24/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
24/07/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:17

Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809701-19.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO CORRETA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO EXECUTIVA REVESTIDA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.

ART.784 E 786 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809701-19.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES ADVOGADO: LUCIANA BARBOSA MENEZES DE CASTRO AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção/Pa, nos autos da Ação de Exceção de Pré-Executividade proposta em face de FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE.

A decisão agravada foi a que o Magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade.

Alega que a ação de execução fundamentada em Cédula de Produtor Rural Financeira firmada em 15 de fevereiro de 2006 que claramente não atende aos preceitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, resta visivelmente inapta a fundamentar a presente demanda.

Aduz que resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que há divergências acerca dos índices de atualização, correção monetária e penalidades constantes no instrumento de parceria e na CPRF.

Afirma que o risco da demora, fica caracterizado pelo prosseguimento da execução firmada em título executivo extrajudicial INCERTO e ILÍQUIDO, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Juntou documentos às ID.10218896/10218898. Às ID.22826335 foram apresentadas as contrarrazões. À Secretaria para inclusão na pauta com pedido de julgamento. (Plenário virtual). É o relatório.

Belém, de de 2025.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.

O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Analisando detidamente os autos, bem como todos os documentos acostados, entendo estar ausente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que a agravante não comprovou a verossimilhança de suas alegações.

Digo isto, pois é possível verificar que as alegações giram em torno de uma suposta inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos.

Contudo, é possível observar, que a execução é fundada em título executivo extrajudicial, na forma da Lei nº 8.929/94, tendo em vista, que o negócio jurídico tratou especificamente da parceira rural viabilizando a engorda de bovinos, no total de 38.570@, o valor é líquido referente às referidas arrobas e exigível, na medida em que não há empecilhos que impeçam o cumprimento da obrigação.

Portanto, diferentemente do que alega a agravante, entendo que a Ação Executiva se reveste de todos os requisitos necessários para o seu regular prosseguimento, especialmente a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, conforme regem os termos dos art.784 e 786 do CPC.

Ademais, entendo que a alegação de nulidade não deve prosperar, haja vista, ter sido extensamente examinada nos embargos à execução, no sentido de que a cédula de produto rural constitui título executivo extrajudicial.

Vejamos o entendimento Jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS AGRÁRIOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

LEI 8.929/94.

Ilegitimidade passiva dos fiadores.

O termo aditivo à Cédula de Produto Rural, objetivando a inclusão dos fiadores, é válido, com as devidas firmas reconhecidas, conforme art. 9º da Lei 8.929/94.

Salienta-se que o artigo 9º visa a proteção do título de crédito do credor, isso é, exige a assinatura nos termos modificativos com o intuito de o devedor não alterá-lo em seu favor.

Não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar desacolhida.

Nulidade do título executivo.

A Cédula de Produto Rural é título de crédito, líquido e certo, representativo de promessa de entrega de produtos rurais, instituído pela Lei 8.929/94.

Assim, consoante disciplina o artigo 3º do referido diploma legal, os requisitos para sua concretização restam suficientemente preenchidos, não caracterizando a nulidade aventada pela parte embargante.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*41-82, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 14-10-2020.

Sendo assim, por tudo o que foi exposto, Conheço do Recurso e Nego-lhe Provimento, para manter a decisão em todos os seus termos. É como voto.

Belém, de de 2025.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025
30/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:32

Conhecido o recurso de ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES - CPF: *74.***.*17-53 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado
08/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 21:18

Conclusos para julgamento
27/01/2025 21:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
08/01/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
31/12/2024 22:01

Declarada suspeição por ALEX PINHEIRO CENTENO
16/12/2024 13:43

Conclusos ao relator
16/12/2024 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2024 14:08

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 00:22

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0809701-19.2022.8.14.0000 APELANTE: AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA MUNARI PONTES APELADO: AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Vistos, etc.

Do exame dos autos, constato a inexistência de certidão atestando que o apelado foi intimado para apresentar as contrarrazões referentes à Apelação interposta nos autos.

Desse modo, determino a intimação da parte apelada a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente, caso seja de seu interesse, as mencionadas contrarrazões.

Intime-se. À secretaria para as devidas providências.

Após, retornem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
01/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/08/2024 12:35

Juntada de
23/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10431/)
25/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
17/10/2022 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/10/2022 17:40

Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2022 06:55

Conclusos para decisão
15/10/2022 06:55

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2022 10:58

Declarada incompetência
11/07/2022 17:56

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 17:41

Distribuído por sorteio
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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