27/08/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:42

Publicado Decisão em 03/07/2025.
08/07/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802162-98.2024.8.14.0107 REQUERENTE: ELIO CONRADI JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CARLOS ADAMCZYK REQUERIDOS: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, BANCO BTG PACTUAL S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por ELIO CONRADI JUNIOR em face de PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e BANCO BTG PACTUAL S.A., todos devidamente qualificados.

O autor alega ter adimplido obrigação decorrente de contrato agrícola firmado com a empresa Portal Agro, com entrega de soja no valor pactuado, em operação do tipo "barter".

Informa que, não obstante a quitação, os títulos (NF 3055, 3057 e 3063) foram indevidamente cedidos ao banco requerido, que promoveu a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação solidária das rés por danos morais.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação.

O Banco BTG Pactual sustenta a validade da cessão e a regularidade da negativação.

A empresa Portal Agro, por sua vez, reconhece que o autor adimpliu sua obrigação contratual e que assumiu, junto ao cessionário, o dever de quitação, mas não o fez em tempo oportuno.

A ré Portal Agro levantou, em preliminar, dois pontos processuais: (i) o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e (ii) alegação de sua ilegitimidade passiva.

O autor apresentou réplica a cada uma das contestações apresentadas, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando as defesas.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.

I – Questões processuais pendentes 1.

Justiça gratuita (Portal Agro): A requerida Portal Agro Comércio e Serviços Ltda. pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando estar em processo de recuperação judicial.

Defiro o pedido, com base no art. 98 do CPC c/c jurisprudência consolidada do STJ que admite a concessão dos benefícios da gratuidade à pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que comprovada a situação econômica adversa.

Como houve menção ao processo de recuperação e documentação comprobatória nos autos, o benefício é devido. 2.

Ilegitimidade passiva (Portal Agro): A empresa sustenta que não possui relação com a negativação indevida, e que, após a cessão dos títulos, a responsabilidade seria exclusiva do cessionário (BTG).

Rejeito a preliminar.

A responsabilidade solidária pode ser reconhecida, a depender do exame de mérito, considerando que a requerida é parte da relação obrigacional que originou os títulos em debate e firmou compromisso de pagamento junto ao cessionário.

Há pertinência subjetiva suficiente para sua presença no polo passivo da demanda.

II – Delimitação das questões de fato As questões de fato controvertidas que demandam instrução probatória são as seguintes: Se o autor quitou as obrigações contratuais antes de ter ciência da cessão dos créditos; Se houve comunicação prévia e válida ao Autor a respeito da cessão dos crédito; Se o BTG promoveu negativação indevida do nome do autor mesmo após ser informado da quitação; Se a conduta das rés gerou dano moral indenizável.

III – Meios de prova admitidos Admito, por ora: Prova documental já juntada; Prova testemunhal, a ser especificada pelas partes; Eventual prova pericial contábil ou documental, caso a complexidade dos documentos justifique; Depoimento pessoal das partes, se requerido.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

IV – Distribuição do ônus da prova Com base no art. 373 do CPC: Ao autor incumbe comprovar a quitação regular do débito e a ausência de ciência da cessão; Ao Banco BTG Pactual, demonstrar a validade da cessão e a regularidade da inscrição; À Portal Agro, a demonstração do compromisso assumido com o cessionário e eventual justificativa para não quitação.

Eventual redistribuição do ônus poderá ser analisada caso presentes os requisitos do art. 373, §1º.

V – Delimitação das questões de direito As questões jurídicas centrais para o julgamento do mérito são: Se o pagamento realizado ao credor originário, sem ciência da cessão, extingue a obrigação (art. 292 do CC); Se houve ilicitude na negativação do nome do autor; Se há dano moral presumido decorrente de eventual negativação indevida; Se há responsabilidade solidária entre cedente e cessionário pelos efeitos decorrentes do inadimplemento contratual.

VI – Providências finais Nada sendo requerido no prazo assinalado, venham os autos conclusos para análise de eventual julgamento antecipado, designação de audiência de conciliação ou instrução.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu, 01 de julho de 2025.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
01/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 06:59

Decorrido prazo de ELIO CONRADI JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
27/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 98409 4032 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802162-98.2024.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal.

Dom Eliseu/PA, 24 de outubro de 2024.

MARLITO ARAUJO DOS REIS Servidor de Secretaria
24/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 07/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:04

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 10:00 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
30/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
26/09/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 07:56

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 10:00 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
10/09/2024 07:50

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 11:38

Concedida a Medida Liminar
08/09/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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