TJPA - 0800738-17.2022.8.14.0131

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Xingu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VITORIA DO XINGU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA

CPF *63.***.*06-00

Advogados

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB: 20197/PA

CPF *10.***.*27-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2025 10:34

    Destinação de Bens Apreendidos

  • 23/09/2025 10:33

    Desentranhado o documento

  • 23/09/2025 10:33

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/07/2025

  • 17/08/2025 02:35

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU em 14/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 09:11

    Decorrido prazo de EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 08:40

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 26/06/2025 22:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av.

    Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0800738-17.2022.8.14.0131 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU Endereço: BOM SOSSEGO, S/N, DEPOL VTX, JARDIM D'ALÁCQUA, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, quadra 07, n71, próximo a arena do cobra, Paracuri, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-490 SENTENÇA Nos termos do art. 34, § da Lei nº 9.099/95, deixo de elaborar relatório circunstanciado.

    DECIDO.

    Verifica-se dos autos que a transação penal firmada entre o autor do fato e o Ministério Público, devidamente homologada por sentença lançada sob o ID 125535251 em 05 de setembro de 2024, consistiu na imposição de prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, parcelada em quatro prestações mensais de R$ 353,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de outubro do referido ano.

    Consoante o extrato da subconta judicial nº 2024043224 (ID 141035464), constata-se o adimplemento integral da obrigação por meio de depósitos judiciais.

    A certidão constante no ID 141035455 atesta o integral cumprimento do acordo, revelando, portanto, a satisfação das condições impostas à transação penal.

    Diante do cumprimento integral das obrigações decorrentes da transação penal, declaro extinta a punibilidade de Edson Fernando Lopes da Silva, com fulcro no artigo 84 da Lei nº 9.099/95.

    Quanto aos bens apreendidos nos autos (consistentes em duas armas de fogo calibre 12 e oito munições intactas do mesmo calibre), devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) sob ID 67026, determino a sua destruição, nos moldes do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e do Provimento nº 2/2021 da CJCI/CJRMB, considerando que inexiste comprovação de sua licitude.

    Para tanto, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Xingu, a fim de que encaminhe os referidos bens ao Exército Brasileiro, caso tal medida ainda não tenha sido efetivada.

    Providencie-se a baixa no SNGB relativamente aos objetos apreendidos.

    Por aplicação analógica do Enunciado nº 105 do FONAJE, deixo de determinar a intimação pessoal do autor do fato.

    Publique-se.

    Ciência às partes por meio do Diário da Justiça Eletrônico.

    Sem condenação em custas.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.

    Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    P.R.I.C.

    Vitória do Xingu/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

  • 15/06/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2025 11:35

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA - CPF: *63.***.*06-00 (AUTOR DO FATO)

  • 11/04/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 03:37

    Decorrido prazo de EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 06:01

    Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

  • 04/10/2024 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    0800738-17.2022.8.14.0131 ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE-PA c/c o Provimento nº 006/2009 CJCI, visando a celeridade processual concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório: -Intime-se o autor do fato para pagamento de boletos conforme sentença retro.

    Dado e passado nesta Comarca de Vitória do Xingu/PA, em 1 de outubro de 2024.

    LAYZZA DINAY AMORIM VASCONCELOS Diretora de Secretaria da Comarca de Vitória do Xingu/PA

  • 01/10/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 15:35

    Homologada a Transação Penal

  • 05/09/2024 12:40

    Audiência Preliminar realizada para 05/09/2024 10:30 Vara Única de Vitória do Xingu.

  • 05/09/2024 12:21

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 15/08/2024 02:31

    Decorrido prazo de EDSON FERNANDO LOPES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 08:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2024 12:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/07/2024 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 11:38

    Audiência Preliminar designada para 05/09/2024 10:30 Vara Única de Vitória do Xingu.

  • 08/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 20:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 11:12

    Cadastro de :

  • 12/12/2023 11:09

    Cadastro de Arma de Fogo: , fabricante:,calibre:

  • 20/07/2023 17:01

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:47

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU em 15/06/2023 23:59.

  • 13/07/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:22

    Audiência Preliminar realizada para 13/07/2023 09:30 Vara Única de Vitória do Xingu.

  • 15/06/2023 22:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2023 21:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 21:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 23:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/05/2023 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 11:24

    Audiência Preliminar designada para 13/07/2023 09:30 Vara Única de Vitória do Xingu.

  • 18/05/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:01

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 18/11/2022 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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