24/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/12/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 03:08

Publicado Decisão em 11/10/2024.
12/10/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

A parte autora pleiteia a conversão, em pecúnia, de período(s) de licença prêmio não gozada, requerendo tutela de urgência no sentido de que o requerido forneça nota técnica.

A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova torna prejudicado o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora.

A orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la (REsp 2.097.352/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

Em diversas ações com idênticos pedido e causa de pedir tem-se evidenciada a excessiva dificuldade dos autores na obtenção desse documento junto à administração pública.

Por outro lado, não se pode negar que a apresentação da nota técnica tem maior relevância probatória em favor do demandado, considerando a possibilidade de, com ela, serem trazidas aos autos informações de períodos de licença já usufruídos ou computados para fins de aposentadoria, ou até mesmo o assentamento de causas suspensivas da contagem do período aquisitivo, fatos esses, em princípio, manifestamente contrários ao direito pretendido em demandas desta natureza.

Ademais, não há dúvidas de que o demandado tem melhores condições e maior interesse na produção dessa prova (nota técnica), sobretudo diante do disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, segundo o qual cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

No prazo da contestação o demandado, querendo, poderá se desincumbir desse ônus (apresentação da nota técnica).

Na hipótese de não ser apresentada a nota técnica e em não havendo nos autos elementos outros capazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é razoável que se tenha como incontroverso o período de licença informado na inicial, passível de conversão em pecúnia.

Ante o exposto, assim decido e delibero: a) Aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, no sentido de atribuir ao demandado o encargo de trazer aos autos, no prazo da contestação, documento(s) que contenha(m) informações sobre os períodos de licença prêmio usufruídos, não usufruídos e/ou contados para aposentadoria, bem como qualquer outro elemento informativo sobre a licença prêmio objeto do pedido inicial. b) Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. c) Advirto o réu quanto aos efeitos da não apresentação do(s) documento(s), nos termos da fundamentação acima (incontrovérsia acerca dos alegados períodos de licença passíveis de conversão em pecúnia). d) Determino a intimação do réu para ciência desta decisão. f) Determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em harmonia com o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. e) Deixo de designar audiência, considerando que o feito versa sobre matéria predominantemente de direito, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. f) Transcorrido o prazo de contestação, sejam conclusos os autos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/carta precatória/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB.

Belém (PA), data e assinatura registradas pelo sistema.

Lauro Alexandrino Santos Juiz Auxiliar de 3ª Entrância
09/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 21:06

Prejudicado o pedido de MARIA VIRGINIA DE CASTRO NUNES - CPF: *67.***.*75-91 (AUTOR)
24/09/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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