TJPA - 0809439-05.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS

CPF *79.***.*60-44

CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*80-30

DEBORA NAZARE REALE DIAS

CPF *95.***.*37-04

PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO

CPF *00.***.*34-91

FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR

CPF *73.***.*70-34

REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 17.620.557/0001-28

LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES

CPF *18.***.*48-34

FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

CPF *10.***.*04-00

Advogados

ANA PAULA BRITO DA COSTA DE FREITAS

OAB: 32166/PA

CPF *77.***.*01-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ: 05.055.009/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 12:57

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/08/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:26

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 11/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:26

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 11/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:19

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 04/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 00:07

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 10/07/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:40

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2025 13:37

    Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

  • 10/07/2025 10:57

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 03/07/2025 00:17

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:25

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (AUTORIDADE) e não-provido

  • 26/06/2025 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 16:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/04/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 13/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 28/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:08

    Publicado Intimação em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 19/02/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 10:15

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 10:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 10:13

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 15/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 09:04

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 05/02/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 08:38

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 13:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 00:36

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:36

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:36

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 26/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 14/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 12/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 00:09

    Publicado Intimação em 07/11/2024.

  • 09/11/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 07/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GARUZZI BASTOS em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de DEBORA NAZARE REALE DIAS em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO IRAN DE ALENCAR FERNANDES JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de LIVAN ALFREDO RODRIGUES GOMES em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MENDES DE FIGUEIREDO em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de REALE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:22

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2024 13:05

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 22/10/2024 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2024 00:04

    Publicado Intimação em 15/10/2024.

  • 12/10/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

  • 10/10/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 10:18

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2024 12:57

    Conhecido o recurso de Município de Belém (RECORRIDO) e não-provido

  • 02/08/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2390 foi incluído.

  • 30/04/2024 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

  • 18/02/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0809439-05.2023.8.14.0301

Reale Empreendimentos e Comercio LTDA

Advogado: Ana Paula Brito da Costa de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2023 01:54

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