicação no DJE de 14/12/2011. 5.

Esta Turma Recursal também já firmou entendimento neste sentido, consoante precedente dos litigantes MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

X FÁBIO JOSÉ DE MORAIS FERNANDES: Acórdão 662234, 20120111236143ACJ, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Julgamento em 26/02/2013, Publicação no DJe de 19/03/2013, pág. 248. 6.

Entendo ser descabido o pedido do recorrente de condenação ao pagamento da diferença entre o valor da aquisição do bem e a quantia anunciada por ele para revenda do mesmo produto no site do Mercado Livre.

O preço ofertado pelo recorrente no mercado livre constituía mera expectativa de recebimento do valor pretendido pela venda do objeto, sem qualquer garantia de aceitação por outrem. 7.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Conteúdo de sentença mantido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes fixados em R$ 171,21 (cento e setenta e um reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 8.

Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.876189, 07052280720148070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/06/2015, Publicado no DJE: 04/09/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, a pretendida indenização pelos danos materiais referente ao valor do produto e envio (R$ 1.353,72 - mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) merece prosperar.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também encontra sustentáculo no ordenamento jurídico.

A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade.

Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.

Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: *00.***.*92-94 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011).

Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de responsabilidade civil. 9. ed.

São Paulo: Atlas, 2010, p. 90).

Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato.

Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa.

O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS.

Relator: Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado: 26/04/2016).

Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC.

Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano.

Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, uma vez que a autora teve que recorrer ao judiciário para solucionar o impasse acerca do não recebimento do produto adquirido e consequente estorno do valor pago.

Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado, sobretudo porque o autor realizou a compra do produto, sendo apresentado comprovante de transação válido, sendo o valor estornado sem justificativa pelo requerido.

Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da parte autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito.

Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido.

Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor.

Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão das cobranças indevidas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido a ressarcir o autor no valor de R$ 1.353,72 (mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) referente aos danos materiais, quantia que será corrigida monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (data do pagamento), com incidência de juros de mora, também pela taxa SELIC, a partir da data da citação, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024.

Além disso, condeno o requerido ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Por fim, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do rito da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá