18/09/2025 08:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:19

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/12/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/12/2024 23:59.
09/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos anexados à inicial, sem adentrar no mérito do direito pretendido pela parte autora, entende-se que deve ser indeferida a tutela antecipada requerida.

Isso porque, a respeito da concessão ou denegação de liminar contra atos do Poder Público, a Lei federal nº 8.437/92, em seu § 3º do artigo 1º, dispõe que não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Indo ao encontro desse entendimento, os tribunais vêm decidindo pelo indeferimento de medidas de urgência que alcancem no todo ou em parte o objeto da ação intentada, de forma a dar um status de irreversibilidade ao caso concreto, ou seja, produzindo um resultado prático que inviabiliza o status quo da situação, acaso tal medida seja revogada em sede recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97 – LIMINAR CASSADA – RECURSO PROVIDO.

Embora haja a previsão da promoção, sendo está justa e razoável, quando existe a determinação de regulamentação, com normas complementares, torna-se algo indeterminado.

Logo, antecipação de tutela nestes casos, implica em dano irreparável aos cofres públicos.

Ademais, não é possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique aumento da remuneração, ainda que decorrente de progressão funcional, nos termos do artigo 1º da Lei 9.494/97. (Agravo de Instrumento nº. 95896/2014, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12-5-2015, Publicado no DJE 22-5-2015).

Ademais, há de se ressaltar, ainda, a restrição contida no artigo 2º-B da Lei federal nº 9.494/97, in verbis: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Grifo nosso).

Cumpre ressalvar que não haverá prejuízo caso a medida seja concedida somente ao final da lide, pois, na hipótese de reconhecimento do direito vindicado, a Administração deverá pagar as parcelas retroativas, corrigidas monetariamente.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação, ressaltando que tal pedido será reavaliado em cognição exauriente por ocasião da sentença.

CITE(M)-SE os Réu(s) para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7ª da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixo de designar audiência.

Procedida a citação e decorrido o prazo supra, com ou sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa “minutar ato de julgamento”.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
30/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 18:04

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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