24/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA ALVES em 28/07/2025 23:59.
22/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:26

Publicado Decisão em 07/07/2025.
09/07/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807367-21.2024.8.14.0039 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES Endereço: Nome: FRANCISCO FERREIRA ALVES Endereço: Rua Hermes da Fonseca, 149, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-362 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, prédio prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Pleiteia, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, advindos de contrato que afirma desconhecer.

Inicialmente, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência em primeiro grau.

Todavia, em sede de Agravo de Instrumento nº 0819938-44.2024.8.14.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por intermédio da 1ª Turma de Direito Privado, deferiu o pedido de tutela recursal, determinando que o banco réu se abstivesse de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do agravante relativamente ao Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário – Refinanciamento nº 814781365, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Não obstante a decisão do Tribunal, o autor protocolou petições (ID’s 145477485 e 147551871), comprovando documentalmente a continuidade dos descontos, mesmo após a intimação da decisão do segundo grau, solicitando: i) intimação da parte ré para comprovação de cumprimento da decisão; ii) majoração da multa diária para o importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se, com base nos documentos anexados e nos registros do processo, que a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal não foi cumprida até o presente momento pelo Banco demandado, conforme restou evidenciado nos extratos e comprovantes de descontos juntados aos autos.

A conduta omissiva do réu revela descumprimento de ordem judicial emanada do órgão colegiado competente, configurando-se ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, do CPC) e violação expressa à tutela jurisdicional conferida ao autor.

O §2º do artigo 297 do CPC prevê a possibilidade de imposição de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive de ofício, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Além disso, o artigo 536, §1º, do mesmo diploma, autoriza a majoração da multa anteriormente fixada, desde que ineficaz a medida anterior para o alcance de sua finalidade coercitiva.

Dessa forma, há evidente necessidade de intensificar a coercitividade da sanção, a fim de compelir o réu ao imediato cumprimento da ordem judicial que determinou a abstenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.

ANTE O EXPOSTO: 1.

INTIME-SE novamente o Banco Bradesco Financiamentos S/A, com urgência, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento integral da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0819938-44.2024.8.14.0000, comprovando a suspensão de qualquer desconto relacionado ao contrato nº 814781365 no benefício previdenciário do autor. 2.

Diante do descumprimento já evidenciado e da ineficácia da sanção anteriormente aplicada, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.

ADVIRTA-SE, expressamente, que o descumprimento reiterado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive comunicação ao Banco Central do Brasil e à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

CUMPRA-SE com urgência, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
03/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:27

Juntada de Certidão
31/12/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2024 23:59.
31/12/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/11/2024 23:59.
27/12/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2024 23:59.
05/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
12/11/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0807367-21.2024.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação apresentada pelo Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. é tempestiva.

Certifico, ainda, que apresentou pedido contraposto no procedimento ordinário.

Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar-se em réplica, no prazo legal.

Paragominas/PA, 8 de novembro de 2024.

TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
08/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:55

Publicado Decisão em 06/11/2024.
07/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 21:36

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO FERREIRA ALVES - CPF: *99.***.*95-00 (AUTOR).
04/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 01:26

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807367-21.2024.8.14.0039 Nome: FRANCISCO FERREIRA ALVES Endereço: Rua Hermes da Fonseca, 149, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-362 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC.

O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente, e, 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
17/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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