11/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:17

Transitado em Julgado em 25/11/2024
04/12/2024 01:54

Decorrido prazo de VARLINDO FONSECA DE LIMA em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 01:54

Decorrido prazo de MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 01:54

Decorrido prazo de RAYANNA RESENDES ROLIM em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 01:54

Decorrido prazo de ISABELLA DA SILVA ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:05

Juntada de mandado
24/10/2024 04:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 04:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 04:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800118-38.2022.8.14.0023 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARIA ROSIANE SOARES DE ARAUJO LIMA REQUERIDO: VARLINDO FONSECA DE LIMA ADVOGADO DATIVO: MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ Nome: VARLINDO FONSECA DE LIMA Endereço: Rua Coronel João Cancio, S/N, FONE 98714-0626, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ Endereço: PRACA FLORIANO PEIXOTO, 133, AGENCIA SAO BRAZ, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66090-970 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por Maria ROSIANE SOARES DE ARAUJO LIMA, em face de VARLINDO FONSECA DE LIMA, na qual a requerente pleiteia a dissolução do casamento, a partilha de bens, a guarda compartilhada dos filhos menores e a fixação de alimentos em favor destes.

Na inicial, alega a requerente que o casal está separado de fato desde o ano de 2020 e que o requerido não concordou com o divórcio consensual, restando a via judicial para a dissolução da sociedade conjugal.

A requerente também requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos do requerido para o sustento dos filhos menores.

Juntou à inicial os documentos comprobatórios, incluindo certidão de casamento e de nascimento dos filhos, documentos relativos à sua renda.

Este juízo, na Decisão ID 52939908, fixou os alimentos provisórios em 25% do rendimento líquido do alimentante.

Na oportunidade, determinação a citação do requerido e designou audiência una.

Em sede de audiência, restou infrutífero acordo entre as partes (ID 80479571).

Os autos foram instruídos com o estudo social que evidenciou as necessidades das crianças e a capacidade contributiva dos respectivos genitores ((ID 80479571).

Instadas, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Do Divórcio Nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A autora manifestou claramente sua vontade de dissolver o vínculo matrimonial, o que constitui direito potestativo.

Conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e o disposto no art. 1.571, IV do Código Civil, o divórcio independe de consentimento do requerido.

Restando comprovado o lapso temporal de separação de fato e o desejo inequívoco da autora, o pedido de divórcio deve ser acolhido.

Do Nome A autora pleiteia a manutenção de seu nome de casada, nos termos do art. 1.571, § 2º do Código Civil.

Não havendo qualquer impedimento legal e considerando a ausência de manifestação contrária do requerido, defiro o pedido para que a autora mantenha seu nome de casada, "Maria Rosiane Soares de Araujo Lima".

Da Partilha de Bens O casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no art. 1.658 do Código Civil, sendo partilháveis os bens adquiridos na constância do casamento.

Verifica-se nos autos que o casal possui um imóvel localizado na Rua Coronel João Cancio, no município de Irituia-PA, sendo este o único bem a ser partilhado.

Assim, defiro o pedido de partilha na proporção de 50% para cada um dos cônjuges.

Da Guarda e Alimentos Nos termos do art. 1.584 do Código Civil e do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda compartilhada é o regime prioritário, visando ao melhor interesse dos menores.

O estudo social demonstra que ambos os genitores possuem condições de exercer a guarda, inexistindo impedimentos para a aplicação da guarda compartilhada.

Por outro lado, extrai-se do estudo social que o genitor viaja pelo menos três vezes por semana, para exercer seu labor, saindo por volta de 6h e retornando a Irituia somente à noite.

A genitora, por seu turno, permanece, durante a semana, na companhia da filha, no município de Capanema, onde exerce cargo público, mediante aprovação em concurso, retornado para Irituia aos finais de semana.

Analisando detidamente o estudo social, infiro que a atual dinâmica familiar resguarda os direitos dos filhos menores, proporcionando-lhes acesso a condições de pleno desenvolvimento, bem como o convívio com o genitor, em que pese o adolescente Varlindo Filho permanecer, durante os dias em que sua genitora fica no município de Capanema – PA, sob os cuidados de seus avós maternos.

No que toca ao último ponto, cumpre destacar que o requerido é vizinho dos avós maternos de seus filhos em testilha, o que lhe proporciona constante acesso aos menores.

Assim, pelos elementos constantes dos autos, entendo que a guarda compartilhada, com adoção do lar materno como referência, é a solução que satisfaz o melhor interesse dos menores, com a definição de períodos de convivência a serem ajustados entre os genitores.

Quanto aos alimentos, conforme o art. 1.694, § 1º do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser fixada com base na necessidade dos filhos e na capacidade do genitor alimentante.

Considerando a renda mensal variável do requerido, que atua como taxista, e as despesas relatadas, fixo os alimentos definitivos em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, para cada um dos filhos, a ser pago até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta corrente da requerente e, caso haja alteração da capacidade econômica do réu-alimentante, fica desde já esclarecido que o valor fixado pode sofrer alterações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de divórcio litigioso ajuizada por Maria Rosiane Soares de Araujo Lima em face de Varlindo Fonseca de Lima, nos seguintes termos: Decreto o divórcio das partes, determinando a averbação no respectivo cartório de registro civil; Defiro o pedido para que a autora mantenha o nome de casada, "Maria Rosiane Soares de Araujo Lima"; Determino a partilha do bem imóvel situado na Rua Coronel João Cancio, Irituia-PA, na proporção de 50% para cada uma das partes; Defiro a guarda compartilhada dos menores Hadassa Soares de Araujo Lima e Varlindo Fonseca de Lima Filho, definindo o lar materno como lar de referência, e em outros termos a serem definidos em conjunto pelos genitores, resguardando o melhor interesse das crianças; Fixo os alimentos definitivos em favor dos menores no valor de 15% do salário-mínimo vigente, para cada um dos filhos.

Sem custas, face ao benefício da gratuidade de justiça já concedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irituia, Pará, 21 de outubro de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 01:40

Decorrido prazo de RAYANNA RESENDES ROLIM em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:22

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:03

Juntada de Petição de estudo de caso
23/07/2022 03:46

Decorrido prazo de MARCIO MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2022 00:43

Decorrido prazo de RAYANNA RESENDES ROLIM em 20/05/2022 23:59.
24/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 12:24

Juntada de Decisão
10/05/2022 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/05/2022 12:00 Vara Única de Irituia.
03/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 11:46

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:28

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 03:31

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 22:54

Expedição de Mandado.
15/03/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 22:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/05/2022 12:00 Vara Única de Irituia.
07/03/2022 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2022 12:45

Conclusos para decisão
05/03/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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