29/12/2024 00:47

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FABRICIA KASSY BATISTA SARMENTO em 27/11/2024 23:59.
16/12/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/11/2024 00:26

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0846432-13.2024.8.14.0301 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP RÉU: REU: FABRICIA KASSY BATISTA SARMENTO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUA proposta por DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP, em face de FABRICIA KASSY BATISTA SARMENTO com fundamento na Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I (redação dada pela Lei 12.112/2009).

Alega que é proprietário do imóvel situado na Travessa Curuzú, 1086, 4º andar, apartamento 401, bairro Pedreira, município de Belém-PA, CEP 66.085-431, o qual foi locado a Ré através do Contrato de Locação Residencial, com vigência de 12 meses, iniciado no dia 23 de Maio de 2023 e término em 23 de Maio de 2024.

O contrato prevê o pagamento do aluguel mensal no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) até o dia 22 de cada mês.

No entanto, a Ré vem reiteradamente atrasando o pagamento dos aluguéis, conforme demonstram os comprovantes anexos.

Impende destacar o débito com a notificante pelo não pagamento dos aluguéis e multas contratuais dos meses de março a maio de 2024, sendo notificado dos débitos e que não existe mais interesse na renovação do contrato.

Juntou documentos.

Decisão em ID. 119559317 decretando o despejo voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de compulsório.

Foi procedida a citação pessoal da requerida, conforme ID. 122465455, a mesma se habilitou nos autos em ID. 122431772, porém até o presente momento não apresentou Contestação.

Em face da revelia da requerida, torno os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Observa-se que o réu apesar de devidamente citado não apresentou Contestação.

Vindo os autos conclusos, e, verificando, que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não havendo mais necessidade de produção de provas em audiência, com base no art. 330, I, CPC, seria o caso do julgamento antecipado da lide, assim sendo, estando os autos instruídos com os documentos necessários, dispenso o saneador e antecipo o julgamento por ser a matéria, repiso, eminentemente de direito.

Pretende a autora seja decretada a rescisão do contrato firmado, assim como o despejo do imóvel objeto da lide, além da condenação da parte ré ao pagamento do débito existente e dos ônus de sucumbência.

O contrato celebrado entre as partes está dotado de licitude e assinado por ambas, a locatária/ré.

Assim, resta-se configurada o contrato de locação entre as partes.

Ademais, a demanda está inteiramente instruída com os documentos indispensáveis a sua análise.

Matéria eminentemente de direito.

Com efeito, há nos autos documentos que corroboram o alegado pela parte autora.

Com relação à Notificação Extrajudicial, dispensa-se posto o pleito girar em torno da rescisão.

Impende destacar que se for motivado por falta de pagamento ou infração contratual, não é necessária a notificação, ou se houver mútuo acordo para desocupação e o prazo for descumprido, também não. É cediço que é regra de direito processual civil que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos.

Portanto, quem alega, deve provar, ainda mais nos que diz respeito aos danos materiais em sua dupla face: emergentes e lucros cessantes.

O autor não se eximiu de comprovar o que entendia devido, que eram os valores que supostamente deixou de auferir com a inadimplência do inquilino que não adimpliu com os aluguéis, acostando documentos que comprovaram o êxito de suas alegações.

Assim sendo, analisando a responsabilidade civil da requerida em face dos fatos alegados na inicial, em face da revelia do réu que nada se manifestou, há de ser reconhecida a responsabilidade da ré neste sentido, dando provimento ao autor.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar rescindido o contrato na forma pedida na inicial.

E ainda decreto o despejo da locatária, dispensando tal medida se já encontrar-se desocupada.

Caso o imóvel não esteja desocupado, fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”), após, caso não seja desocupado voluntariamente, determino a realização do despejo compulsório, sem necessidade de expedição de novo mandado.

Caso necessário, defiro o uso de força policial.

Condeno a parte ré a pagar os aluguéis em atraso bem como os prejuízos porventura existentes por força contratual, referentes ao inadimplemento das cláusulas contratuais, como o pagamento das parcelas de IPTU e faturas da COSANPA e demais acessórios contidos no contrato, respeitando-se a atualização a partir da citação, com a aplicação da taxa Selic (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.842 - SP (2008/0012948-4).

Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Determino o arquivamento do feito após transcurso do prazo recursal, procedendo às anotações e baixas devidas.

P.R.I.C.

Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
31/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:04

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
01/09/2024 01:24

Decorrido prazo de FABRICIA KASSY BATISTA SARMENTO em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 07:32

Decorrido prazo de DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:46

Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:27

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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