12/07/2025 23:36

Decorrido prazo de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:36

Decorrido prazo de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025 05:01

Decorrido prazo de RENATO ALAN MARINHO BORGES em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:01

Decorrido prazo de RENATO ALAN MARINHO BORGES em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:07

Decorrido prazo de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES em 21/05/2025 23:59.
01/07/2025 16:18

Publicado Edital em 10/06/2025.
01/07/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
11/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
06/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:27

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:15

Juntada de Termo de Compromisso
04/06/2025 08:41

Transitado em Julgado em 03/06/2025
20/05/2025 12:33

Desentranhado o documento
20/05/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/05/2025
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025 03:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, em face da sentença de ID.

Num. 140035514.

Alega o embargante a existência de ERRO MATERIAL na sentença, uma vez que, CONSTA NA SENTENÇA: “...Houve o PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, tendo como requerente e pretenso curador o Sr.

RENATO ALAN MARINHO BORGES, e como interditando, BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, filho do peticionante.

No entanto, pela simples análise da sentença, vê-se que há ERRO MATERIAL visto que, o pedido de curatela se refere ao Sr RENATO ALAN MARINHO BORGES e não à ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, como professa a sentença, vejamos: ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....” É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do NCPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção.

NO CASO EM APREÇO, assiste razão ao pleito do embargante.

Isso porque o art. 1.022, III do NCPC permite a revisão da sentença, por meio de embargos de declaração, para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Nesse sentido, a sentença proferida, declara que “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos, e, no mérito, ACOLHO-OS, determino a seguinte retificação na redação da referida decisão ID. 27044028, na parte dispositiva: ONDE CONSTA: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. “...ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”.

PASSE A CONSTAR: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por RENATO ALAN MARINHO BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), RENATO ALAN MARINHO BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”.

A PRESENTE DECISÃO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DAQUELA DECISÃO.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA, LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ (A) DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
15/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 04:24

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial.

O (s) requerente (s) informa (m) que a (o) interditando é portador (a) de enfermidade (s) que a (o) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando documentos para comprovar o alegado, especialmente o (s) laudo (s) médicos, assinados por médicos especialistas, indicando ser a (o) curatelada (o) portador (a) de CID 10 F29 ( Psicose não-orgânica não especificada ) vide ID 130749268, já qualificados nos autos.

Concedida a curatela provisória, com expedição do Termo de Compromisso, realizada a audiência de interrogatório e oitiva do requerente, os autos foram encaminhados a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, onde foi apresentada contestação, pugnando pela total improcedência do pedido de Curatela.

Em seguida, o Ministério Público, manifestou-se pela decretação da interdição definitiva de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, ID 139754569.

A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela.

O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).

Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes.

Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).

Como conseqüência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro.

Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil.

As pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Assim, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador.

O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência.

No caso em análise, que o (a) interditando (a) foi avaliado (a) no e diagnosticado (a), com CID 10 F29 pelo (s) Perito (s) / Médico (s) Dr. (a) REGIANE CRISTINA ANDRE FARIAS ( CRM 8522) conforme LAUDO de ID 130749268, desta forma, resta comprovado técnica e juridicamente que deve ser impedida de praticar, por si, os atos da vida civil que importe na assunção de obrigações para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-los com a representação do (a) curador (a).

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código; Fica o (a) interditado (a) impedido (a) de praticar pessoalmente, sem representação dos curadores, todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes.

O (s) curador (es), ora nomeado (s), devera (m) comparecer na secretaria o Juízo a fim de prestar (em) o compromisso de bem e fielmente exercer (em) o encargo, firmando o competente termo; O (s) curador (es) tem poderes para REPRESENTAR o interditando nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas.

Fica vedado ao (s) curador (es) movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis do interditado.

Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.

Expeça-se Mandado de Registro da presente Interdição e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeça-se mandado (s) de averbação para constar no registro de nascimento ou casamento da interditada que foi decretada a interdição e nomeado curadora (s) mesma (s); Oficie-se a Receita Federal informando sobre a (s) interdição e curatela (s), da (s) interditada (s).

Caso seja (m) eleitora (s), expeça-se oficio ao Cartório Eleitoral comunicando da sentença que decretou interdição e curatela, da (s) interditada (s).

Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Transitada em julgado, cumprida a decisão, arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se em conformidade com o art.755, §3º, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA; DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:10

Decorrido prazo de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:02

Publicado Despacho em 06/02/2025.
12/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 23:47

Decorrido prazo de RENATO ALAN MARINHO BORGES em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:47

Decorrido prazo de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:46

Decorrido prazo de RENATO ALAN MARINHO BORGES em 22/01/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 29 dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e cinco, as 09:30hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, o Juiz Daniel Ribeiro Dacier Lobato e o (a) Promotor (a) de Justiça ADRIANA SIMÕES na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por RENATO ALAN MARINHO BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados nos autos.

FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (s) requerente, RENATO ALAN MARINHO BORGES, portador do RG n° 2666638 SEGUP/PA e do CPF n° *90.***.*55-53, acompanhada pelo (a) advogado (a) Drª.

JACQUELINE ARIELLE SILVA DE SOUZA (OAB/PA nº 33003) Dra.

Letícia Silva das Chagas (OAB/PA: 36507), presente o interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, portador da Cédula de Identidade RG nº 7088570 SEGUP/PA e do CPF *27.***.*33-06.

Presentes as Acadêmicas de Direito, NATASHA GRIMWOOD SILVEIRA, RG 7962317, CPF: *34.***.*12-42; e GIOVANNA LYSSA DE AZEVEDO DE SOUZA, RG 6951166, CPF 021.174902-80.

DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ DISPENSOU A OITIVA DO (A) INTERDITANDO (A), CONFORME GRAVAÇÃO.

EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, O JUIZ PASSOU A OUVIR O (S) REQUERENTE (S), CONFORME GRAVAÇÃO.

DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A APALAVRA AO ADVOGADO DO (A) AUTOR (A); CONFORME GRAVAÇÃO O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V.

Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).

Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia.

Pede Deferimento.

DELIBERAÇÃO: Defiro os pedidos do MP.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil).

O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA.

O presente serve como Termo de Comparecimento.

Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes.

Eu, JOSÉ EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E.

SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
04/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 03:05

Publicado Decisão em 02/12/2024.
07/12/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
04/12/2024 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 10:22

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:20

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 29/01/2025 09:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 DECISÃO - MANDADO VISTO etc...

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, o (a) qual sofre de CID 10 F29 ( Psicose não-orgânica não especificada ) vide ID 130749268.

Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida.

Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc.

ID 130749268, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES a RENATO ALAN MARINHO BORGES, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o).

O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a), SALVO, única e exclusivamente para que a parte autora / curador (a) receba benefícios / pensões devidas ao interditando, realize movimentação bancária nas contas-correntes e ao recebimento do benefício / pensão do interditando, não podendo movimentar as contas poupanças do interditando.

Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.

Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 29/01/2025, às 09:30h, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTNkMWNjOWYtY2IxNC00YzUwLWE3OTctYTNmMGNiYTg5NjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).

Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo.

Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.

Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei.

CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE O (A) REQUERENTE.

Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO.

Belém/PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E.

SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência.

Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência.

Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: 01 Câmera; 01 Microfone; 01 Fone de Ouvido.

Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTNkMWNjOWYtY2IxNC00YzUwLWE3OTctYTNmMGNiYTg5NjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Concedida a tutela provisória
19/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:56

Publicado Decisão em 15/10/2024.
13/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu FILHO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

Considerando os documentos juntados pela autora que demonstram a hipossuficiência na forma da Lei, defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual advirto que poderá ser revogada acaso se constate que os fatos alegados não condizem com a verdade, sendo passível de responsabilidade civil e criminal.

Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: JUNTAR certidão de nascimento / casamento do (a) interditanda (o); JUNTAR Laudo Médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO e LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC; 03.

JUNTAR antecedente das JUSTIÇA Estadual e Federal; Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
10/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
21/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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