TJPA - 0805684-45.2024.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINE BASTOS FERNANDES

CPF *11.***.*46-36

Advogados

PAMELA CRISTINA DOS SANTOS COELHO

OAB: 36722/PA

CPF *35.***.*04-27

Polo Passivo

Partes

ELMAR MAGINA FERNANDES JUNIOR

CPF *01.***.*19-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:57

    Publicado Sentença em 03/09/2025.

  • 04/09/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 01/09/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 14:52

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2025 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 03:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 13:24

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 30/01/2025 13:24

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 30/01/2025 13:23

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 30/01/2025 13:23

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 22/01/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2025 03:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 19/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 14:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/11/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 13:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 08/11/2024 16:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

  • 18/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2024 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2024 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2024 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2024 08:35

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 07/10/2024 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 08:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805684-45.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA CAROLINE BASTOS FERNANDES Endereço: Rua Manoel Barata, 1356, b, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 REQUERIDO(A): ELMAR MAGINA FERNANDES JUNIOR Endereço: Rua Manoel Barata, 1356, b, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 DECISÃO - MANDADO Defiro a gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 98 do CPC.

    Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória.

    Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo.

    Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”.

    No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado, Id Num. 127737721, comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que o interditando, de acordo com laudo médico, possui doença compatível com CID-10 F06.9 + F20.8, apresentando “instabilidade emocional com insônia grave, alterações da sensopercepção audiovisuais, com alucinações audiovisuais, delírios persecutórios de perseguição.

    Labilidade afetiva, humor deprimido, pensamento de autoextermínio e afeto ansioso.

    Devido tais condições não encontra condições de retorno laboral por tempo indeterminado, sendo necessário cuidado de terceiros, razão pela qual está sujeita à curatela, o que sugere a necessidade de nomeação de curador.

    Já o perigo do dano também se torna evidente, pois o interditando necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade.

    Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) ELMAR MAGINA FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 6145675 PC/PA, inscrito sob o CPF nº *01.***.*19-59, residente e domiciliado em Rua Manoel Barata, nº 1356 B, bairro Cruzeiro, distrito de Icoaraci, Belém/Pa, CEP 66810-100 , e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente ANA CAROLINE BASTOS FERNANDES, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da cédula de identidade nº 6600276 PC/PA, inscrita sob o CPF nº 011.028.462.36, residente domiciliada em Rua Manoel Barata, nº 1356 B, bairro Cruzeiro, distrito de Icoaraci, Belém/Pa, CEP 66810-100, passando a assumir a administração dos bens do interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados.

    O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a).

    Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

    Considerando que a parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, DESIGNO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada pela plataforma Microsoft Teams, no dia 12 de novembro de 2024 às 09h30min, onde será entrevistado(a) o(a) interditando(a) e por celeridade processual, na mesma audiência serão ouvidos a requerente e suas testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

    Para melhor qualidade na conexão e transmissão da audiência no ambiente Microsoft Teams, os participantes devem efetuar previamente o download e instalação do programa/aplicativo no Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; ou no Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

    Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

    As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico, se for o caso).

    Desde já, segue o link para ingressar na sala de audiência da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVlMTg5MjQtMGFkNy00ODE4LWIyMDMtOGFmMTg5MzE5ZmRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221b901f3e-fe51-43ca-a4cd-8b45f681fbd8%22%7d Ademais, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    ADVIRTO aqueles que participarão da audiência virtual deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência.

    Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando.

    Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, deverá informar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, tal fato para que seja disponibilizada uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento.

    Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação.

    Determino ao Sr.

    Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) requerido(a), bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil).

    INTIME-SE ainda a requerente para juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias: 1.

    Certidão do Registro Civil ATUALIZADA do interditando para comprovar o seu estado civil; 2.

    Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça comum e especializada estadual e antecedentes cíveis e criminais da justiça federal, bem como a consulta ao cadastro de inadimplentes realizada no SPC/SERASA referente à requerente. 3.

    Laudo médico que ateste a sanidade física e mental da requerente; 4.

    A declaração de anuência dos genitores(as) do requerido acerca do pedido de curatela contido na inicial, com documento de identificação, ou em caso de falecimento, a certidão de óbito. 5.

    Informe endereço eletrônico da requerente.

    Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual de natureza emergencial.

    Intime-se.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

    Distrito de Icoaraci-Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 04/10/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 13:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2024 13:31

    Concedida a gratuidade da justiça a ANA CAROLINE BASTOS FERNANDES - CPF: *11.***.*46-36 (REQUERENTE).

  • 04/10/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 10:35

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2024 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 13:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/09/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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